lei 5479 1968
- Lei nº 5.479 de 10/08/1968. DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADAVER PARA FINALIDADE TERAPEUTICA E CIENTIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes de Cadaver para Finalidade Terapeutica e Cientifica, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos e Cientificos e da Outras Providencias.
...1968...
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Reflexões jurídicas sobre a autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil
O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos post mortem. Realiza-se uma pesquisa hipotético-dedutiva. Verifica-se que a legislação dos transplantes, ao condicionar a doação de órgãos post mortem à autorização familiar, não
... esta lei foi revogada, dando lugar a Lei nº 5.479, de 10 agosto de 1968. Com efeito, observa-se que a “Lei nº 5.479/1968 exigia, tal como a ... -
OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na...
...4.280/1963 se deu com a edição da Lei 5.479/1968 9 , . cujo texto corrigiu alguns dos equívocos da lei anterior. A ... -
Morte encefálica na pediatria: dilemas e desafios do cuidado no fim da vida
...No entanto, só em 1968, um Comitê da Universidade de Harvard estabeleceu critérios para a ME, ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... questões de técnica legislativa, foi revogada pela Lei nº 5.479/1968, que em sua ementa rezava: “ dispõe sobre a retirada e transplante de ... -
Doação de órgãos post mortem e políticas públicas no brasil: ponderações constitucionais entre as Leis N. 9.434/97 e 10.211/2001
...15 (BRASIL, 1968"). . A despeito da edição da Lei nº 5.479/68, restou ineficaz a aplica\xC3"...
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O status jurídico do embrião
..., que proibiu a esterilização; Lei n.º 5.479, de 10 de agosto de 1968, sobre transplante de órgãos, Código Penal Brasileiro. . 44 GAMA, ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... 8526841 154.926,53 51.600,00 - - 51.600,00 206.526,53 1605 2700 15/05/1968. 66 BRUNO GONCALVES CASAGRANDE 34289113 163.834,42 42.600,00 - - 42.600,00 ... 18253939 85.625,00 42.600,00 200,00 - 42.800,00 128.425,00 1096 5479 15/04/1969. 184 RICARDO FORTE DEANDRADE 7962401 85.568,92 42.600,00 - ...
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Acórdão, Processo nº 5001238-34.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
...úblico Federal em face de RAIMUNDO RICARDO DE SOUZA, nascido em 06.03.1968, como incurso na sanção do artigo 334-A, §1º, incisos IV e V, do ... no celular apreendido em poder de Cleudimar (número (19) 99633-5479), mediante autorização judicial, do qual foi possível observar a ...
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Editais - Educação
... 10162018851 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 8187 29/02/1968 2. 14 CLAUDIA BERTELLI DOS REIS 18332672813 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ...261 11198394838 1 LESTE 3 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II F 9 40,353 5479. 262 26190377866 1 LESTE 3 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II F 9 40,346 5618. ...
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Editais - Educação
...3 8341611848 1 CENTRO OESTE DIRETOR DE ESCOLA A 10 10881 21/05/1968. 4 29421065816 1 CENTRO OESTE DIRETOR DE ESCOLA A 10 6582 24/05/1981. 5 ...BIOLOGICAS FISICA MATEMATICA F 9 40,353 5479. 262 JULIANA EVARISTO PASCHOAL 26190377866 1 LESTE 3. PROFESSOR EDUCACAO ...
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Editais - Educação
... CRISTINA PEDRO 15283946827 1 LESTE 2 DIRETOR DE ESCOLA A 9 0 25/09/1968. MILTON CORDEIRO BERGSTRON JUNIOR 28228326840 1 LESTE 2 DIRETOR DE ESCOLA ...DE LIBRASLINGUA PORTUGUESA A 6 5479 28011 0. A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - ...
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Transformações sociais e apreciação judicial
... Bruxelas, Émile Bruylant, 1968, pg. 105ss. . 154 Cf. nosso Segurança jurídica e jurisprudência. . . ...
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Editais - Administração Penitenciária
...41 MARIO NOVAIS ROCHA 339377562 1.765 2.872 2.872 0 20/01/1968. 42 WAYVELL WAGNER FERREIRA MORAES 365053077 1.762 2.887 2.887 0 ...
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Editais - Educação
... 10707040833 1 LESTE 1 PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 3506 15/11/1968 0. 36 CAROLINA NEPOMUCENOTORRES DA SILVA 27535338810 1 LESTE 1 PROFESSOR ... BASICA II LINGUA ESTRANGEIRA INGLES LINGUA PORTUGUESA F 10 41,353 5479 04/04/1984 0. 271 PATRICIAAPARECIDA FERNANDES 22564546811 1 ARARAQUARA ...
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Editais - Educação
... 10162018851 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 8187 29/02/1968 2. 14 CLAUDIA BERTELLI DOS REIS 18332672813 1 CENTRO PROFESSOR EDUCACAO ...40 VOLNEY LOURENSETTI 28005756895 1 T SERRA PEB II A 10 0 5479. 41 VANESSA DE OLIVEIRA DIAS 22685410880 1 T SERRA PEB II A 10 0 5385. 42 ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
....672,00 36.051,87 - 2.536,41 - -38.588,28 123.260,28 3644 4726 28-02-1968. 140 RobertoVinicius de Oliveira Rodrigues Mg10750450 47.472,00 39.616,29 ... 25246605 89.053,95 40.072,37 - 2.400,00 - -42.472,37 131.526,32 2922 5479 08-03-1976. 37 Carlos Pinheiro do Nascimento 25279700 86.795,84 40.041,80 ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração TRIBUTÁRIA
....672,00 36.051,87 - 2.536,41 - -38.588,28 123.260,28 3644 4726 28-02-1968. 140 RobertoVinicius de Oliveira Rodrigues Mg10750450 47.472,00 39.616,29 ... 25246605 89.053,95 40.072,37 - 2.400,00 - -42.472,37 131.526,32 2922 5479 08-03-1976. 37 Carlos Pinheiro do Nascimento 25279700 86.795,84 40.041,80 ...
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Editais - Educação
...ção de parentesco nos termos do artigo 244 da Lei 10.261, de 28-10-1968. V - Declaração de parentesco prevista no Decreto 54.376, de ...,FISICA,MATEMATICA,OFICINAS CURRICULARES O 10 53,349 5479 30/03/1967 0 27 TALITA F AUSTINO GATTO 30212649809 1 ...
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Educação - Diretorias de ensino
...,FILOSOFIA,LINGUA PORTUGUESA,MATEMATICA,SOCIOLOGIA A 10 4525 29/02/1968 0. 42 CLEIDE PEREIRA COSTA RODRIGUES 29378999867 2 SUL 1 PROFESSOR ...,EDUCACAOFISICA,OFICINASCURRICULARES A 10 5479 09/04/1980. 84 GISLAINESILVA 28269633844 1 FRANCA ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... SAURE GONCALVES KLEIN ANTIGUIDADE AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT III5 21/01/1968 28/06/1988 31/12/2017 10769 SIM. 136931 DONIZETIVILANOVA DE CARVALHO ... AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT II3 17/06/1978 16/12/2002 31/12/2017 5479 N/C. 254836 ANNE ELLEN MARTINS MANSON ANTIGUIDADE AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT ...
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Justiça e Cidadania - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
... SAURE GONCALVES KLEIN ANTIGUIDADE AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT III5 21/01/1968 28/06/1988 31/12/2017 10769 SIM. 136931 DONIZETIVILANOVA DE CARVALHO ... AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT II3 17/06/1978 16/12/2002 31/12/2017 5479 N/C. 254836 ANNE ELLEN MARTINS MANSON ANTIGUIDADE AGENTE DEAP SOCIOEDUCAT ...
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SECRETARIAS - EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA
... . . . 605236/2019 . . . . 1968 . . . . 6189/SGPA/SEMA/2021 . . . . . . ... . . . 211231053 . . . . 5479/SGPA/SEMA/2021 . . . . . MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE MT . ...