lei 5682
- LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
- LEI N.º 5.682, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 (68312)
- Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7657, DE 21 DE MARÇO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8247, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7379, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971, Modificada Pelas Leis 5.697, de 27 de Agosto de 1971, 5.781, de 5 de Junho de 1972, 6.444, de 3 de Outubro de 1977, 6.767, de 20 de Dezembro de 1979, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5781, DE 05 DE JUNHO DE 1972. Altera Dispositivos da Lei 5682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
- LEI ORDINÁRIA Nº 5697, DE 27 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação Aos Artigos que Menciona da Lei 5682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6043, DE 13 DE MAIO DE 1974. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
- LEI ORDINÁRIA Nº 6196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera o Artigo 28, e o Paragrafo Unico do Artigo 35, da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos), e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6339, DE 01 DE JULHO DE 1976. da Nova Redação Ao Artigo 250 da Lei 4.737, de 15 de Julho de 1965, Alterado Pelo Artigo 50, da Lei 4.961, de 4 de Maio de 1966, e Ao Artigo 118 da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971.
- Lei nº 6.767 de 20/12/1979. MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), NOS TERMOS DO ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 11, DE 1978; DISPÕE SOBRE PRECEITOS DO DECRETO-LEI 1.541, DE 14 DE ABRIL DE 1977; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7090, DE 14 DE ABRIL DE 1983. Altera Dispositivos da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7222, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 31 da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 - Lei Organica Dos Partidos Politicos, Definindo o Voto Cumulativo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6444, DE 03 DE OUTUBRO DE 1977. Altera a Redação do Artigo 10 da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
- LEI ORDINÁRIA Nº 6365, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976. da Nova Redação Aos Artigos 99 e 106, da Lei 5.682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos), Alterada pela Lei 6.043, de 13 de Maio de 1974, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 889300 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 122 DA LEI 5.988/73. CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE TEVE CENAS DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS UTILIZADAS POR TERCEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 93, II, da Lei 5.682/71, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. Comprovado que a
- LEI ORDINÁRIA Nº 6234, DE 05 DE SETEMBRO DE 1975. da Nova Redação Ao Item Iii e Ao Paragrafo 3 do Artigo 55 da Lei 5682, de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
- LEI ORDINÁRIA Nº 6217, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Introduz Alterações No Artigo 28 e No Item Ii do Artigo 55 da Lei 5.682 de 21 de Julho de 1971 (lei Organica Dos Partidos Politicos).
- LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.658 de 07/06/1979. MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ALTERADA PELA LEI 6.217, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
- ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
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nº 1998.01.00.057171-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DOAÇÕES A PARTIDO POLÍTICO. LEI 5682/71, ART. 95, INC. III E § 1º. REVOGAÇÃO. LEI 7.713/88. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese sub examen subsume-se à moldura normativa regulada no § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, pois, como se depreende dos arts. 3º, 6º, 7º e 14, da norma tributária relativa ao...
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Acórdão nº 80190 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1975
RECURSO INTERPOSTO POR DIRETORIO MUNICIPAL, DE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NÃO CONHECEU EX VI DO DISPOSTO NO ART. 58, PAR. 7, DA LEI 5.682/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 139).
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Acórdão nº 80190 de Tribunal Pleno, 28 de Febrero de 1975
RECURSO INTERPOSTO POR DIRETORIO MUNICIPAL, DE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NÃO CONHECEU EX VI DO DISPOSTO NO ART. 58, PAR. 7, DA LEI 5.682/ RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO CONFIGURADA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 139).