lei 6036
- LEI ORDINÁRIA Nº 6036, DE 01 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação, Na Presidencia da Republica, do Conselho de Desenvolvimento Economico e da Secretaria de Planejamento, Sobre o Desdobramento do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social e da Outras Providencias.
- LEI N.º 6.036, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 (114724)
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
- Acórdão Nº 0029056-15.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
- Acórdão Nº 0326622-43.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
- Acórdão Nº 0312633-96.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
- Acórdão Nº 0307653-38.2018.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
- A previdência social brasileira - noções básicas
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nº 92.01.06576-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1992
LEGITIMIDADE PASSIVA.1. DE ACORDO COM OS ARTS. 6, I, E 8, DA LEI N. 6036/80, A UNIÃO FEDERAL E RESPONSAVEL PELA GESTÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E POR ISSO LEGITIMADA PASSIVAMENTE EM RAZÃO DAS ATRIBUIÇÕES RESERVADAS AO MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL E AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO, OS QUAIS NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURIDICA PROPRIA.2. AGRAVO DESPROVIDO.
- Decreto-Lei nº 1.902 de 22/12/1981. REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.984 de 28/12/1982. REAJUSTA OS ATUAIS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.341 de 22/08/1974. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.732 de 20/12/1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 93481, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Atuação da Administração Federal No que Concerne as Pessoas Portadoras de Deficiencias, Institui a Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiencia - Corde, e da Outras Providencias.
- Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
- DECRETO Nº 96634, DE 02 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre o Ministerio da Habitação e do Bem-estar Social - Mbes, e da Outras Providencias. *obs: as Materias Atribuidas Anteriormente Ao (mbes) Extinto pela Lei 7.739 de 16/03/1989 Foram Transferidas Ao (minter), Com Exceção das Atividades Financeiras do (sfh), por Força da Mesma Lei.
- Acórdão nº 1989/0010982-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 38516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO A ENSEJAR ALTERAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. 1. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro...
- Decreto-Lei nº 1.820 de 11/12/1980. REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.525 de 28/02/1977. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.604 de 22/02/1978. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 96902, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidencia da Republica e da Outras Providencias. *obs: a (seplan) Absorveu os Orgãos e Atribuições da Extinta (sedap) por Força da Lei 7.739 de 16/03/1989.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6036/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2001
Na Justiça do Trabalho, a substituição processual pelo Sindicato em relação a seus associados só é admissível mediante amparo legal. E, no caso, considerando-se que a Lei nº 8.073/90 objetivou apenas estabelecer normas para a política nacional de salários, a autorização para substituição processual prevista em seu art. 3º deve ser interpretada rest...
- Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.660 de 24/01/1979. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.