lei 5630
- LEI N.º 5.630, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (61917)
- LEI ORDINÁRIA Nº 5630, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Normas para a Criação de Orgãos de Primeira Instancia Na Justiça do Trabalho e da Outras Providencias
- DECRETO Nº 5630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuarios e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004.
- Lei nº 6.947 de 17/09/1981. ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0252633-50.2010.8.19.0001 (Criminal), 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO EM EXAME FÍSICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. LEI ESTADUAL N.º 5.630/2009, QUE REDUZIU A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA 1.65M. AUTOR QUE POSSUI 1,66M DE ALTURA. MAJORAÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236625-22.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO REPROVADO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO - ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA DE 1,65m PARA CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO - REGRA EDITALÍCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.630/2009 - ATO COMBATIDO LEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005893-45.2018.8.19.0063 (Cível), 04-11-2021
Apelação. Administrativo. Município de Três Rios. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Férias não usufruídas. Indenização. Prescrição afastada. A actio nata teve início com a impossibilidade de o servidor usufrui-las, o que se deu com a sua exoneração, em 01/07/2016, tendo sido o processo administrativo instaurado em 01/06/2017 e a ação ajuizada dentro do quinquênio...
...informação expedida pela Secretaria de Administração e. Recurso Humanos juntada às fls. 74; que os Decretos Municipais. 5501/2015 e 5630/2016 suspenderam o gozo e pagamento de. férias em razão da crise financeira; que eventual condenação. deverá ter o valor apurado em sede de ... - DECRETO Nº 6461, DE 21 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 3 do Decreto 5.630 de 22 de Dezembro de 2005, que Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Confins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuario e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, em Função das Alterações da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183011-63.2019.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0183011-63.2019.8.19.0001 Recorrente: MONICA ROSA BEZERRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, passo a decidir.
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Processo nº 2009.001.039986-7 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NO EXAME ANTROPOMÉTRICO. ALTURA INFERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 5.630/2009, QUE REDUZIU A ALTURA MÍNIMA PARA 1,65M. 1. A alteração legislativa revela o reconhecimento, pela Administração Pública, de que a nova altura mínima estabelecida é tecnicamente...
...INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTINUIDADE NA PARTICIPAÃÃO NO CERTAME QUE SE IMPÃE, EM VIRTUDE DA SUPERVENIÃNCIA DA LEI ESTADUAL N'º 5630/2009, QUE REDUZ A ALTURA MÃNIMA DOS CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. INSURGÃNCIA DO AGRAVANTE QUE MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO NÃO SE ... -
Processo nº 2009.001.022348-0 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2010
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2008. EXAME ANTROPOMÉTRICO. CANDITADO ELIMINADO POR TER TRÊS CENTÍMETROS A MENOS QUE A ALTURA MÍNIMA EXIGIDA NO EDITAL. IMPETRANTE QUE ENTENDE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU, E O DISPOSTO NO EDITAL SÃO NULOS, POR VIOLAR OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS...
...SUPERVENIÃNCIA DA LEI ESTADUAL N.'º 5630"/2009, QUE REDUZIU A ALTURA MÃ\u008DNIMA Des. Ronaldo Rocha Passos Página 2 de 6. Z:\\Eduardo\\2010\\Apelação\\2009.001.47129-R.doc PARA 1,65 M. HIP\xC3"... - Decisão monocrática Nº 1329553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5630/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É possível a antecipação da tutela apenas em situações extremamente especiais, tais como o caso em que a ação rescisória estiver fundada em violação da coisa julgada (CPC, art. 485, IV), pois, nessa hipótese, a medida poderá restabelecer a coisa julgada anterior, violada pela decisão rescindenda. Ocorre que, in casu, o que se...
- Decisões Monocráticas nº 763145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 763145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
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O planejamento urbanístico e ambiental na bacia do Rio Camboriú e contíguas: a interdependência entre dois municípios
Este artigo tem por objetivo apresentar uma análise do cenário de crises, disputas e resistências que envolve as comunidades tradicionais pesqueiras e quilombolas da Ilha de Maré, Salvador – Bahia. Uma das temáticas que tem ganhado relevante destaque, nas últimas décadas, refere-se às inúmeras disputas e conflitos territoriais que as comunidades tradicionais pesqueiras têm vivenciado nos seus...
... Lei nº 5.630, de 20 de novembro de 1979 . Altera toponímia. Disponível em: http://www.leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-5630... - Decisão da Presidência nº 710210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
- Decisões Monocráticas nº 710210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2012
- LEI ORDINÁRIA Nº 5840, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre a Jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da Quinta Região da Justiça do Trabalho.
- Acórdão, Processo nº 0006447-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-03-2019
- Acórdão, Processo nº 0002303-78.2008.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
....1.2.04-5591; 20544.62306.100817.1.2.04-5043; 33914.79087.100817.1.2.04-6082; 40827.14600.100817.1.2.04-9856; 02391.02275.100817.1.2.04-5630 e 05859.70262.100817.1.2.04-6010, bem como efetive o pagamento do montante apurado à impetrante no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, desde ... - Acordo Extrajudicial na Reforma Trabalhista: Desdobramentos Após Um Ano de Vigência Legal e Maturidade do Poder Judiciário na Tomada de Decisão
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Decisão Monocrática nº 5007961-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Marzo de 2017
...1º, Inciso I, C/C Decreto 5630/05). Todavia, as razões postas no agravo, em linha de princípio, não são robustas o bastante para justificar a excepcional atribuição da ...
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Processo nº 0054811-12.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Anulatória. Indeferimento de Tutela Antecipada para Fins de Autorizar O Autor a Participar Nas Próximas Etapas Do Concurso Público para Admissão No Curso de Formação de Soldado Pm/2014 Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Reprovação No Exame Antropométrico Sob Alegação de Não Possuir a Altura Mínima Exigida. Demandante que Procurou O...
...candidatos do sexo masculino, ter altura mínima de 1,65m (Lei . estadual 5630, de 29 de dezembro de 2009), .." . O laudo do IPEM, fls. 36 aponta diversas . alturas que variam entre 1,65m e 1,43m, arredondando ...