lei 6216 75
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º Anotada a entrada do requerimento o oficial fará o registro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas" ... Arts. 75 e 76 - passam a arts. 74 e 75 ... CAPÍTULO VIII ... Do Casamento em Iminente Risco de Vida ... Art. 77 - passa a art. 76, com nova ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 75, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... Parágrafo único. Processada a ...
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Acórdão nº 0330414-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 6.216/75, para viabilizar a resolução contratual. Enquanto ... que a apelante ...
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Acórdão nº 1.0000.18.057462-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INTERPOSTAS PESSOAS. INDISPONIBILIDADE DAS COTAS SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE.O deferimento da anotação de indisponibilidade das cotas societárias das empresas envolvidas no litígio tem amparo na Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73, com alterações promovidas pela Lei n.º 6.216/75), bem como se insere no...
- Acórdão Nº 0304897-64.2017.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
- Acórdão Nº 0303650-63.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
- Acórdão Nº 0009877-52.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Acórdãos nº 2202028-30.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende de ...
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Acórdãos nº 2238877-98.2017.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... 195 e 237 da lei n.º 6.216/75), a transferência de direito sobre o imóvel depende ...
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Acórdãos nº 1009548-19.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2019
... 6.015/73, com a redação da Lei nº. 6.216/75) Depósito integral da indenização, mediante apuração ...
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Acórdãos nº 1087304-55.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 54 da Lei 6.015/1973, modificada pela Lei nº 6.216/75 - Requerida que não está obrigada a carregar, em sua ...
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Acórdão nº 1.0686.01.016114-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2003
... 213, e seus parágrafos, da Lei 6.015/73, com a redação da Lei 6.216/75 ... DIREITO CIVIL - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 220257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... 6.216/75, que altera a Lei 6.015/73, segundo a qual a Certidão de Óbito, para ...
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Decisão da Presidência nº 37524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 985682-PR/STJ, autos do RESP 1748504-PE/STJ, e dispostos da Lei 6.216/75, da Lei 6739/79, da Lei 10.931/04 , impondo-se a pena de nulidade disposta ...
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Decisões Monocráticas nº 37524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... 985682-PR/STJ, autos do RESP 1748504-PE/STJ, e dispostos da Lei 6.216/75, da Lei 6739/79, da Lei 10.931/04 , impondo-se a pena de nulidade disposta ...
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Decisão monocrática Nº 1301260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... do pedido de bloqueio, disposto no artigo 214, §3º da Lei nº 6.216/75, como forma de salvaguardar o patrimônio do recorrente de eventual ...
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Princípios do registro de imóveis
... 6.216/75 ... Apesar desses avanços aqui colacionados, encontramos também na ...
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Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... 252 da Lei n. 6.015/73, na redação a ele conferida pela Lei n. 6.216/75] ... 19. Protegido por presunção iuris tantum, qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 2150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... 252 da Lei n. 6.015/73, na redação a ele conferida pela Lei n. 6.216/75]. 19 ... Protegido por presunção iuris tantum, qualquer modificação ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... A omissão decorre do fato que a Lei 6.216/75, ao alterar o “caput” do artigo 33, para inserir dois novos livros ...
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Casamento
... Cit, p ... 740 , CGJ-SP (itens 75/76, Cap. XVII, CGJ-ES (art. 184), CGJ-MG (art. 602) ... 69. Tartuce, ...
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Nascimento
... 6.206/75 (aplica-se a mesma ressalva quanto ao prazo de validade do documento); ...
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Nascimento
... 6.206/75 (aplica-se a mesma ressalva quanto ao prazo de validade do documento); ...
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Decisão da Presidência nº 32426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... 252 da Lei 6.015, de 31/12/79, na redação dada pela Lei nº 6.216/75, apoiando-se na presunção iuris tantum de veracidade que emana do ...
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Acórdão Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... 6.015/73, na redação a ele ... conferida pela Lei n. 6.216/75] ... 19. Protegido por presunção iuris tantum, qualquer ...