lei 5978 1973
- LEI ORDINÁRIA Nº 5978, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1974.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6115, DE 08 DE OUTUBRO DE 1974. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Abrir Credito Suplementar em Reforço de Dotações que Especifica, Constantes do Orçamento do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1974.
...1973, conforme a seguinte especificação:. . . Cr$. . I - Secretaria do ...
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Decreto nº 10.948 de 26/01/2022. Cria o Escritório do Ministério da Economia junto à Embaixada do Brasil em Washington, Estados Unidos da América, e dispõe sobre a designação, a atuação e a remuneração do Chefe do Escritório e de seu Assessor.
..., de que trata o Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973. § 1º O Chefe do Escritório do Ministério da Economia junto à ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... Súmula 154: Os optantes pelo FGTS, nos termos da lei n. 5.958, de 1973, tem direito a taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da lei n. ...
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DECRETO LEI Nº 1319, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da aplicação do Decreto-lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 1973, ressalvados os casos previstos no artigo 6º, deste Decreto-lei, bem como ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0134208-3 de CE - CORTE ESPECIAL
...2° e 4° da Lei n. 5.107/1966 e 1° da Lei n. 5.978/1973, sustentando que, no caso dos autos, "a opção retroagiu a 10.06.1972, ou ...
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Decreto nº 11.308 de 23/12/2022. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior, estabelece normas e diretrizes gerais para a designação e a atuação dos adidos tributários e aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros e dispõe sobre a respectiva retribuição no exterior.
..., de que trata o Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, conforme a equivalência constante dos Anexos I e II a este Decreto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6057, DE 17 DE JUNHO DE 1974. Autoriza o Governador do Distrito Federal a Abrir a Secretaria de Saude o Credito Especial de Cr 350.000,00 para o Fim que Especifica.
... do Governo, constantes da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ...
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Decreto nº 11.459 de 30/03/2023. Dispõe sobre adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior.
... de que trata o Anexo I ao Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, conforme a equivalência constante, respectivamente, dos Anexos I e II a ...
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DECRETO LEI Nº 1320, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Reajusta os Vencimentos e Salarios Dos Servidores Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da aplicação do Decreto-lei nº 1.261, de 27 de fevereiro de 1973, ressalvados os casos previstos no artigo 4º deste Decreto-lei. Art. 2º ...
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Acórdão Nº 1286539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. AGENTES PÚBLICOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE AMPARADO PELA LEI ESTADUAL 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI Nº 4.639/GO. ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo...
.../portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 62A2-240E-5978-1E35 e senha 85A2-71C6-0462-C5A6. Supremo Tribunal Federal. Ementa e ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE. DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO. MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB ... -
Direito internacional público
...866 do CPC e demais disposições pertinentes da Lei 6.015/1973 (arts. 29 e 97). Todavia, conforme a CF, art. 109, X, a competência para ...
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Legislação Complementar
...ção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre o trabalho infantil; ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...1973; . X — 73.423, de 7 de janeiro de 1974; . XI — 76.218, de 9 de ...
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Procedimentos registrais no RTD
...1º da Lei n. 6.015/1973). Assim, ainda que para a efetivação de registros em RTD a distinção ...
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Acórdão Nº 36432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – DECRETO Nº 9.619/2018 – ATO EM TESE – INVIABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 266/STF) – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual do mandado de segurança, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus...
...Civil de 1973, a conversão dos declaratórios em agravo regimental. Sob a. vigência do ....asp sob o código 563B-44A9-5BA6-9292 e senha 78CA-71ED-066D-5978. Supremo Tribunal Federal. Extrato de Ata - 05/10/2020. Inteiro Teor do ... -
Acordão da , 13-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ATO PRATICADO EM ATIVIDADE. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSECTÃRIO DA RUPTURA DO VÃNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA DENEGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
...TURMA, DJe de 23/10/2018). "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO. ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ... -
Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Leis
...DOU 16.10.1972 . Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973 . Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ...
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Acórdão nº 0317106-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Noviembre de 2016
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 610221 E 432789). CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS QUE DEFINEM SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE BANCOS. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE...
...estatuir que o art. 20, caput, do CPC/1973 (correspondente ao art. 82,. §2º, do CPC/2015), preceitua expressamente ... -
Acórdão Nº 08150175320178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-09-2020
.... Advogados: Ronald Castro de Andrade (5978/RN) e outra. . Apelados: Gustavo de Souza Tavares e outros. ...DESFAZIMENTO. 1. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC/1973. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. ...
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Legislação Complementar
...6.019, de 3 de janeiro de 1973; e . IV — os aprendizes já contratados. § 4º As funções e ...
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Decisão Monocrática nº 1.0133.14.003303-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2017
...514, II, do CPC/1973, justificando, assim, seu abortamento com base no art. 557, caput, do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0133.14.003303-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2017
...514, II, do CPC/1973, justificando, assim, seu abortamento com base no art. 557, caput, do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0133.14.003303-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2017
...514, II, do CPC/1973, justificando, assim, seu abortamento com base no art. 557, caput, do ...