lei 5699 2006
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...
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Acórdão nº 2007/0131514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... BENEFÍCIO IRREGULARMENTE CONCEDIDO. RESTITUIÇÃO. DECRETO 5.699/2006. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA MAIS BENÉFICA ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000188-30.2016.5.07.0028), 2016-08-22
... (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... Parágrafo único. A empresa que adotar o procedimento previsto no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001216-67.2015.5.07.0028), 2016-08-22
... (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... Parágrafo único. A empresa que adotar o procedimento previsto no ...
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Legislação para consulta
... nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o ...
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Processo administrativo previdenciário
... às seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... 1108 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... I - os representantes do ...
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Acórdão Nº 38634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL N ... 1.851/2006. MINISTÉRIO DA SAÚDE. NÃO CABIMENTO DE ... REGULAMENTARES GERAIS E ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 39C3-65C9-DC95-5699 e senha 2B52-D44A-4355-B1ED ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... -
Benefícios previdenciários
... 461 do CPC. (TRF-4 -APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4503 RS 2006.71.04.004503-7 (TRF-4) - Data de publicação: 15/07/2010) ... Prova ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 56 e 57 da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...
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Acórdão Nº 1452350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 33, § 4º, da ... Lei nº 11.343/2006 ... O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 43F8-6D36-023B-5699 e senha 3FCA-63AD-6D93-EF40 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ...
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Acórdão Nº 6745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... as Portarias n.º 042/1992, 27/2002, 297/2005, 473/2006, 72/2004, ... art. 2.º e 3.º da Portaria n.º 204/2004.” ... A ... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F72E-5699 ...
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Acórdão Nº 229335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Dosimetria da pena. Redutor previsto na Lei de Drogas. 3. A dedicação ao tráfico é comprovada, inclusive, por meio de prova oral. 4. Agravo improvido.
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 59FC-65ED-900B-5699 e senha 0E3F-BD82-A4D9-98B5 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN ... Quanto à incidência do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, ... foi esta a conclusão do juízo de origem: ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... asp sob o código 8270-C454-863C-82AE e senha 1293-E354-9133-5699 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CELSO DE MELLO ... Inteiro ... 2006), cujo magistério, ao versar o tema ... pertinente ao poder disciplinar ... -
Auxílio doença
... - Rel. Des. Fed. Celso Kipper - DJU 30.08.2006);” ... Podemos perceber pelas decisões acima, que não é o fato do ...
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Acórdão, Processo nº 5008339-29.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-04-2019
... da conta conjunta após o óbito, no período de 20/04/2005 a 30/04/2006 ... Ante o equívoco constatado, o INSS teria oportunizado apresentação ...
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Do regime geral de previdência social
... 56 e 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao ...
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Acórdão, Processo nº 5007553-34.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... 2006: ... Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da ...
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Pensão por morte
... - Rel. Desemb. Amilcar Machado - J. 11.08.2006) ... Sobre o beneficio de pensão por morte a esposa, podemos fazer ...
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Acórdão, Processo nº 5007347-54.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... 2006: ... Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5021367-45.2020.4.04.0000), 06-06-2020
... (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... § 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência ...
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Processo administrativo previdenciário
... às seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... 1108 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... I - os representantes do ...
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Acórdão, Processo nº 0000119-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... 3.048/99, na redao que lhe deu o Decreto n. 5.699/2006: ... Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da ...
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Acórdão, Processo nº 5000490-77.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... 2006: ... Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... ção Administrativa quanto ao período de 01.09.2004 a 31.12.2006 - José Francisco Louro, Realizado Termo de Declaração. Homologada ...