lei 5479
- LEI N.º 5.479, DE 27 DE MAIO DE 2021 (47574)
- Lei nº 5.479 de 10/08/1968. DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DE CADAVER PARA FINALIDADE TERAPEUTICA E CIENTIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5479, DE 10 DE AGOSTO DE 1968. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes de Cadaver para Finalidade Terapeutica e Cientifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8489, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Retirada e Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos e Cientificos e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 71009071564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÚSICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.479/2018. INSALUBRIDADE DEVIDA EM GRAU MÉDIO. ADICIONAL DEVIDO A CONTAR DO LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...
...5479/2018, pois a exposição habitual do servidor ao ruído está devidamente comprovada pelo laudo judicial acostado aos autos. Quanto ao pagamento das ... -
Acórdão nº 54486 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1976
DENUNCIA QUE ATRIBUI A UM MEDICO E DOIS ESTUDANTES DE MEDICINA A PRATICA DO CRIME DE VILIPENDIO A CADAVER, DEFINIDO NO ART. 212 DO CÓDIGO PENAL. A ENUCLEAÇÃO DOS OLHOS DE CADAVER, PARA FINS DIDATICOS OU CIENTIFICOS, NAOCONFIGURA O CRIME POR QUE FORAM DENUNCIADOS, NEM QUALQUER OUTRO, SENDO, ASSIM, PENALMENTE ATIPICA. A LEI 5.479, DE 10.8.68, NÃO PREVE QUALQUER COMINAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5479/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2001
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LEI ESTADUAL Nº 749/53. A relação jurídica que se estabeleceu, in casu, entre o reclamado e o servidor é de natureza celetista, o que determina a competência da Justiça do Trabalho (arts. 114 da Carta Magna de 1988 e 142, caput, da Constituição Federal de 1967/69) para julgar questões atinentes a esse servidor, tendo em vista que não há como...
- Decisão da Presidência nº 1256172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1256172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5479/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE MASSA FALIDA - JUROS DE MORA INCIDÊNCIA Recurso parcialmente provido para determinar, com fulcro no caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que a incidência de juros moratórios ocorra apenas na hipótese de o ativo apurado ser suficiente para saldar o débito principal da massa falida, conforme apurado em liquidação de sentença.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5479/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Noviembre de 2001
EMBARGOS - CONHECIMENTO - DESFUN- DAMENTAÇÃO Se os Embargantes, para afastar a incidência do Enunciado 126/TST, apenas argumentam em torno de o exame do tema ajuda alimentação não implicar reexame das provas, deixando, contudo, de indicar ofensa ao art. 896 da CLT ou mencionar por violação a qual dispositivo de lei ou da Constituição entendiam que a Revista merecia conhecimento, forçoso é...
- Decisão monocrática Nº 1348988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
- Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos
- O status jurídico do embrião
- Decisão monocrática Nº 1290045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
- Direitos da personalidade: Disposição do próprio corpo e doação de órgãos e tecidos na legislação brasileira
- Morte encefálica na pediatria: dilemas e desafios do cuidado no fim da vida
- Doação de órgãos post mortem e políticas públicas no brasil: ponderações constitucionais entre as Leis N. 9.434/97 e 10.211/2001
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5479/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A - TELESC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO-CONHECIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas,...
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Reflexões jurídicas sobre a autonomia na doação de órgãos post mortem no Brasil
O trabalho consiste em análise acerca da autonomia para doação de órgãos e tecidos post mortem à luz da legislação brasileira. Assim, é necessário compreender a autonomia, bem como analisar a autonomia na doação de órgãos post mortem. Realiza-se uma pesquisa hipotético-dedutiva. Verifica-se que a legislação dos transplantes, ao condicionar a doação de órgãos post mortem à autorização familiar, não
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OS CONFLITOS DO CONSENTIMENTO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS POST MORTEM NO BRASIL
Com o refinamento das técnicas de cirurgias e imunogenética pela medicina nas últimas décadas e com os avanços na farmacoterapia, o transplante de órgãos e tecidos tornou-se uma possibilidade real e uma alternativa essencial ao prolongamento e à qualidade da vida humana. Este estudo objetivou analisar o consentimento para remoção de órgãos e tecidos post mortem na legislação brasileira, na...
- O caso dos transplantes de órgãos humanos (Lei n. 9.479/68). Omissão do poder regulamentador e mandado de injunção
- Decisão da Presidência nº 1260163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1260163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
- Decisão monocrática Nº 1386784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022