lei 6236
- LEI ORDINÁRIA Nº 6236, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975. Determina Providencias para Cumprimento da Obrigatoriedade do Alistamento Eleitoral.
- Lei nº 6.236 de 18/09/1975. DETERMINA PROVIDENCIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO ELEITORAL.
-
Acórdão Nº 0072729-63.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE LONDRINA E A CAAPSML – CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃ
- Decisão monocrática Nº 1380556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6236/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a existência de tese acerca do conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6236/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2001
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSENSO PRETORIANO E VIOLAÇÃO LEGAL. Incabível o seguimento de recurso de revista interposto, quando a decisão regional tenha dado à lei interpretação razoável (Enunciado 221) e a matéria em debate está assente no conjunto probatório (Enunciado 126) e, além disso, apresenta paradigmas inespecíficos (Enunciados 23 e 296). Agravo de instrumento
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6236/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas mediante a negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-1). JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS...
-
Acordao N° 1284366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2020
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. Lei distrital 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado. Matéria reservada à competência legislativa exclusiva da união. Inconstitucionalidade formal. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade material. Medida...
...Federal. Seu texto final é o seguinte, in verbis:. “Lei Nº 6236" DE 14/12/2018 (com as alterações da Lei Distrital 6.513/2020). O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6\xC2"... -
Celso de Mello é relator das ações que questionam Lei de Abuso de Autoridade
Celso de Mello é relator das ações contra Lei de Abuso de Autoridade
-
Acordao N° 1660098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado. Direito civil. Competência legislativa exclusiva da união. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade material reconhecida. I. Ao evocar a regência normativa da constituição federal, o...
-
Acórdão nº 1.0000.21.036964-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURNÇA - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR SEM ATAQUE ESPECÍFICO E ATUAL ÀS RAZÕES DA DECISÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PROCESSO LICITATÓRIO - CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - LIMITAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL -...
-
Acordao N° 1275714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Mandado de segurança coletivo preventivo. Lei n° 6. 236/2018. Preço de estacionamento privado em centros comerciais. Redução para motocicletas. Ato concreto. Inexistência. Objeto do mandamus. Lei em tese. Impossibilidade. Enunciado n° 266 da súmula do stf. Recurso desprovido. 1. Hipótese de impetração preventiva promovida por entidade de
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6236-09B9-45C9-01A8 e senha 68E9-51E1-A8DD-C77A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de ... -
Parecer de Ayres Britto também integrará ADI da Ajufe contra lei de abuso
Parecer de Ayres Britto integrará ADI da Ajufe contra lei de abuso
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÃVEIS. MITIGAÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ. DIFICULDADE NA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA
-
Violência de gênero e saúde coletiva: um debate necessário
O trabalho discute a violência como um fenômeno humano-social, relacional, multicausal e polissêmico, complexo em sua origem e em suas manifestações, produzido sócio-historicamente. Debate a violência na política de saúde e destaca os avanços da Lei Maria da Penha. Apresenta alguns índices de violência contra as mulheres no Brasil, por meio de pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde e reflete
-
Podemos é o primeiro partido a questionar lei contra abuso de autoridade no STF
Podemos é o primeiro partido a questionar lei de abuso no STF
-
Acórdão Nº 0021130-97.2018.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACENJUD. A pesquisa via convênio Bacenjud deve ser utilizada prioritariamente na execução de débito de natureza alimentar, por imposição legal, além de constituir medida com potencial de resultado positivo para o adimplemento da dívida. Agravo de petição interposto pela exequente a que se dá provimento.
...Assim, até que haja posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIns, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, 6234, 6236, 6238 e 6239 não se mostra possível, por ora, a realização de bloqueio de valores via BacenJud. Dessa forma, proceda-se à restrição a ... -
Benefícios Previdenciários. Extrato de Publicação 202311129007303
...Interessado:. Ana Vitoria Bozolla. Assunto:. Pensão por morte. . EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº. 6236/2023/GAB. . Concessão de Pensão por Morte. Instituidor do. benefício: Getúlio Bozolla. Data do Óbito: 23/06/2023. Pensionista: Ana Vitoria. ...
- Decisão monocrática Nº 1359264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
-
Acórdão Nº 0072729-63.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEI CRIADORA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE SE ENCONTRA REVOGADA. ATO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR QUE...
-
Acórdão Nº 1402487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DÉCIMO-TERCEIRO SUBSÍDIO E TERÇO DE FÉRIAS A AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI EDITADA PELO ENTE LOCAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 484. IRREGULARIDADE DO PAGAMENTO CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 35FA-C2B2-6236-5AF5 e senha 879A-5D9A-686B-C3D1. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRA PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12. ARE 1402487 AGR ... -
Acórdão Nº 0133700-12.2007.5.04.0351 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. A decisão que indefere diligência relacionada à tentativa de prosseguimento da execução é impugnável por agravo de petição, considerando tratar-se de decisão terminativa.
... indeferido anteriormente, entendendo o juízo da execução que "(..) até que haja posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 6234, 6236, 6238 e , considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, não se mostra possível, 6239 por ora, a realização de bloqueio de valores via ... -
OAB pede para ingressar em ação contra lei de abuso de autoridade
OAB pede para ingressar em ação contra lei de abuso de autoridade
-
Acórdão Nº 1331944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6236-F86D-FE03-7FF1 e senha F37F-D44B-8A08-837A. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRO PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6. ARE ...