lei 6262
- LEI ORDINÁRIA Nº 6262, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. Altera Dispositivos do Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que 'define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias'.
- Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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Processo nº 0002388-17.2015.8.19.0042 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS QUE SE INSURGE CONTRA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE HORA EXTRA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRIÊNIOS, ADICIONAL DE FÉRIAS, ABONO DE PRODUÇÃO (LEI MUNICIPAL 6262/2010) E ABONO DA LEI MUNICIPAL 6535/08. OS VALORES QUE NÃO...
...INSALUBRIDADE, TRIÊNIOS, ADICIONAL DE . FÉRIAS, . ABONO . DE . PRODUÇÃO . (LEI . MUNICIPAL 6262/2010) E ABONO DA LEI . MUNICIPAL 6535/08. OS VALORES QUE NÃO . FOREM RECEBIDOS NA APOSENTADORIA DO . ... -
Processo nº 0005456-72.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE PARCELAS QUE NÃO INTEGRAM A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Não acolhimento do pleito de suspensão do processo, em razão do julgamento
...Hora-extra, adicional de insalubridade, adicional noturno, . adicional de férias, abono de produção da Lei 6262"/2005 . e abono da Lei Municipal 6.535/08. Verbas de natureza . indenizatória, que não se incorporaram à remuneraç\xC3"... - Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
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Acórdão nº 91986 de Primeira Turma, 28 de Marzo de 1980
CANCELAMENTO DE PROTESTO DEFERIDO A VISTA DO PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO E DO ASSENTIMENTO DO EXCREDOR. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM FACE DA LEI N 6.690, DE 1979, QUE REVOGOU A LEI N 6.262, DE 1975, E AUTORIZOU O CANCELAMENTO NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDO. PROVIDO O RECURSO, 'O INTERESSADO PODERIA OBTER O CANCELAMENTO DO PROTESTO, MEDIANTE NOVA PETIÇÃO FUNDADA NA LEI EM VIGOR. ESSA...
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Acórdão nº 92054 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 1980
CANCELAMENTO DE PROTESTO DEFERIDO A VISTA DO PAGAMENTO POSTERIOR DO TÍTULO E DO ASSENTIMENTO DO EX-CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO DADA A SUPERVENIENCIA DA LEI N 6.690/79, QUE REVOGOU A LEI N 6.262/75, AUTORIZANDO O CANCELAMENTO NOS TERMOS EM QUE FOI DEFERIDO.
- Decisão monocrática Nº 38736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
- Decisão monocrática Nº 38736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
- Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6262/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Matéria fática. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
- DECRETO Nº 6262, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Simplificação de Procedimentos para Importação de Bens Destinados a Pesquisa Cientifica e Tecnologica.
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Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
...http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 98A0-7A0B-196F-E85E e senha B0AB-6262-AC83-2838. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 25. MS 37331 AGR / DF. provimento jurisdicional ... -
Decisões Monocráticas nº 119245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
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Decisão da Presidência nº 119245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
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Decisão da Presidência nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
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Decisões Monocráticas nº 3194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2013
... iniciada a ação fiscal, o agente promover o recolhimento dos tributos e multas devidos, de acôrdo com as disposições do Decreto-lei nº 6262, de 21 de novembro de 1966, ou dêste Decreto-lei, ou, não estando julgado o respectivo processo[,] depositar, nos prazos fixados, na repartição ...
- Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6262/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de...
- Decisão monocrática Nº 221344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
- 843 áreas dominadas
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Processo Nº 6262/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 1 de Marzo de 2000
Servicos Remanescentes De Obras Visando A Execucao De Ligacoes,redes Coletores, Troncos E Estacoes Elevatorias De Esgoto.
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Levantamento de quais técnicas foram utilizadas no ano de 2019
...ADI 5215 . 145. ADI 5709 146. ADI 4704 147. ADI 1240 148. ADI 1934 . 149. ADI 4445 150. ADI 5717 151. ADI 5727 152. ADI 5986 . 153. ADI 6262 . MC . A ADI 5792 impugnou a Lei Distrital n. 5.853/2017, que “assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do ...
- Estado do Rio 843 áreas dominadas por facções criminosas