lei 6226 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6226, DE 14 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria.
- Lei nº 6.864 de 01/12/1980. ESTENDE AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DE QUE TRATA A LEI 6.226, DE 14 DE JULHO DE 1975.
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 201, § 9º, da Constituição, na Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, na Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980, nos art. 94 ao art. 96 da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de maio de 1975, 75.884, de 19 de junho de 1975, 76.326, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122; ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei ...
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Acórdão nº 2015/0240414-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vedação legal (arts. 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei ...
- DECRETO Nº 76326, DE 23 DE SETEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.226, de 14 de Julho de 1975, que Dispõe Sobre a Contagem Reciproca de Tempo de Serviço Publico Federal e de Atividade Privada, para Efeito de Aposentadoria, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... entidade para a qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início de vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA N. 942/STF.I - A impetrante pretende a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para poder...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1000586 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ção dos artigos 3º da Lei federal nº 6.226, de 24 de julho de 1975, com a redação nova dada pelo artigo 1º da Lei federal nº 6.864, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071494320184058201), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0807149-43.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KEGENALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: Lucas Brasileiro De Oliveira Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 4º, I, da Lei 6.226/1975 e 96, I, da Lei 8.213/1991), alterou a sua jurisprudência para adequá-la ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006447220194058307), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800644-72.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ADAUTO LUIZ DE FIGUEIREDO FILHO ADVOGADO: Janaina Pereira Valdevino Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... antes da criação do RGPS, consignada no art.4º da Lei 6.226/1975, e reproduzida no art. 96, inciso I, da Lei 8.213/1991 ... É de notar ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 15, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1975. Estende Aos Funcionarios da Secretaria da Camara Dos Deputados o Disposto Na Lei 6226, de 14 de Julho de 1975.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 109, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Aplicação Aos Servidores do Senado Federal, da Contagem de Tempo de Serviço em Atividade Privada, Prevista Na Lei 6.226, de 14 de Julho de 1975.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ço de atividade privada na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980; ... III - 1 (um) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ço de atividade privada na forma da Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei nº 6.864, de 1º de dezembro de 1980; ... III - 1 (um) ...
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Acórdãos nº 1001684-55.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... 4º, I, da Lei 6.226/1975 e art. 96, I, da Lei 8.213/1991 Precedentes do STJ ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... entidade para a qual o serviço foi prestado, até 30 de dezembro de 1975, véspera do início da vigência da Lei nº 6.226, de 14 de junho de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REQUISITOS. PRESENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CÔMPUTO PARACONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,contradição, omissão ou erro material no julgado.2. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal já havia encerrado
- nº 2000.01.00.083137-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Abril de 2001
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Prestações previdenciárias
... ônomo, inscrito na Previdência Social urbana até 12 de janeiro de 1975, véspera da publicação do Decreto n. 75.208, de 10 de janeiro de 1975, ...
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nº 2000.34.00.029911-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... 4º da Lei 6.226, de 14 de julho de 1975, que veda a acumulação de tempo de serviço com o da atividade privada, ...
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nº 2000.34.00.029911-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 11 de Diciembre de 2002
... 4º da Lei 6.226, de 14 de julho de 1975, que veda a acumulação de tempo de serviço com o da atividade privada, ...