lei 62127
- Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
- DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Acórdão nº 1990/0011960-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdãos nº 4004582-70.2013.8.26.0114 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 80056 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1975
- Acórdão nº 80056 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 1975
- Acórdão nº 95804 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 1982
- Acórdão nº 95891 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 1982
- Acórdão nº 95804 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 1982
- Acórdão nº 95891 de 2ª Turma, 26 de Febrero de 1982
- nº 90.01.11129-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Junio de 1994
- nº 90.01.12331-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 1997
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Furto (Art. 155, CP)
... Isso porque sob a égide do então Código Nacional de Trânsito (Lei 5108, de 21.09.1966) e seu Regulamento (Decreto 62127, de 16.01.1968), a definição de veículo automotor era realmente pulverizada e carente de uma conceituação detalhada. Por seu turno, o novo ...
- Acórdão nº 0028141-04.2001.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
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Acórdão nº 1.0026.16.005065-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -LIMINAR - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E EXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEÍCULO ALIENADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CTB - RESPONSABILIDADE IPVA, TAXAS E SEGURO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL - PROVA DA TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- É possível a existência do fumus boni iuris diante da...
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Acórdão nº 1.0520.16.003826-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IPVA E TAXAS INCIDÊNTES SOBRE VEÍCULO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DESCONHECIMENTO ACERCA DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL - ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, I, CPC/15 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, EM RAZÃO DO IMPROVIMENTO DO
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Acórdão nº 1.0441.11.000454-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO. ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO DO BEM. PROVA AUSENTE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A propriedade do bem móvel é adquirida, em linha de princípio, com a tradição.2. De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, o alienante de veículo deve fazer a...
- Decisão Monocrática nº 2007/0047519-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
- Decisão Monocrática nº 2005/0036071-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 10.086 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
- Acórdão nº 1.0517.10.001959-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 107337 de Primeira Turma, 20 de Abril de 1990
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Acórdão nº 1.0106.15.005902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - OCORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE, EM PROCESSO ANTERIOR - PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO DE VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CIENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA - TRIBUTOS RELATIVOS AO VEÍCULO - SOLIDARIEDADE - AUSÊNCIA -...