lei 6 858 1980
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Todos os sujeitos do processo devem ... o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... ARTIGO 667 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 6 ... Ninguém poderá pleitear, em nome ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... I- deduzir pretensão ou defesa contra ... ARTIGO 858 ... Produzidas as provas em justificação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... 1969 100% 1979 50% ... 1970 95% 1980 45% ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% ... ARTIGO 858 ... O imposto devido, apurado na forma do ...
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Acordao N° 1248274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito processual civil. Jurisdição voluntária. Alvará de levantamento. Lei 6. 858/1980. Medidas coercitivas. Descabimento. I. Pronunciamento judicial que defere a expedição de alvará de levantamento com base na lei 6. 858/1980 é desprovido de conteúdo executivo ou mandamental e, por conseguinte, não comporta medidas coercitivas para a sua implementação. Ii. Recurso desprovido.
... 6.858/1980. MEDIDAS COERCITIVAS. DESCABIMENTO ... -
Acordao N° 1335346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processual civil. Apelação cível. Alvará. Saldo de fgts e pis/pasep. Falecimento titular. Levantamento por menor. Aplicação em poupança. Valor inexpressivo. Possibilidade de usufruir antes da maioridade. Subsistência do menor. Excepcionalidade. Art. 1º, §1º, lei nº 6. 858/1980. Recurso provido. 1. Em regra as quotas de fgts e pis/pasep devidas aos menores devem ficar em poupança, as quais só são...
... EXCEPCIONALIDADE. ART. 1º, §1º, LEI nº ... 6.858/1980. RECURSO PROVIDO ... 1. Em regra as ... -
Acordao N° 1265203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito processual civil. Apelação. Alvará judicial. Saldo bancário apurado. Existência de imóvel ainda não partilhado. Ausência de inventário. Levantamento de numerário descabido. Valores devidos por empregados ou contas individuais de fgts atrelados ao de cujus. Carência de comprovação. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Improcedência da pretensão inaugural mantida. 1. Nos...
... 1. Nos termos da Lei nº 6.858/1980, “a exigência de inexistência de ... -
Acordao N° 1657361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Jurisdição voluntária. Alvará judicial. Indeferimento da petição inicial. Interesse de agir. Adequação da via eleita. Levantamento de valores oriundos de décimo terceiro. Pagamento pelo empregador. Após o falecimento do empregado. Lei 6. 858/80. Condição de dependente habilitado. Ex-cônjuge. Pensão. Direito material. Subsistência do...
... APÓS O ... FALECIMENTO DO EMPREGADO. LEI 6.858/80. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ... HABILITADO ... 6.858/1980, visa desburocratizar a transmissão ... de ... -
Acordao N° 1270443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processo civil. Joias empenhadas pelo falecido perante instituição financeira. Pretensão de levantamento dos bens, independentemente de inventário. Alvará judicial. Art. 666 do cpc e lei n. 6. 858/80. Impossibilidade. Existência de outros bens a inventariar. Não preenchimento dos requisitos legais. Improcedência do pedido. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1....
... ALVARÁ JUDICIAL. ART. 666 DO CPC E LEI N ... 6.858/80. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ... 6.858, de 24 de novembro de 1980 ” ... 2. Sob tal perspectiva, a Lei n ... -
Acordao N° 1368957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Família e processual civil. Ação de alvará judicial. Valor superior a 500 otn?s. Artigo 2º da lei 6. 858/80. Inadequação da via eleita. Extinção sem julgamento de mérito. Mantença. Conversão da ação de alvará em arrolamento pelo rito sumário. Pedido em sede recursal. Descabimento. Sentença mantida. 1- nos termos do artigo 2º, caput, da lei nº 6. 858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos...
... 500 OTN’S. ARTIGO 2º DA LEI 6.858/80. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO ... do artigo 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980 (que dispõe sobre o pagamento, aos ... -
Acordao N° 1367467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito processual civil. Apelação. Alvará judicial. Levantamento valores. Cartão. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Valor devido pelo empregador ao empregado. Possibilidade. 1. Dispõe o art. 666 do código de processo civil em vigor: ?independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na lei nº 6. 858, de 24 de novembro de 1980?. 2. Eventual numerário depositado...
... o pagamento dos valores previstos naLei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980” ... 2 ... -
Acordao N° 1287195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Direito processual civil. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo bancário deixado pelo autor da herança. Dinheiro para viabilizar inventário extrajudicial. Pagamento de itcmd e emolumentos. Falta de amparo legal. I. Herdeiros capazes e concordes podem optar pela realização de inventário e partilha por escritura pública, nos termos do artigo 610, § 1º, do código de processo civil, e do...
... IV. Segundo o artigo 2º da Lei 6.858/1980 e o artigo 666 do Código de Processo ... -
Acordao N° 1248449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Ação de execução. Honorários contratuais vinculados ao êxito. Falecimento do autor da ação. Pedido de expedição de alvará em nome da sociedade de advogados. Inventário. Necessidade de cobrança direta do espólio. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão...
... 6.858/1980. Agravo de instrumento ... -
Acordao N° 1724953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de alvará judicial. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula n. 33 do stj. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras, após o declínio da competência pelo da 1ª vara...
... termos da Lei 6.858/1980, não haveria qualquer discussão acerca ... -
Acordao N° 1437388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de alvará judicial. Levantamento de fgts e pis/pasep do de cujus. Anterior ação de arrolamento de bens. Sentença transitada em julgado e formal de partilha expedido. Inexistência de prevenção. Competência do juízo suscitado, da 2ª vara cível, de família e de órfãos e sucessões do gama. 1. O art. 666 do cpc estabelece que independerá de...
... valores previstos na Lei n. 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos ... -
Acordao N° 1818045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da 2ª vara cível de águas claras. Juízo da 2ª vara família e de órfãos e sucessões de águas claras. Ação de alvará judicial. Levantamento de resíduo de benefício do inss. Lei n. 6. 858/80. Não comprovação de dependentes habilitados perante a previdência social. Necessidade de averiguação dos sucessores. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência...
... LEI N ... 6.858/80. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDENTES ... na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. 2.1. O ... artigo 1º da Lei n. 6.858/80 dispõe ... -
Acórdão nº 0000183-75.2011.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... APLICAÇÃO DO ART. 34, ... CAPUT, DA LEI N.º 6.830/80 (LEI DE ... EXECUÇÕES FISCAIS). CRÉDITO ... 1. O art. 34, caput, da Lei n.º 6.830/1980 (Lei de ... Execuções Fiscais), preceitua ... ORTN equivaliam a R$858, 06 ... 5. Assim, como o valor da ação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -se o Decreto n° 85.450, de 4 de dezembro de 1980 ... Brasília, 11 de janeiro de 1994; 173° da ... Art. 6° Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos ... 858 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 51, parágrafo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... Redação original — RA n. 45/1980, DJ 16.5.1980 N. 96 A permanência do tripulante ... Art. 858. A representação será apresentada em tantas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... ída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980 ... Art. 21. Compete à autoridade ... Precedentes: AgInt no AREsp 858.138/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6 ... ;}.y22c{bottom:857.893291px;}.y2724{bottom:858 ... DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA nº 6.830/1980) a União condicionou-as à localização de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 : ... “Executar é, no sentido comum, ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O ... 264, 294 e 321. Lei nº 6.830/1980", art. 2º, § 8º. Enunciado 111/FPPC ... @@@SE\xC3" ... 846, 847, 849, 851, 855, 856, 857, 858, 859, 860 e 861. LRP, arts. 46, §3º, 69, §2º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5000813-89.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... 98 do CPC ... 5. Intimem-se ... 6. Considerando que a natureza da lide não permite ... , Ministério do Exército, desde 20/05/1980. ... Recebeu ofício do Comando Militar do ...