lei 6257
- LEI ORDINÁRIA Nº 6257, DE 29 DE OUTUBRO DE 1975. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-planejamento e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045158-12.2015.8.19.0014 (Fazendária), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0045158-12.2015.8.19.0014 Apelante: JOSENIR DA SILVA REGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006056-64.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-07-2021
Conselho Recursal 2ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0006056-64.2018.8.19.0050 Apelante: JOSÉ TEIXEIRA MILLER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ TEIXEIRA MILLER, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 41/42, prolatada pelo Juizado Especial Criminal - Comarca Santo Antôni
- Decreto-Lei nº 1.445 de 13/02/1976. REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decisão da Presidência nº 1129859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1129859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 1022878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2017
- DECRETO Nº 78408, DE 13 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Empregos para a Composição do Grupo Planejamento, da Tabela Permanente do Ministerio das Relações Exteriores, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78115, DE 22 DE JULHO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Emprego para a Composição do Grupo Planejamento, Na Tabela Permanente do Ministerio da Previdencia e Assistencia Social, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78203, DE 04 DE AGOSTO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Empregos para a Composição do Grupo - Planejamento da Tabela Permanente do Ministerio das Comunicações, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78543, DE 06 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Empregos para a Composição do Grupo - Planejamento, da Tabela Permanente do Ministerio da Saude, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78854, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Inclusão de Empregos Na Tabela Permanente do Ministerio da Educação e Cultura, para a Composição do Grupo-planejamento, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 78363, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Criação de Empregos para a Composição do Grupo Planejamento, da Tabela Permanente do Ministerio do Interior, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 1413375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA IMPOSTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DDE7-6257-D657-7798 e senha 94C2-F55A-181A-6BFB. Supremo Tribunal Federal. Voto - MINISTRA PRESIDENTE. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11. ARE ... - DECRETO Nº 80009, DE 21 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre a Inclusão de Empregos e Transformação de Cargos para a Composição da Categoria Funcional de Tecnico de Planejamento da Tabela e do Quadro Permanentes do Ministerio do Trabalho, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 80660, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Inclusão de Emprego e Transformação de Cargos para Composição da Categoria Funcional de Tecnico de Planejamento do Quadro e da Tabela Permanente do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 42670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. DESNECESSIDADE. ADI 6257. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO OBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O esgotamento das instâncias ordinárias como requisito para o processamento da reclamação somente é exigido na...
...EMENTA: RECLAMAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS. ORDINÁRIAS. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE CONTROLE. CONCENTRADO. DESNECESSIDADE. ADI 6257. PROFESSOR DE. ENSINO SUPERIOR APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO. NÃO. OBSERVÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. A QUE SE NEGA ... - DECRETO Nº 78880, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Transposição e Transformação de Empregos para Categorias Funcionais Dos Grupos Pesquisa Cientifica e Tecnologica, Artesanato, Serviços Auxiliares, Outras Atividades de Nivel Superior, Outras Atividades de Nivel Medio, Serviços Juridicos, Serviços de Transporte Oficial e Portaria e Sobre a Comp...
- Decisão monocrática Nº 1337387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
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Decisão da Presidência nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
Decisão: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo PSD em face da decisão que aplicou, ao presente caso, o rito do art. 12 da Lei 9.868/ Afirmam os requerentes que a aplicação do subteto previsto pelo art. 1º da EC 41/2003, na nova redação do art. 37, XI, da CF/88, estaria acarretando em significativa redução da remuneração dos professore...
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Decisões Monocráticas nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Democrático PSD que, em síntese, defende que seja dada interpretação conforme à norma do art. 37, XI, da CF, definindo um teto único nacional para os professores universitários estaduais e municipais. Por meio das Petições 3885/2020 (eDoc 49 e 105) e 4113/2020...
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Acórdãos nº 0015140-88.2005.8.26.0361 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2018
APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PRELIMINAR. Manifestação do Ministério Público após defesa prévia. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo à defesa – Rejeição. MÉRITO – Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Declarações da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa da ré isolada – Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos mínimos. Dolo e...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0015140-88.2005.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - VOTO Nº 6257 Apelação Criminal nº 0015140-88.2005.8.26.0361 1ª Va ra Cr imin al da Coma rca d e Mog i das Cruz es Contro le: 1 123/20 05 ... -
Decisões Monocráticas nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
Decisão: Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo PSD em face da decisão que aplicou, ao presente caso, o rito do art. 12 da Lei 9.868/ Afirmam os requerentes que a aplicação do subteto previsto pelo art. 1º da EC 41/2003, na nova redação do art. 37, XI, da CF/88, estaria acarretando em significativa redução da remuneração dos professore...
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Decisões Monocráticas nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade dos postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, para que possam intervir no feito, na condição de amicus curiae. À Secretaria, para a inclusão do nome dos interessados. Para fins de subsidiar o julgamento da presente ação,
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Decisão da Presidência nº 6257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade dos postulantes, defiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, para que possam intervir no feito, na condição de amicus curiae. À Secretaria, para a inclusão do nome dos interessados. Para fins de subsidiar o julgamento da presente ação,