lei 6229 17 julho 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6229, DE 17 DE JULHO DE 1975. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Saude.
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...ARTIGO 17. À direção estadual do Sistema Único de ... (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de ...6.229, de 17 de julho de 1975...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... forma da Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975;. IV - programa de amparo financeiro a ... de Saúde, nos termos da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, e com as normas de saúde ...
-
Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... nº 6.229, inciso I e seus itens a e d , de 17 de julho de 1975, o Ministério da Saúde, ...
-
DECRETO Nº 81384, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1978. Dispõe Sobre a Concessão de Gratificação por Atividades Com Raios-x Ou Substancias Radioativas e Outras Vantagens, Previstas Na Lei 1.234 de 14 de Novembro de 1950, e da Outras Providencias.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, em articulação com outros ...
-
Legislação para consulta
...-spacing:11.160000px;}.ls0{letter-spacing:17... | 205 LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 LEGISLAÇÃ O PARA CONSUL TA LEI Nº ..., e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com va- lor não inferior ao do ...
-
DECRETO Nº 77116, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1976. Estabelece Diretrizes para a Ação do Governo Na Area de Alimentação e Nutrição, Aprova o Programa Nacional de Alimentação e Nutrição, (pronan) e da Outras Providencias.
...ínea c, item I do artigo 1º da Lei 6.229, de 17 de julho de 1975,. DECRETA:. Art. 1º Fica ...
-
DECRETO Nº 76872, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975. Regulamenta a Lei 6.050, de 24 de Maio de 1974, que Dispõe Sobre a Fluoretação da Agua em Sistemas Publicos de Abastecimento.
... b do item I do artigo 1º da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, autorizado a estabelecer normas ...
-
DECRETO Nº 79367, DE 09 DE MARÇO DE 1977. Dispõe Sobre Normas e o Padrão de Potabilidade de Agua e da Outras Providencias.
... b, item I, do artigo 1º da Lei nº 6.229, de 17" de julho de 1975, elaborará normas e estabelecer\xC3"...
-
DECRETO Nº 77052, DE 19 DE JANEIRO DE 1976. Dispõe Sobre a Fiscalização Sanitaria das Condições de Exercicio de Profissões e Ocupações Tecnicas e Auxiliares, Relacionadas Diretamente Com a Saude.
... 1º, item I, letra "j" da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975,. DECRETA:. Art. 1º A ...
-
DECRETO Nº 76973, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Normas e Padrões para Predios Destinados a Serviços de Saude, Credenciação e Contratos Com os Mesmos e da Outras Providencias.
... em vista o disposto da Lei número 6.229, de 17 de julho de 1975,. DECRETA:. Art. 1º As ...
-
DECRETO Nº 96763, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
... Saúde, criado pela Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953, compete, nos termos do Decreto-Lei nº ... de fevereiro de 1967, e da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, executar as atividades e ...
-
Acórdão Nº 0003691-67.2007.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO - SAMAE, NA QUAL SE OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA TRATAMENTO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PARCIAL...
... b, item I, do artigo 1º da Lei nº 6.229, de 17" de julho de 1975, elaborará normas e estabelecer\xC3"... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias.
...Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de ...6.229, de 17 de julho...6.229, de 17 de julho de 1975...
-
DECRETO Nº 78171, DE 02 DE AGOSTO DE 1976. Dispõe Sobre o Controle e Fiscalização Sanitaria das Aguas Minerais Destinadas Ao Consumo Humano.
... 1º, item I, letra e da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975,. DECRETA:. Art. 1º O controle ...
-
DECRETO Nº 77513, DE 29 DE ABRIL DE 1976. Revoga o Decreto 968, de 7 de Maio de 1962, e da Outras Providencias.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975,. decreta:. Art. 1º Fica ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095950-02.2021.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
Direito Constitucional. Representação por Inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei no 2.471, de 25 de junho de 2021, do Munici¿pio de Rio das Ostras, que ¿dispo~e sobre a Obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Sau¿de Aplicar Gratuitamente a Vacina Contra o HPV ¿ Papilomavi¿rus Humano para Mulheres que Necessitem da Imunizac¿a~o¿. Hipo¿teses de limitac¿a~o da iniciativa parlamentar que...
...24, XII, CRFB). Lei 6.259/1975", que atribui ao Ministério da Saúde a. compet\xC3"...a e d , de 17 de julho de 1975, o Ministério da Saúde, ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... ELIANE OELKE, brasileira, nascida em 30/08/1975, filha de. Eli Roehsig e Fridolino Oemke, CPF nº ... o código ED1C-3E7E-0495-2076 e senha 09F9-6229-C4B2-64C8. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 120. INQ 4921 RD-DUCENTÉSIMO TRIGÉSIMO ...julho. de 2014; Inq 3.515 AgR, Plenário, ministro ... -
nº 2003.01.00.038194-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 22 de Octubre de 2007
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE RADIOATIVO. BOMBA DE CÉSIO 137. DANOS PESSOAIS. AGRAVO RETIDO. NÃO REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. ABONDONO DO APARELHO DE RADIOTERAPIA. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM
... a suspensão da tramitação do feito até 17.6.1994, quando foi proferido o despacho de fls. ... sentença do referido processo proferida em julho de 1992, não mais se justificava a permanência ...Todavia, verifico que a Lei 6.229/1975 atribuiu responsabilidades à União, Estados e ... -
Lei nº 6.259 de 30/10/1975. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA, SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A NOTIFICAÇÃO COMPULSORIA DE DOENÇAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei nº 6.229, inciso I e seus itens a e d, de 17 de julho de 1975, o Ministério da Saúde, ...
-
DECRETO Nº 79056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Organização do Ministerio da Saude e da Outras Providencias.
...julho de 1953, compete, nos termos do Decreto-lei ... de fevereiro de 1967, e da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, executar as atividades e ...
-
nº 96.01.52529-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RESOLUÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. NORMAS. PROTEÇÃO. SAÚDE. COMPETÊNCIA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A competência para estabelecer normas gerais sobre defesa e proteção da saúde, mediante a avaliação dos recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar os níveis de saúde da população e a viabilidade de seu emprego no País, é do Ministério da Saúde, e não...
... Saúde, criado pela Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953, compete, nos termos do Decreto-Lei nº ... de fevereiro de 1967, e da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, executar as atividades e ... -
nº 96.01.52999-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 24 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. RESOLUÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. INVASÃO. COMPETÊNCIA . MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A avaliação dos recursos científicos e tecnológicos disponíveis para melhorar os níveis de saúde da população e a viabilidade de seu emprego no país é da competência do Ministério da Saúde, e não do Conselho Federal de Medicina. 2. Apelação não provida.
... Saúde, criado pela Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953, compete, nos termos do Decreto-Lei nº ... de fevereiro de 1967, e da Lei nº 6.229, de 17 de julho de 1975, executar as atividades e ... -
Acórdão nº 2001.01.00.014371-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Julio de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ACIDENTE RADIOLÓGICO EM GOIÂNIA COM BOMBA DE CÉSIO 137. DANO AMBIENTAL E PESSOAL. PRESCRIÇÃO. PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM APARELHOS RADIOATIVOS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. ABANDONO DE MATERIAL RADIOATIVO
...Brasília, 27 de julho 2005. SELENE MARIA DE ALMEIDA Desembargadora ...17), não se pode olvidar que essa nova ... potencialmente nocivos à saúde (Lei 6229/75; Lei 10.156/87), como é o caso daquele que ... o disposto na Lei 6.229, de 17 de julho de 1975, em articulação com outros órgãos ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6259, DE 30 DE OUTUBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Organização das Ações de Vigilancia Epidemiologica, Sobre o Programa Nacional de Imunizações, Estabelece Normas Relativas a Notificação Compulsoria de Doenças, e da Outras Providencias.
... Lei nº 6.229, inciso I e seus itens a e d, de 17 de julho de 1975, o Ministério da Saúde, ...