lei 5578
- LEI ORDINÁRIA Nº 5578, DE 08 DE MAIO DE 1970. Estende Aos Ocupantes Interinos de Cargos de Tesouraria, Amparados Pelo Artigo 50 da Lei 4.242, de 17 de Julho de 1963, o Disposto No Artigo 1 do Decreto - Lei 146, de 3 de Fevereiro de 1967.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045682-72.2020.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0045682-72.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIENE DE AZEREDO SANTANA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0035328-85.2020.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0035328-85.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE VINÍCIUS MUNIZ MAGALHÃES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010783-48.2020.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0010783-48.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS GARCIA DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048561-52.2020.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0048561-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LAURO LEMGRUBER FARONI RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056612-52.2020.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0056612-52.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RONALD DIAS NEVES RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso inominado...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184429-65.2021.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0184429-65.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALTIM FERNANDES FILHO RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241696-63.2019.8.19.0001 (Cível), 28-07-2023
Recurso Inominado nº 0241696-63.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTA DO CARMO FONTAINA RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS TRIÊNIOS. DECISÕES EM AÇÕES COLETIVAS INDICANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JURISPRIDÊNCIA CONSOLIDADA NESSE SENTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242554-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-03-2021
Administrativo. Cobrança. Perito Criminal. Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Controvérsia sobre a base de incidência dos valores percebidos a título de triênios. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, ora apelante que não merece prosperar. Vedação expressa prevista no art.4º da Lei 5.578/2009. Precedente. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188610-12.2021.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0188610-12.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DOMINGOS ABILIO LOPES DE ABREU RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fl
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060654-47.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0060654-47.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FERNANDA MARCHESI NEVES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 13
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137590-16.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0137590-16.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REINALDO MARCELINO FURTADO FIGUEIREDO RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195381-06.2021.8.19.0001 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0195381-06.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ETEVALDO MOREIRA AGUIAR RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 88
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037102-79.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Recurso Inominado nº 0037102-79.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PIERRE PEREIRA DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 1
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076246-63.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0076246-63.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. AUSENCIA DE CARATER GENÉRICO, EIS QUE DEPENDENTES DA REALIZAÇÃO DE CURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016528-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS, BUSCANDO INSERIR A GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL (GHP), NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA AÇÕES QUE BUSQUEM A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS DE SEUS ASSOCIADOS, NADA IMPEDINDO O MANUSEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ESTE FIM. PRECEDENTES JUNTO AO STJ. SENTENÇA
...interpretação de que o benefício deve atingir todas as parcelas. recebidas. Não bastasse o acima exposto, a Lei Estadual 5578/09, ao. disciplinar os triênios dos policiais, é expressa ao estabelecer que. ficam vedadas as inclusões de quaisquer outras gratificações ou. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245470-04.2019.8.19.0001 (Cível), 16-12-2020
ADMINISTRATIVO. Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Cargo de Perito Criminal da Polícia Civil. Pretensão de incidência do adicional por tempo de serviço sobre as gratificações de habilitação profissional e atividade técnico-científica. Descabimento. Adicional a ser calculado sobre o vencimento básico e adicional de atividade perigosa, excluídas as demais vantagens pecuniárias,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168646-33.2021.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0168646-33.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CASSIO RIBEIRO RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026738-48.2022.8.19.0002 (Cível), 14-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0026738-48.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: HELIO NOGUEIRA PEREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203782-91.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0203782-91.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO ALAN GOMES DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137156-56.2022.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0137156-56.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0259525-86.2021.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
Recurso Inominado nº 0259525-86.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CELSO BECHARA FERNANDES RECORRIDO: HERCULES LOUREIRO DA ROCHA RECURSO INOMINADO. POLICIAIS CIVIS. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184695-52.2021.8.19.0001 (Cível), 27-06-2023
Recurso Inominado nº 0184695-52.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: CELSO GOMES CABRAL RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL QUE LIMITA A INCIDÊNCIA DOS TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO BASE E O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205259-18.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0205259-18.2022.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: GUSTAVO MENEZES GOMES RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI ESTADUAL...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0217109-06.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0217109-06.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS RAMALHO VASCONCELOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA JÁ JULGADA. LEI...