lei 5484 2005
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 229, de 17.12.2004, convertida em Lei n. 11.118, de 20.5.2005, e n. 232, convertida em Lei n. 11.119, de 20.5.2005 ... No primeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1405344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 1397013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REGULARIDADE DA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 26,05% (URP). SUPERVENIENTE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 913. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. AGRAVO NÃO...
... asp sob o código 9533-E8B6-93B9-9C51 e senha 31A7-5484-04AE-5925 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS ... INADMISSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 6848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... 37, § 12) ... PRECEDENTES ... 1. A Emenda Constitucional nº 47/2005 facultou aos Estadosmembros e ao Distrito Federal, mediante Emenda à ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 190C-32FB-5484 ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 21 ... 130 Julio José Araujo Junior ... Em muitas situações, ...
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O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... de conhecimento quanto em corpos domináveis e exploráveis (QUIJANO, 2005, p. 118) ... Conforme Latour (2013, p. 98) essa foi a chave da ... em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-5484-27-junho-1928- 562434-publicacaooriginal-86456-pl.html ... Acesso em: 01 ... -
Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... para incluir as alterações trazidas pela Lei Estadual nº 12.978/2005 ... A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o aditamento ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ão aos limites estabelecidos na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005 ... Art. 17. A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a ...
- DECRETO Nº 5484, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Aprova a Politica de Defesa Nacional, e da Outras Providencias.
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Decisão monocrática Nº 1303865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... Nível Fundamental Completo’, contida no Anexo I da Lei nº 3.985/2005; da expressão ‘com escolaridade de ensino Fundamental completo’, ...
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Uso de Documento Falso (Art. 304)
... 5484 Nesse sentido: RT 516:295, 519:324, 530:395, 544:350, ... 554:317, ... Curso de Direito ... Penal. Vol. III, São Paulo: Saraiva, 2005, p. 354 usque 355 ... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POR AUTORIDADE ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... New York: Cambridge Press, 2005 ... 10 SUNSTEIN, Cass. Worst-Case Scenarios ... Cambridge: Harvard ... -
Acórdão Nº 1434367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS ... INADMISSIBILIDADE ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E2B5-BD52-6C08-5484 ...
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Acórdão Nº 1415876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... (Lei Estadual Nº 4.599/2005). Nesse cenário, compreensão diversa do ... entendimento adotado pelo ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E953-6955-914F-5484 ...
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"Ãndio Integrado" e "Ãndio Aculturado": O uso desses padrões de criminalização de lideranças indígenas pelo judiciário brasileiro/"Integrated Indian" and "Acculturated Indian": The use of these criminalization's patterns of indigenous leaders by the Brazilian judiciary.
... Em via distinta, sustenta Rezende (2005) que tanto a imputabilidade como a potencial consciência da ...
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A transição do apartheid: a experiência da África do Sul como contribuição para a justiça de transição
O presente artigo é um estudo inicial do processo de transição do regime autoritário do Apartheid (1948-1994) para o regime democrático na África do Sul. O trabalho é realizado por meio da análise do contexto histórico daquele país, bem como das instituições criadas para reparar as violações aos Direitos Humanos lá ocorridas, que poderão servir de modelo para a justiça de transição brasileira. O...
... São Paulo: Selo Negro, 2005. p. 246 ... 9 Além dos imigrantes holandeses, verificou-se também a ... br/ojs2/index.php/dint/article/view/5484/033. Acesso: 19 jun. 2012 ... 65 “A reconciliação não trata de ser ... -
Acórdão nº 2007/0233942-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 28/11/2005") ... Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração ... \xC3" ...
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O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
... 5.484, de 30 de junho de 2005 (BRASIL, 2005), os objetivos nacionais de defesa são: garantir a ...
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A Teoria da Bondade Natural e a Regulação da Questão Indígena no Brasil
Propósito - Realizar um resgate histórico da legislação brasileira dedicada à questão indígena aliado à análise da atuação do Estado quanto à efetivação dos seus direitos com o intuito de identificar a influência que a teoria da bondade natural teria exercido, e ainda exerce, sobre a regulação do tema, mesmo após as transformações regulatórias introduzidas pela atual Constituição Federal...
... Um bom exemplo seria o Decreto Legislativo (DL) nº 788/2005 que autorizou a construção da usina à revelia da consulta aos povos ... -
Índios e loucos: sobre tutela, reconhecimento de direitos e desafios para a efetivação da cidadania no campo da saúde mental
O artigo propõe uma reflexão sobre a construção, no Brasil, de políticas públicas fundadas no reconhecimento da diferença, a partir de dois segmentos com histórias políticas e sociais distintas – povos indígenas e pessoas com transtornos mentais –, mas que enfrentaram uma mesma condição: a de, por muito tempo, terem sido excluídos como cidadãos devido a diferenças e, em nome delas, viverem até...
... História da loucura na idade clássica ... São Paulo: Perspectiva, 2005 ... 24 Id. Ibid., p. 121 ... R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.2, p ... -
Democracia, integração e paz na América do Sul
O objetivo do presente trabalho consiste em conjugar integração e paz na América do Sul, considerando a relevância da democracia para a formulação de políticas. Para tanto, adota-se como método a abordagem de bibliografia especializada, construindo-se formulações argumentativas conjugadas com o objetivo central do texto. São elencados fatores que merecem ser observados na composição de regras e...
... M. Curso de direito comunitário. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 32 ... Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 8, n ... -
A evolução do projeto F-X em F-X2: a disputa de empresas transnacionais em procedimento licitatório para a venda de caças supersônicos com irrestrita transferência de tecnologia para o Brasil
Utilizando-se o método histórico dedutivo, o presente artigo traz a ideia de que os investimentos a serem realizados para a promoção da defesa nacional caracterizam-se como políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo. Sob essa perspectiva é que teve início no ano de 2000 um Plano de Fortalecimento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, dentro do qual havia o projeto denominado de
... (BRASIL, 2005) ... Portanto, ao se tratar de questões militares está se falando na ... - Decisão da Presidência nº 253161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2005
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Acórdão nº 2007/0235955-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Cruz Arenhart, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 541) ... Assim, eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido ...