lei 6179 2006
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Acórdão nº 2003.01.99.001571-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI Nº 6.179/74 VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO - DIREITO DOS SUCESSORES AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS - FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA ANULADA 1. A ação foi proposta antes da edição da Lei n.º 8742, de 07/12/93, que extinguiu a renda mensal...
... FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), 1ª Turma, DJ de 20/02/2006, p.13) ... Por outro lado, em que pese o falecimento da autora no curso ... -
Acórdão nº 2003.01.99.001571-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Junio de 2007
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. LEI Nº 6.179/74 VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO - DIREITO DOS SUCESSORES AO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRASADAS - FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA - APELAÇÃO PROVIDA - SENTENÇA ANULADA 1. A ação foi proposta antes da edição da Lei n.º 8742, de 07/12/93, que extinguiu a renda mensal...
... FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), 1ª Turma, DJ de 20/02/2006, p.13) ... Por outro lado, em que pese o falecimento da autora no curso ... -
Decisão monocrática Nº 212320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA ...
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Decisão monocrática Nº 209315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
... 33 da Lei n. 11.343/2006 e no caput do art. 288 do Código Penal ... 3. Em 23.7.2021, no ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Foi o que autorizou a Lei Complementar n. 123, de 2006, ao alterar o Plano de Benefícios e acrescentar o seguinte parágrafo ao ...
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Acórdão nº 2006.01.99.043983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - JARDINEIRO - BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A renda mensal vitalícia, criada pela Lei n. 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Impossível a conversão do benefício...
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Acórdão nº 2006.01.99.043983-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - JARDINEIRO - BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. A renda mensal vitalícia, criada pela Lei n. 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Impossível a conversão do benefício...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes de combate às endemias. Lei nº. 13.026/2014. Autorização para transformação de empregos em cargos públicos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 5º; 4º, parágrafo único; 5º, caput e parágrafo único; e 6º da Lei nº 13.026/2014, que autorizou a transformação dos...
... criados pela Lei n° 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às ... Endemias, a ser regido pela Lei nº ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6179 ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... PEDIDO IMPROCEDENTE. (TRF-1 – 1ª T. – AC 2006.01.99.002163-3/RO – Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga ...
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Acórdão Nº 216888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via...
... 33 e 35, ... c/c art. 46, todos da Lei 11.343/2006) ... Interposto recurso de Apelação pela defesa, o Tribunal de Justiça ... asp sob o código 8F03-ED4E-FF76-65A1 e senha FA1D-75C5-6179 ... -
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... Conforme Santos (2006), a Seguridade Social entra em cena quando o indivíduo não tem ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. MAJORANTE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DEDOCUMENTO HÁBIL. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. JULGAMENTO SOB O RITODOS RECURSOS REPETITIVOS. REGIME MAIS GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E QUANTIDADE E VARIEDADE DEENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Terceira Seção do...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 2006 - 1) Publicada a Lei n. 11.258, de 30.12.2005, que altera a Lei n ...
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... a exigência da incapacidade para a vida independente, a ponto de em 2006, com o fito de uniformizar o entendimento no âmbito dos juizados, a Turma ...
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Experiência Brasileira
... Agora, a LC n. 123/2006 disciplina o SIMPLES Nacional ... Em 1997, os dois regulamentos foram ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DEEXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL (ART218-B DO CP) . EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DA IDADEDA MENOR. PROAFR NO RESP 1.619.265/MG. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se nosentido de...
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Acordão da , 23-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, § 2.º, INCISO II C/C. O ART. 61, INCISO II, ALÃNEA "F", E ART. 71, PARÃGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/1990. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (A
... causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ... ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei ... -
Acórdão Nº 0262597-78.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART.155, § 4º, INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART.244- B DA LEI Nº 8.069/1990, TODOS C/C ART.70 DO CÓDIGO PENAL). CRIME FORMAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE
... art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, readequar a pena imposta ... ao recorrido, nos termos ... -
Acórdão, Processo nº 5001019-43.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-04-2019
... de amparo social ao idoso (NB 88/5173714561), desde 21 de julho de 2006, o qual foi cessado em virtude de seu falecimento, em 07 de junho de 2012 ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS IDÔNEOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL.1. "Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.
... 40, VI, da Lei ... n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n ...