lei 6239 19 setembro 1975
- LEI ORDINÁRIA Nº 6239, DE 19 DE SETEMBRO DE 1975. Regula as Ações de Despejo de Hospitais, Unidades Sanitarias Oficiais, Estabelecimentos de Saude e Ensino.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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nº 89.01.23055-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 1998
RESTRIÇÕES. LEI Nº 6.239, DE 1975. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO.DESNECESSIDADE.1. As restrições impostas pelo artigo 1º, da Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975, à retomada do imóvel, nas locações de prédios utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, e estabelecimentos de saúde e ensino, são de ordem objetiva e não subjetiva, protegendo apenas os imóveis...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
.... Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, ... II – a Lei n. 6.239, de 19 de setembro...6.239, de 19 de setembro de 1975...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
.... Art. 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"... de 1934; II - a Lei nº 6.239, de 19 de setembro...; II - a Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
.... Art. 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"... de 1934; II - a Lei nº 6.239, de 19 de setembro...; II - a Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Das Disposições Finais e Transitórias
... reza que Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942: “Art. 6º – A Lei em vigor terá ...II – a Lei nº 6.239, de 19... II – a Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Das Disposições Finais e Transitórias da Lei n. 8.245/91
...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975;. III - a Lei n° 6.649, de ...
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Lei no 8.245/91
... Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou o locatário, ...a Lei n o 6.239, de 19 de setembro...a Lei n o 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
...Art. 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
.... Art. 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"... II – a Lei nº 6.239, de 19 de setembro... II – a Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Das disposições finais e transitórias
... artigo 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o Juizado Especial Cível tem ...19/03/2009). 359. Em razão do acréscimo do inciso ...II - a Lei nº 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
...Art. 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro...II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Anexo II - Lei N.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, com redação dada pela Lei N.º 12.112, de 9 de dezembro de 2009 e quadros comparativos
... . Art. 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"... II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro... II - a Lei n° 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Lei n. 8.245, de 18 de Outubro de 1991
... Art. 19 . Não havendo acordo, o locador ou locatário, ...II – a Lei n. 6.239, de 19 de setembro...II – a Lei n. 6.239, de 19 de setembro de 1975...
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Editais - Educação
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Editais - Administração Penitenciária
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...19/08/2022, relativa ao Processo Administrativo ... PROFESSOR EDUCACAO BASICA II A 10 7781 07/02/1975 0. 16 SHIRLEI ADRIANO 15697486839 1 CENTRO ... habilitado F 10 41,803 6239 26/06/1976 0. 181 MARCOAURELIOROVIRADESOUZABRANCA ...de Abertura de Vagas publicado em 14 de Setembro...
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Editais - Educação
...pela Portaria CGRH 19, de 11-11-2022. Deverão participar os docentes ... ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO A 10 4304 18/05/1975 0. 31 DIEGO MARTINTEIXEIRA 32182898824 1 LESTE 1 ... ENSINORELIGIOSO A 10 32,438 6239 19/01/1968 0. GEOGRAFIA. HISTORIA. 287 ...054 e 069/2018) nos meses de setembro, outubro e novembro. de 2022. Além disso, ...
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Editais - Administração Penitenciária
... de julho de 2009 e nº 60.806, de 24 de setembro. de 2014 e do Edital CP nº 01, de 05/07/2021, ...em 19/10/2021. OAB 19.905 e Dr. Angelo Aparecido ... MORAES 250837985 1.760 2.897 3.881 0 20/01/1975. 44 ANSELMO RODRIGUES 290685576 1.759 2.900 2.900 ...
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