lei 5707 2006
- Decreto nº 5.707 de 23/02/2006. INSTITUI A POLITICA E AS DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
...II - o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... federal, regidas pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, solicitarão credenciamento ao Ministério da Educação para oferta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08130719320194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0813071-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALINE MENEZES GUEDES DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Nicholas Frederico Freire Dias De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812313-55.
... as disposições e exigências disciplinadas no Decreto nº 5.707/2006, em vigor quando a impetrante adquiriu seu direito ao gozo de licença ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123135520194058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812313-55.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ALINE MENEZES GUEDES DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Nicholas Frederico Freire Dias De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA...
... as disposições e exigências disciplinadas no Decreto nº 5.707/2006, em vigor quando a impetrante adquiriu seu direito ao gozo de licença ... as datas: (..) respaldado pela Lei nº 8112/1990 e pelo Decreto Lei 5707/2006, constando todos os documentos comprobatórios exigidos. No entanto, ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... com o disposto no Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. . § 2º As ações de capacitação afetas à operação da plataforma ...
- Decreto nº 9.149 de 28/08/2017. Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio Nacional do Voluntariado e altera o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
...5º do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. § 2º O órgão ou a entidade de lotação do servidor poderá oferecer ...
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Acórdão, Processo nº 0005218-10.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... acidente de trabalho, entrando de licença desde 19 de novembro de 2006. - A jurisprudência deste e. Regional tem precedentes jurisprudencial que ...
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Acórdão, Processo nº 0003483-39.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
...desde 19 de novembro de 2006. - A jurisprudência deste e. Regional tem precedentes jurisprudencial. ...
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Acórdão, Processo nº 0014891-20.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
...As razões de apelação da União são: a Lei nº 11.355/2006, de caráter especial, determinou que o Poder Executivo explicitasse os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005774920194058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800577-49.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA e outro ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outros ADVOGADO: Francisco Scipiao Da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
...ão dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006) . V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002804120214058401), 23-09-2021
AC Nº 0800280-41.2021.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATOSALEN DE ARAUJO MOURA JUNIOR ADVOGADO: JOSE DE MENEZES BRASIL NETO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS...
...ção dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006). V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015313120204058401), 23-09-2021
AC Nº 0801531-31.2020.4.05.8401 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO WELTON TAVARES RAMOS ADVOGADO: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PERÍODOS DE...
...ção dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006). V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
Acórdão, Processo nº 5014812-43.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
...-se do artigo 87 da Lei n.º 8.112 c/c artigo 20 do Decreto n.º 5.707/2006" que o gozo da licença capacitação se dará no interesse da Administraç\xC3"...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AN - 2505-51.2014.5.90.0000) 27-11-2015
... como o estabelecido no Decreto nº 5.707/2006 e no anexo III, . da Portaria . Conjunta 3/2007. . Em 19.03.2015, a ...
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Análise das Avaliações dos Concursos Públicos Realizados pelas IFES para o Cargo de Secretário-Executivo sob a Ótica da Gestão por Competência
Este artigo apresenta uma análise das avaliações dos concursos públicos realizados pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2014, para o provimento do cargo de secretário-executivo. O objetivo foi compreender se as provas aplicadas aos candidatos têm contemplado conteúdos constantes na descrição do cargo, leis de regulamentação da profissão, diretrizes e grades...
... públicos para o provimento do cargo de secretário-executivo desde 2006. Para ingressar na carreira, o Ministério da Educação (MEC) exige, ... -
DECRETO Nº 6530, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Regulamenta a Progressão e a Promoção para os Servidores do Quadro Efetivo das Agencias Reguladoras de que Tratam as Leis 10.768, de 19 de Novembro de 2003, e 10.871, de 20 de Maio de 2004, e da Outras Providencias.
...ção - PAC, referido no Decreto no 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, com o objetivo de aprimorar a formação dos servidores do quadro efetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008737020214058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800873-70.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELLIPE CAVALCANTE ROLIM ADVOGADO: GUILHERME FONTES DE MEDEIROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ORLAN DONATO ROCHA ORIGEM: 10ª VARA/RN ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS...
...ção dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006). . V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016517420204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801651-74.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RENAN ARRUDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IGOR LEITE LINHARES ORIGEM: 10ª VARA/RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA ORIGEM: 10ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE
...ão dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006). V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013555220204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801355-52.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: IGOR LEITE LINHARES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ORLAN DONATO ROCHA ORIGEM: 10ª VARA/RN RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO AO...
...ão dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
PORTARIA Nº 225, de 2 de julho de 2020
... legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 30 da Lei 12.772/2012 e o artigo 95 da lei 8.112/90, e face o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015027820204058401), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0801502-78.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: JOSÉ DE MENEZES BRASIL NETOo ORIGEM:10ª VARA/RN JUIZ: ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. DIREITO À SUA PERCEPÇÃO NOS AFASTAMENTOS...
...ão dada pela Lei nº 11.907, de 2009) (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do ... -
Acórdão Nº 4326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PLEITO ACOLHIDO PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1. Existência de situação excepcional, em que os episódios ulteriores lograram confirmar que a perspectiva acusatória,
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A800-5707-8929-E371 e senha E332-10D2-E73D-13D7. Supremo Tribunal Federal. ...2006 negociações vantajosas ao partido culminaram com a “integração da. ... -
PORTARIA Nº 136, de 21 de março de 2022
... legais, estatutárias e regimentais, e considerando o Decreto 5.707/2006, o artigo 30 da Lei 12.772/2012 e o artigo 95 da lei 8.112/90, e face o ...