lei 6423 77
- LEI ORDINÁRIA Nº 6423, DE 17 DE JUNHO DE 1977. Estabelece Base para Correção Monetaria e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2009/0079094-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77".077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), que determinava atualizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117542-41.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... O artigo 42 da Lei nº 6.435/77, vigente na data de desligamento do reclamante, determinava que as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37040-71.2007.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... § 2º, da Constituição Federal; Decreto Lei nº 75/66; Lei nº 6.423/77; Lei nº 8.177/91; 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 46, § 1º, da Lei nº ...
- Acórdão nº REsp 313296 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1989/0012523-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0441.15.001500-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO ANTERIOR À CF/88 - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO PELA ORTN/OTN DA LEI 6.423/77 - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 5.890/73 - ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 260 DO TFR - ART. 58 DO ADCT - ART. 41 DA LEI 8.213/91 - DIFERENÇAS...
... doze meses pela variao nominal da ORTN/OTN, nos termos da Lei 6.423/77, bem como a reviso do benefcio de penso por morte, com a aplicao do art ... -
Acórdão Nº 0066839-89.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM ... ESTEIO NA ORTN (LEI Nº 6.423/77). IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0677221-68.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-04-2018
... CONFORME PREVISÃO DA LEI 6.423/77. PENSÃO POR MORTE ORIGINÁRIA DE ... BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TEMPUS ... entrada em vigou da Constituição Federal e a lei nº 6423/77, sob a alegação de que, ... no cálculo da renda mensal inicial, o ...
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Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77. Conforme consta do acórdão recorrido, tem-se que, em observância ao posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.983/RN, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em sede de recurso repetitivo, não...
... 710/69, Lei n. 5.890/73, Decreto n. 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84), que determinava atualizao ... -
Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77. Conforme consta do acórdão recorrido, tem-se que, em observância ao posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.983/RN, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em sede de recurso repetitivo, não...
... 710/69, Lei n. 5.890/73, Decreto n. 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84), que determinava atualizao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... LEI Nº 6.423/77. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. Na atualização monetária dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/
... 6.423/77, que determina o clculo da renda mensal inicial com base na mdia dos vinte ... -
Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REVISÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. Na atualização monetária dos salários-de-contribuição dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, deve-se obedecer ao prescrito na Lei 6.423/
... 6.423/77, que determina o clculo da renda mensal inicial com base na mdia dos vinte ... -
Acórdão nº 0000002-92.2008.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO PELA ... ORTN/OTN DA LEI 6.423/77. OBSERVÂNCIA DO ... ART. 21 DO DECRETO 89.312/84. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 0361139-42.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2018
... CORREÇÃO ... ORTN/OTN IMPLEMENTADA PELA LEI ... 6.423/77. NÃO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA DO ... ART. 37 DO DECRETO 83.080/79. RECURSO ...
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nº 2003.38.02.006976-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... (doze) últimos, pela variação da OTN/ORTN, na forma da Lei nº 6.423/77, e a correção monetária também dos 12 (doze) últimos ...
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Acórdão nº 2004.34.00.018139-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
Assunto: Rmi Pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, ...
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Acórdão nº 2003.38.03.005949-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2005
Assunto: Rmi Pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, ...
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Acórdão nº 2001.38.02.000953-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Febrero de 2006
... O INSS interpôs recurso de apelação (fls. 68/77), repisando a preliminar de decadência. No mérito, sustenta, em resumo, ...
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Acórdão nº 2003.38.02.007132-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Septiembre de 2005
... ício previdenciário de aposentadoria por idade, concedido aos 10.3.77, com a atualização monetária dos salários- de-contribuição ...
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Acórdão nº 0004432-56.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
... com base na variação da OTN e da ORTN, conforme disposto na Lei 6.423/77. Concluiu, pugnando pelo provimento do Recurso, para que seja reformada a ...
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Acórdão nº 2003.38.02.004921-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
... antes da promulgação da atual Carta Magna e na vigência da Lei 6.423/77, a renda mensal inicial deve ser calculada com base na variação dos 24 ...
- Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0094901-35.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... junho de 1977 (publicação da Lei nº 6.423/77) e 04 de outubro de ... 1988 (promulgação da Constituição Federal) ...
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nº 2003.38.00.063329-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Febrero de 2008
Assunto: Rmi Pelo Art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de Atualização dos 24 1ºs Salários-De-Contribuição, ...