lei 5741 71

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  • Em vigor Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
  • Acórdão nº 2015/0151857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. INAPLICABILIDADE. ART. 620 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. LEI 4.380/94. DISPOSITIVO LEGAL. SIMPLES MENÇÃO. SÚMUL

  • Acórdão nº 2009/0077835-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO NÃO VINCULADO AO SFH. SISTEMA HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. ART. 32, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66. SALDO REMANESCENTE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.741/71. 1. A Lei n. 5.741/71 não se aplica às execuções de contrato de mútuo vinculado ao Sistema Hipotecário....

    ...POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.741⁄71. 1. A Lei n. 5.741⁄71 não se aplica às execuções de contrato de ...
  • Acórdão nº REsp 332117 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 199/STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS CÔNJUGES CONTRATANTES. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.741/71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. 1. São válidas as notificações da execução judicial de contrato imobiliário firmado no âmbito do Sistema Financeiro...

    ...ART. 2º, INCISO IV, DA LEI Nº 5.741⁄71. INDICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. 1. São válidas as ...
  • Acórdão nº 2011/0085376-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ART. 2º, IV, DA LEI 5.741/71. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE SER ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. 1. Considera-se satisfeito o requisito previsto no art. 2º, IV, da Lei 5.741/71, com o envio do aviso de cobrança ao endereço do imóvel hipotecado, no qual, por forç

  • Acórdão nº 2009/0022157-8 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA LEI N. 5.741/71 SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE REGRA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. 1 - A jurisprudência desta Eg. Corte pacificou...

    ...EMBARGOS DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA LEI N. 5.741⁄71 SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE REGRA ESPECIAL. ... de alegar ofensa aos artigos 265, IV, "a" e 586 do CPC, à lei nº 5741⁄1971 em seu artigo 5º, bem como ao artigo 5º, inciso XXXV da CRF. ...
  • Acórdão nº REsp 850142 / SE de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 5.741/71. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. TRATAMENTO ANÁLOGO AO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. 1. A Lei 5.741/71, que regula a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, prevalece sobre o

  • Acórdão nº 2008/0141436-6 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Não existe violação ao art. 535 do CPC quando toda a matéria posta a debate é suficientemente decidida nas instâncias ordinárias. 2. A execução judicial de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação deve observar o rito previsto...

    ...SFH. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. . 1. Não existe violação ao art. 535 do ...
  • Acórdão nº 2015/0084276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 5º, I E II, DA LEI N. 5.741/71. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

    ...  DO  ART.  5º,  I  E  II,  DA  LEI  N.  5.741/71. . NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE . ...
  • Acórdão nº 2005/0170913-0 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABITAÇÃO. MÚTUO. SISTEMA HIPOTECÁRIO. EXECUÇÃO. CPC. ARREMATAÇÃO PELA CREDORA. SALDO REMANESCENTE. EXTINÇÃO. ART. 1º LEI N. 5.741/71. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. I. Inaplicável o rito da Lei n. 5.741/71 à execução de mútuo vinculado ao Sistema Hipotecário. II. Destarte, arrematado o imóvel pela credora, e verificada, ainda, a presença de saldo a...

    ...71. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO . I. Inaplicável o rito da ...EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. . 1. A Lei n. 5741/71, que disciplina a cobrança de crédito hipotecário para financiamento ...
  • Acórdão nº 2006/0191320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO COM COBERTURA FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEI N° 5.741/71. EFEITO. SUSPENSIVIDADE. 1. Os embargos à execução de imóvel hipotecado regido pelo SFH somente têm efeito suspensivo se atendidas as condições previstas no artigo 5º da Lei nº 5.741/71, por se tratar de lei especial em relação à regra do art. 739, § 1º, CPC. 2. Precedentes da Primeira...

    ...EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEI N° 5.741/71. EFEITO. SUSPENSIVIDADE. 1. Os embargos à execução de imóvel ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1017277 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N. 5.741/71 SOBRE AS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE LEI ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. 1. A jurisprudência desta eg. Corte é pacífica em considerar que,...

  • Acórdão nº 2009/0237732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo...

    ...ção de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 574171 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1046570 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA. LEI 5.741/71. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de...

    ...QUESTÃO PRECLUSA. LEI 5.741⁄71. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ...
  • Acórdão nº 2004/0032200-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ART. 2º, IV, DA LEI 5.741/71. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. VALIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO SEU RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. 1. Consoante o iterativo entendimento jurisprudencial deste STJ, considera-se satisfeito o requisito previsto no art. 2º, IV, da Lei 5.741/71, com o envio do...

    ...EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ART. 2º, IV, DA LEI 5.741/71. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMÓVEL HIPOTECADO. VALIDADE, ...
  • Acórdão nº 2003/0053053-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.741/71. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que decidiu que os Embargos do Devedor, opostos à Execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito...

    ...71. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ...
  • Acórdão nº 2010/0081908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SUSPENSÃO. I - "A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-Lei nº 70, de 1966, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial" (EREsp 462629/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 09/11/2005). II - Tratando-se de execução...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SUSPENSÃO. I - "A execução ...
  • Acórdão nº 2008/0046827-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - SFH - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI N. 5.741/71 - EXECUÇÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DO VALOR EXECUTADO AO MONTANTE APURADO NA REVISIONAL - POSSIBILIDADE. I - Os embargos do devedor...

    ...5º DA LEI N. 5.741/71 - EXECUÇÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0151020-4 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - ART. 2º, IV, DA LEI N. 5.741/71 - QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO VALOR REAJUSTADO - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou o...

    ...2º, IV, DA LEI N. 5.741/71 - QUESTÃO NÃO ABORDADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2004/0043437-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - LEI 5.741/71 - PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. A Primeira Seção tem posicionamento pacífico, seguindo julgado da Corte Especial, no sentido de que os embargos à execução de crédito hipotecário somente têm efeito suspensivo se cumpridas as exigências dos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 5.741/71,...

    ...71 - PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. . 1. A Primeira Seção ...
  • Acórdão nº REsp 1124362 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO AGENTE FINANCEIRO. DIREITO À DEVOLUÇÃO AO EXECUTADO DA DIFERENÇA ENTRE O SALDO DEVEDOR E O VALOR DO BEM ADJUDICADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 7º DA LEI 5.741/71. CONCREÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 1. Execução hipotecária em que valor da avaliação do imóvel superou o

  • Acórdão nº 2006/0264285-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO, POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ALIENAÇÃO A TERCEIROS. DESONERAÇÃO DO EXECUTADO QUANTO AO RESTANTE DA DÍVIDA. ART. 7º DA LEI 5.741/71. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido...

    ...ART. 7º DA LEI 5.741/71. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS ...EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO REMANESCENTE. 1. A Lei n. 5741/71, que disciplina a cobrança de crédito hipotecário para financiamento ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1045874 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741/71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PENHORA. 1. Tratando-se de execução hipotecária fundada na Lei nº 5.741/71, a execução só será suspensa com a oposição de embargos e o depósito integral da importância reclamada ou o pagamento prévio da dívida ( artigo 5º, I e II). 2. Admite-se, porém, que a ação revisional do contrato tenha o mesmo efeito...

    ...EMENTA. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI 5.741⁄71. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA PENHORA. 1. ...
  • Acórdão nº 2002/0025414-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO ESPECIAL REGIDA PELA LEI Nº 5.741/71. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER LEILOADO. NECESSIDADE. I - Revela-se necessária a prévia avaliação do bem a ser submetido a posterior leilão, na execução especial regida pela Lei nº 5.741/71, de modo a proteger o patrimônio do executado, evitando, desse modo, sua arrematação por preço vil, ou eventuais injustiç

    ...EXECUÇÃO ESPECIAL REGIDA PELA LEI Nº 5.741/71. PRÉVIA AVALIAÇÃO DO BEM A SER LEILOADO. NECESSIDADE. I - Revela-se ...EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. Lei 5741/71. AVALIAÇÃO. DUAS PRAÇAS. . - A prévia avaliação de bem a ser ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395506 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREVALÊNCIA DA LEI 5.741/1971 SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que o acréscimo trazido ao artigo 739 do CPC - decorrente da inclusão do § 1º - não afasta a regra inserta na lei especial (Lei 5.741/71, art. 5º,

    ... do § 1º – não afasta a regra inserta na lei especial (Lei 5.741⁄71, art. 5º, incisos I e II), que prevê explicitamente a hipótese de ...
  • Acórdão nº REsp 1165587 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741/71. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO. SALDO DEVEDOR INFERIOR À AVALIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO QUE SOBEJAR AO MUTUÁRIO. 1.- A interpretação dos artigos 6º e 7º da Lei n. 5.741/71 deve observar o cunho social do financiamento imobiliário prestado pelo Sistema Financeiro da Habitação, de modo a evitar injustiças no ato da adjudicação...

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