lei 6168 1974
- LEI ORDINÁRIA Nº 6168, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Cria o Fundo de Apoio Ao Desenvolvimento Social - Fas - e da Outras Providencias.
- Versão original Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... Social - FAS, de que trata a Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- DECRETO Nº 75975, DE 17 DE JULHO DE 1975. Altera a Redação do Artigo 9 do Decreto 75.508, de 18 de Março de 1975, que Regulamenta a Lei 6.168, de 9 de Dezembro de 1974.
- DECRETO Nº 75508, DE 18 DE MARÇO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.168, de 9 de Dezembro de 1974, que Criou o Fundo de Apoio Ao Desenvolvimento Social - Fas.
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Lei nº 6.717 de 12/11/1979. AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no item II, do artigo 3º, da Lei nº 6.168, de 09 de dezembro de 1974, com prioridade para os programas e projetos de interesse para as regiões ...
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Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... 2º da Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... IV - o Decreto-Lei nº 1.405, de 20 de junho de 1975; ... V - o art ...
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Decreto nº 5.796 de 06/06/2006. REGULAMENTA A LEI 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SNHIS, CRIA O FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS.
... Social - FAS, de que trata a Lei no 6.168, de 9 de dezembro de 1974, apuradas em 31 de dezembro de cada ano, a serem transferidas até o ...
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DECRETO LEI Nº 2463, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Destinação Dos Recursos do Fundo de Apoio Ao Desenvolvimento Social - Fas e do Fundo de Investimento Social - Finsocial e da Outras Providencias.
... Social - FAS pelas Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.430, de 7 de julho de 1977, e 6.717, de 12 de novembro de 1979, e pelos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823, DE 29 DE ABRIL DE 1999. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social ? FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei nº 1.923 de 20/01/1982. MODIFICA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FAS.
... 1974, passa a vigorar com a seguinte redação; ... “§ 1º A Caixa ...
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Privatizacao da saude no Brasil: da ditadura do grande capital aos governos do PT/Privatization of healthcare in Brazil: from big capital dictatorship to the PT administrations.
... 6168 de 9 dezembro de 1974, que se ampliou a construcao de hospitais da rede ...
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Medida Provisória nº 2.135-24 de 26/01/2001. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei ...
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Medida Provisória nº 2.135-23 de 28/12/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social FAZ, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de investimento Social – FINSOCIAL, craido pelo ...
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Medida Provisória nº 1.944-18 de 23/08/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo Decreto-Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823-002, DE 24 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1944-009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAZ, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pela Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-003, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-004, DE 27 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-005, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-006, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAZ, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-007, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1864-008, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, Institui o Arrendamento Residencial Com Opção de Compra e da Outras Providencias.
... Social - FAS, criado pela Lei nº 6.168, de 9 de dezembro de 1974; ... b) Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, criado pelo ...