lei 5887 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Mercosul, Artigo 4º, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 1.0105.05.144467-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - MENOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DA AVÓ SEGURADA. BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO.A guarda de menor, transferida pelos pais, no divórcio consensual, à avo materna, assegura-lhe o direito, como dependente desta, na condição de segurada, a benefício previdenciário. Segundo
... das disposies constantes da Lei n 4.945/2001, Lei Municipal n 5.887/2008, Lei n 8.213/91 e Emenda Constitucional n 103/2019. Alega que os ... -
Acórdão nº 1.0105.05.144467-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - MENOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DA AVÓ SEGURADA. BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO.A guarda de menor, transferida pelos pais, no divórcio consensual, à avo materna, assegura-lhe o direito, como dependente desta, na condição de segurada, a benefício previdenciário. Segundo
... das disposies constantes da Lei n 4.945/2001, Lei Municipal n 5.887/2008, Lei n 8.213/91 e Emenda Constitucional n 103/2019. Alega que os ... -
Acórdão nº 1.0105.11.015348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DO FILHO ADOTIVO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.- A legislação previdenciária não pode conter diferenciações...
... 31 da Lei 5.887/2008, sob pena de se estar excluindo as pessoas que, conforme a necessidade e a ... -
Acórdão nº 1.0105.11.015348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - INCLUSÃO DO FILHO ADOTIVO COMO DEPENDENTE JUNTO AO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. - A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.- A legislação previdenciária não pode conter diferenciações...
... 31 da Lei 5.887/2008, sob pena de se estar excluindo as pessoas que, conforme a necessidade e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE PROVENTOS. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL APOSENTADA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 107/2014. OPÇÃO PELA EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. INCIDÊNCIA DESDE A APOSENTADORIA. CABIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS...
... e do servidor pblico), corrigidas nos termos da Lei Municipal n 5.887/2008. Foram apresentadas contrarrazes da 1 apelada ordem 90. Foram ... -
Acórdão nº 0800347-09.2018.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 21-11-2023
... 47, parágrafo 1º do Decreto Federal nº6514 de 2008 c/c art. 118, IV, da Lei Estadual nº 5887 de 1995 e c/c art. 46 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0105.09.315788-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A INCLUSÃO DAS VANTAGENS CONTROVERTIDAS NO CÁLCULO DO ULTERIOR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DA SUPERVENIENTE CARÊNCIA DE INTERESSE DE...
... municipal, Lei 6.214, de 12 de julho de 2011, que alterou a Lei 5.887/2008, que trata do regime previdenciário do Município de Governador Valadares ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027687-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPREM/GV - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES - OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL APLICÁVEL AO CASO.
... "Art. 1º A Lei 5.887, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... § 9 - Considera-se ... -
Acórdão nº 1478954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 12-03-2019
... 47, §1º e 3º do Decreto Federal nº 6.514 de 2008, enquadrando-se no art. 118, incisos I e VI da Lei Estadual nº 5.887 de ...
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Acórdão nº 1.0105.11.002824-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. IPREM-GV. ADICIONAL DE BIENIO. EXTINÇAÕ POR LEI COMPLEMENTAR. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE A SUPRESSÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
... 2008, a instituição responsável por administrar o regime próprio de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.135523-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - APREENSÃO DE PERTENCES PESSOAIS NECESSÁRIOS À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - DECISÃO REFORMADA.
... 14, XV, DA LEI MUNICIPAL N. 5.887/2008. LIMINAR DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DAS OBRAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0105.09.315798-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO - PROVENTOS - FORMA DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - REPERCUSSÃO FINANCEIRA - EQUILÍBRIO ATUARIAL - CONTRIBUTIVIDADE - SOLIDARIEDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: APLICAÇÃO. 1. Se os benefícios de...
... do município; c) - em Governador Valadares, a Lei no 5.887/2008" não excluiu as indigitadas parcelas da incidência do tributo; d) - o car\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0105.06.186426-7/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL - APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO - INTEGRALIDADE ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO QUE ENCERROU O PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA SEU ATENDIMENTO.
... 60 da Lei Municipal nº 5.887/2008, prevendo no cálculo proporcional ao tempo de contribuição, em 1/35 do ... -
Barriga de aluguel: desafios para o direito em um mundo globalizado
Há informações de que os primeiros estudos e os primeiros nascimentos de crianças concebidas por fertilização in vitro ocorreram no último quartel do século XX, mas o primeiro caso de litígio relacionado à barriga de aluguel (Johnson versus Calvert) foi registrado no início da década de 1990 nos Estados Unidos, perante a Suprema Corte da Califórnia, isso significa que a prática da barriga de...
... ejemplo, el Pr oyecto de Ley 46 de 2003, el Proyecto de Ley 19 6 de 2008, el Proyecto de Ley 37 de 2009, el Proyecto de Ley 202 de 20 16 y el ... Disponible en: https://scielo.isciii.es/pdf/ bioetica/n44/1 886-5887-bioetica-44-00 041 ... pdf. Acceso en: 9 mayo 2021. https:// doi. org/10.1 ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 11/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Decreto Estadual ... 7557-0567/22-1 ... Enio Andreuzzi 390.639.500-63 5887-0567/22-7 14026 ... Enio Colbek 619.251.280-91 5730-0567/22-1 13974 ...
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Procuradoria Geral do Estado
... LEI Nº 6.920/2008, PARA ATENDER OS FINS PREVISTOS ... NOS TERMOS DO ART. 89, § 1º DA ...
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Efeitos do assédio moral e legislação de referência
... O assédio moral nas relações de emprego ... São Paulo: LTr, 2008. p. 84-85 ... PINUEL, Inaki. Mobbing — manual de autoayuda para ...
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2008/2009). Membro do IBDSCJ, do CEAPRO e da ABDPro. Professor da Escola ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5887/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-08-2011
... predominante no Tribunal de Contas da Unio, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatido material, o subitem 1.1 do Acrdo n 1600/2008-TCU- 2 Cmara, prolatado na Sesso de 10/6/2008, Ata n 19/2008, como a seguir e determinar o arquivamento dos presentes autos, uma vez que cumpriu o ...
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Decisão Monocrática nº 5012710-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
... , Jul18, 2016 (http://www.hematology.org/Newsroom/Press-Releases/2016/5887.aspx), indica que os dados de cinco anos sugerem que o Brentuximabe ... (TRF-4ª R., AI nº 2007.04.00.009685-0, 3ª Turma, D.E. 23/5/2008)(grifei) ... Nesse contexto, não há que se falar em esgotamento do ...
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Decisão Monocrática nº 5012710-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
... , Jul18, 2016 (http://www.hematology.org/Newsroom/Press-Releases/2016/5887.aspx), indica que os dados de cinco anos sugerem que o Brentuximabe ... (TRF-4ª R., AI nº 2007.04.00.009685-0, 3ª Turma, D.E. 23/5/2008)(grifei) ... Nesse contexto, não há que se falar em esgotamento do ...
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Decisão Monocrática nº 5012710-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2017
... , Jul18, 2016 (http://www.hematology.org/Newsroom/Press-Releases/2016/5887.aspx), indica que os dados de cinco anos sugerem que o Brentuximabe ... (TRF-4ª R., AI nº 2007.04.00.009685-0, 3ª Turma, D.E. 23/5/2008)(grifei) ... Nesse contexto, não há que se falar em esgotamento do ...