lei 6402
- LEI ORDINÁRIA Nº 6402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976. da Nova Redação Ao Artigo 8 da Lei 6.341, de 5 de Julho de 1976, que Dispõe Sobre a Organização e o Funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil Nos Partidos Politicos e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
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Acórdão nº 1990/0012259-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL E COMERCIAL - FALENCIA - DEPOSITO ELISIVO - JUROS - CUSTAS - HONORARIOS. I - O DEPOSITO ELISIVO IMPEDE A INSTAURAÇÃO DA FALENCIA, POR ISSO QUE IMPRIME AO PROCEDIMENTO NATUREZA DE AÇÃO DE COBRANÇA E, NESTE CASO, NÃO HA COMO DISPENSAR O PAGAMENTO DE JUROS, CUSTAS E HONORARIOS E BEM ASSIM A CORREÇÃO MONETARIA (LEI 6.899/81). II - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (REsp 6402/SP, Rel....
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Acórdão nº 0006879-12.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO E REMESSA AO JUÍZO CÍVEL COMUM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO CAPAZ DE AUTORIZAR O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE CONTRATADO SOB O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO (REDA). CONTRATAÇÃO PRECÁRIA....
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Acórdão Nº 0007045-62.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. TÍTULO INEXIGÍVEL. ARTS. 783 E 803, I AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 783 do CPC, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O art. 803, inciso I do CPC, por sua vez, estabelece que "É nula a...
.... 2. No caso concreto, o crédito inscrito na CDA J-6402/2017, anexada ao evento 1, INIC1, p. 2, é proveniente de custas judiciais, conforme indicado no próprio título no campo “OBSERVAÇÃO”, ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0017593-86.2013.8.19.0000 (Cível), 25-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.402/2013, QUE INSTITUIU PISOS SALARIAIS PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA PERANTE O STF, EM FACE DA MESMA NORMA. REVOGAÇÃO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2130/2001-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SÓCIO MAJORITÁRIO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA VIOLAÇÃO AO ART. 167, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO.O inciso VII do art. 167 da CF não versa sobre a responsabilidade subsidiária de sócio majoritário de sociedade de economia mista, matéria em discussão, regulando apenas a utilização de recursos orçamentários para suprir necessidades de fundações e...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003973-55.2015.8.19.0026 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E PISO SALARIAL, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO...
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Acórdão nº 297466 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2002
Aposentadoria. Proventos. Lei Estadual (6.402/96). Direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
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Acórdão nº 297466 de 2ª Turma, 6 de Abril de 2001
Administrativo. Aposentadoria. Proventos. Lei Estadual (6.402/96). Direito local (Súmula 280). Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Fundamentos do despacho agravado não afastados. Regimental não provido.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012544-30.2014.8.19.0000 (Cível), 28-04-2014
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.702/2014 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO "QUE O FIXE A MAIOR" NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 6.402/13. REEDIÇÃO ANUAL DAS NORMAS. DETERMINAÇÃO DE APENSAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012748-74.2014.8.19.0000 (Cível), 28-04-2014
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.702/2014 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO "QUE O FIXE A MAIOR" NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO FUNDAMENTADA NA LEI Nº 6.402/13. REEDIÇÃO ANUAL DAS NORMAS. DETERMINAÇÃO DE APENSAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017593-86.2013.8.19.0000 (Cível), 15-07-2013
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6402/2013, ARTIGOS 1º e 3º. Pleito de concessão de liminar. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores: verossimilhança da alegada inconstitucionalidade, aliada ao prejuízo que poderá advir em caso de manutenção da eficácia da lei inquinada. Competência da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho, na forma do art. art.
...RIO DE JANEIRO. REPRESENTADO 2: EXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA. LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO: LEI Nº 6402/2013, ARTIGOS 1º E 3º. REPRESENTAÇÃO POR. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI. ESTADUAL Nº 6402/2013, ARTIGOS 1º e 3º. Pleito de concessão de liminar. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012748-74.2014.8.19.0000 (Cível), 26-05-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.702/2014 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. DETERMINAÇÃO DE APENSAÇÃO AOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA EM QUE SE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.402/13 E DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A DELIBERAÇÃO DEFINITIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012544-30.2014.8.19.0000 (Cível), 14-07-2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.702/2014 QUE INSTITUIU VALORES DE PISO SALARIAL PARA DIVERSAS CATEGORIAS DE EMPREGADOS. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER INTEGRALMENTE A LEI. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 460 DO CPC. PEDIDO INICIAL QUE NÃO SE RESTRINGIU À EXPRESSÃO "QUE O FIXE A MAIOR", EMBORA
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199258-90.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CF. TRABALHADOR TEMPORÁRIO QUE MANTÉM...
- Decisão da Presidência nº 609515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Provimento derivado de cargo público. Inconstitucionalidade. 1. A redação conferida pelas Leis estaduais nºs 14.350/2009 e 15.357/2013 aos arts. 2º, parágrafo único, 14, caput, e 27 da Lei nº 13.778/2006 reuniu em uma mesma carreira cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos.
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Processo nº 0394765-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Funcionário Contratado Temporariamente para O Cargo de Técnico de Radiologia. Piso Salarial. Adicional de Insalubridade. Adicional Noturno. Dano Moral. Férias. Sentença de Improcedência. Parte Autora Apelante, que Pleiteou a Condenação Da Parte Ré Ao Pagamento: (i) Do Adicional de Insalubridade Em Seu Grau Máximo; (ii) Da Diferença Entre Os Salários...
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Processo nº 0452930-97.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Servidora Pública. Contrato de Trabalho Temporário. Estado Do Rio de Janeiro. Autora, Ora Primeira Apelante, que Exercia a Função de Técnico de Aparelho Gessado. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação de Ambas As Partes. Direito Ao Recebimento de Férias, Do Respectivo Terço Constitucional e Adicional Noturno. Art. 7º...
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Acordao N° 1341958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Associação de feirantes. Rateio de despesas de limpeza e segurança da feira. Inépcia da inicial e prescrição. Rejeitadas. Inadimplência. Comprovada. Sentença mantida. 1 - se da leitura dos autos se extrai os elementos necessários ao pleno exercício do direito de defesa, cuja exposição dos fatos se dá de forma clara e objetiva, mediante a...
...definido pelo Poder Executivo, por meio de decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6402 de. 24/10/2019). § 1º O recolhimento do preço público não desobriga os permissionários de pagarem as despesas. com segurança e limpeza da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0260741-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 15-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. NUTRICIONISTA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. 1. Natureza administrativa do contrato temporário de trabalho. Inaplicabilidade dos direitos previstos...
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Direito empresarial
...(..)" STJ - REsp 6402 SP, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, 2ª Seção, DJ 24/06/1991. · "(..) Falência - depósito elisivo - correção monetária. Pretendendo o comerciante ...
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Processo nº 0401759-04.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Contrato Celebrado por Prazo Determinado para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público. Declaração de Inconstitucionalidade Da Lei Estadual Nº 4.599/05 Através Da Adi Nº 3649. Modulação Dos Efeitos para Preservar Os Contratos Celebrados Até 28/05/2014. Contratação de Natureza Administrativa e Não Trabalhista.
- Decisão da Presidência nº 5131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016