lei 5774 23 dezembro 1971
- LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 23 ... Função militar é o exercício das ... ência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 1º Os acréscimos a que se referem ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Dispositivos da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares.
... "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971." ... Art. 2º Esta Lei entra ...
- DECRETO Nº 75798, DE 28 DE MAIO DE 1975. Regulamenta o Artigo 157 da Lei 5.774, de 23 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre os Militares da Aeronautica Incapacitados para as Atividades Aereas.
- DECRETO Nº 77248, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976. Regulamenta as Disposições Contidas No Artigo 157 da Lei 5.774, de 23 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre os Militares da Aeronautica Incapacitados para Atividades Aereas.
-
Acórdão nº 0028565-18.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Febrero de 2011
... 97, inciso II, e 125 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (posteriormente substituída ...
-
nº 2003.04.01.045909-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2004
... éstia constatada (artigos 58 da Lei 5.774, de 23 de dezembro de 1971 e 126 da Lei n° 5.787, de 27 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7570, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Estende os Beneficios Previstos No Inciso Ii do Artigo 50 da Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980, Aos Militares que Menciona.
... a inatividade na vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e que contava mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de ...
- nº 96.01.28072-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Febrero de 2000
-
DECRETO Nº 72041, DE 30 DE MARÇO DE 1973. Conceitua a Situação em que Deve Ser Agregado o Militar No Exercicio de Cargo Militar e da Outras Providencias.
... com o artigo 86, da lei número 5.774, de 23 de dezembro de 1971, ... DECRETA: ...
-
DECRETO Nº 79917, DE 08 DE JULHO DE 1977. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 3.765, de 4 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares, Na Redação Dada Pelo Decreto-lei 197, de 24 de Fevereiro de 1967.
... de julho de 1950; e nº 1.267, de 9 de dezembro de 1950, de acordo com o disposto no artigo 155 a Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, e artigo 170 da Lei nº ...
-
Acórdão, Processo nº 0007001-37.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 1º Os acréscimos a ...
-
Versão original
LEI 6880 de 09/12/1980 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MILITARES.
LEI N° 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 ... Dispõe sobre o Estatuto dos ... d) sido considerados desertores ... Art. 23. Função militar é o exercício das ... a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6498, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Magisterio da Marinha e da Outras Providencias.
... 102, item XIII, § 2º, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Militares) ...
-
Decreto nº 83.457 de 16/05/1979. DISPÕE SOBRE O CARGO DE DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DO MINISTERIO DA MARINHA.
... aprovado pelo Decreto nº 66.251, de 23 de fevereiro de 1970, alterado pelos Decretos ... do artigo 13 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 ... § 2º - Não ocorrendo a nomeação ...
-
Decreto nº 84.324 de 19/12/1979. INSTITUI A SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (SECIRM) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto nº 84.324 de 19 de dezembro de 1979 ... Institui a Secretaria da Comissão ... 23 de dezembro de 1971 ... § 5º - Na ...
-
Decreto nº 84.457 de 31/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.715, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE CRIA A CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA.
... do artigo 4º da Lei nº 6 185, de 11 de dezembro de 1974 ... § 4º - Os empregados colocados à ... Art. 23 - Os imóveis de propriedade da CFIAe serão ... 30 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, até a data da publicação do Regimento Interno ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.60.00.001274-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-01-2019
... a redao dada pela Lei n 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negar ... "A", a partir da vigncia da Lei n 5.774, de 23 de dezembro de 1971. 1 Os acrscimos a que se ...
-
Acórdão, Processo nº 0006863-70.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... 5.774, de 23 de dezembro de 1971. 1 Os acrscimos a que se ...
-
Acórdão, Processo nº 0000053-23.2009.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... prestado na atividade privada, de 01/01/1971 a 26/12/1971 e de 06/01/1972 a 11/05/1973, o que ... da prova do tempo de servio aps 29 de dezembro de 2000, eis que o apelado afirma que por motivos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5983, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973. Altera o Decreto-lei 610, de 04 de Junho de 1969, que Criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
... o disposto no artigo 103, da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Militares), ...
-
DECRETO Nº 81994, DE 18 DE JULHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.498, de 7 de Dezembro de 1977, que Dispõe Sobre o Magisterio da Marinha e da Outras Providencias.
... 102, item XIII, § 2º Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Militares) ...
-
DECRETO Nº 71848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973. Regulamenta, para o Exercito, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... a) em 23 de dezembro - para as promoções de 30 de abril; ... 91 da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971, Estatuto dos Militares; ... c) o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... artigos 110, II, 112, IV e 114 da Lei 5.774/1971, sem prejuízo do recebimento dos valores ... depreende dos autos, o demandante, nascido em 23/01/1948, foi incorporado à Marinha em 24/10/1966 ... coincide com o início da enfermidade em dezembro de 1968 e se tornou permanente a partir de agosto ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0269856-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971. (Vide Medida Provisória nº ...