lei 6213
- LEI ORDINÁRIA Nº 6213, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Retifica a Lei 6.142, de 28 de Novembro de 1974, a Fim de Corrigir Omissão Nos Niveis de Classificação Dos Cargos do Grupo-serviços de Transporte Oficial e Portaria do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região.
- Acórdãos nº 9169141-20.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 9219232-17.2007.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
- Acórdãos nº 0001029-17.2011.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6213/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
TÍTULOS RESCISÓRIOS. PARCELAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Recurso de revista de que não se conhece.
- Acórdãos nº 0001461-70.2010.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
- Acórdão Nº 6213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6213/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1) MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA E DA DOBRA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida, por determinação legal, de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, não merece prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas rescisórias, bem como da
- Decisão da Presidência nº 898630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
- Decisão da Presidência nº 1022871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
- Decisão monocrática Nº 1368459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1458442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
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Processo nº 0040216-98.2014.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... de maconha distribuídos em 42 tabletes, bem ... como 3.780,5g de cocaína, distribuídos 6213 ... embalagens customizadas em referência ao CV), ... vários petrechos para endolação (04 bacias ...
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Acórdão, Processo nº 0000691-81.2012.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-08-2022
... Todavia, o artigo 37 da Lei n5 6213/91 estabelece, de forma clara, que a revisão de benefício produzirá efeitos a somente a partir da data de seu requerimento, ou seja, em ...
- Do ministério público do trabalho
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Acórdão Nº 41905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F9B4-6213-1408-B9CD e senha FFB5-6A85-980A-BA53 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 29 ...
- Decisões Monocráticas nº 731129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
- Decisão da Presidência nº 731129 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2013
- LEI ORDINÁRIA Nº 1779, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1952. Cria o Instituto Brasileiro do Cafe, e da Outras Providencias.
- Sentença nº 1000871-46.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
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Acórdão Nº 1305826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO TIDO POR ILEGAL OU ABUSIVO. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 80A1-6213-004E-DD86 e senha 5B68-BB0D-BACC-DA30 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de ... - Decisão monocrática Nº 1354933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
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Acórdão, Processo nº 5015672-78.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... a cobrança de laudêmio relativo à transação com a incorporadora OFFICE TAMBORÉ EMPREENDIMENTOS LTDA, relativos aos imóveis de e RIP ns.º 6213 0112893-73, 6213 0112956-91, 6213 0113023-02, 6213 0113022-21, 6213 0113049-41, 6213 0113094-04, 6213 0113058-32, 6213 0113056-70, 6213 0113054-09, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-34.2015.5.06.0009), 16-03-2017
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA - Considerando que era da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, relativo ao fornecimento do vale refeição/alimentação e da cesta básica desde o início do contrato de trabalho e de forma gratuita, ou seja, sem qualquer contrapartida financeira por parte dos obreiros, e como de tal...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 406-19.2012.5.04.0663)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I. Relativamente à configuração da doença ocupacional, o Tribunal Regional...
... recebimento de auxilio doença acidentário, nos termos do artigo 118 do lei 6213/91". ( ... fls. 911/912 – Visualização Todos PDFs) ... Afirma que " ... a ausência de qualquer dos pressupostos do ...