lei 6461 2008
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...58-A e 58-E, inciso I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem ...
- DECRETO Nº 6461, DE 21 DE MAIO DE 2008. Da Nova Redação Aos Artigos 1 e 3 do Decreto 5.630 de 22 de Dezembro de 2005, que Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Confins Incidentes Na Importação e Na Comercialização No Mercado Interno de Adubos, Fertilizantes, Defensivos Agropecuario e Outros Produtos, de que Trata o Artigo 1 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004, em Função das Alterações da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
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Acórdão Nº 43268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. 3. Vínculo celetista. Lei Municipal 100/1998. Competência da Justiça do Trabalho. 4. Não ocorrência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2.135-4 e 3.395-6. 5. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto...
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C4A7-6461-8291-419B e senha D98F-CDF3-B827-7716. Supremo Tribunal Federal. ...Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ. 21.11.2008, ratificou esse entendimento, in verbis:. “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ... -
PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023
...Empresa Cidadã Lei nº 11.770, de 2008. Dedução, do imposto devido, do total da remuneração integral paga à ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
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Acórdão Nº 175522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
....asp sob o código 12C1-9675-48CE-511F e senha 1BB5-FF10-6461-1D94. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do ...entre os meses de agosto a dezembro de 2008, na sede da. LOGCENTER LOGISTICA LTDA., (…) os pacientes, na. condição ... -
Decisão monocrática Nº 213450 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
...Juízo de piso nos autos do Processo n. 6461-96.2014.4.01.3600, as quais já perduram por quase 07 (sete) anos, isto ... apurados no âmbito da Operação Ararath relativos ao paciente (2008/2012) e com o excesso de prazo (07 anos), revela a desnecessidade e a ...
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Adicional de insalubridade
...148, de 26 de junho de 2008 alterou a redação da Súmula n. 228 estabelecendo que o Adicional de. . ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... de biotecnologia, o capital financeiro e o mercado (FERNANDES; WELCH, 2008), com fortes bases de apoio no aparato político institucional e também ... em: http://professor.pucgoias.edu.br/sitedocente/admin/arquivosUpload/6461/mate-rial/revolu%C3%A7%C3%A3o_verde_e_agrot%C3%B3xicos_-_marcela_ruy_ ... -
Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da doutrina da efetividade
O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a...
...Defensor Público do Estado do Ceará desde o ano de 2008. Professor no Centro Universitário Católica Rainha do Sertão. . Pedro ... . Não é por outra razão que Almeida (2012, p. 6461) é claro ao afirmar que “a febre ‘pós-positivista’ não é, como ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... previdenciário local; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em ... 3 . Arrendamento mercantil . 1 . 6462-0/00 . 6461...
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Processo nº 0055748-22.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Delitos de Estelionato e Uso de Documento Falso. Impetrante que Se Insurge Contra a Prisão Preventiva Do Paciente. Requisitos Autorizadores Da Custódia Cautelar que Se Fazem Presentes. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. 1. Segundo Consta Da Denúncia, No Dia 22 de Agosto de 2017, por Volta Das 13h, O Paciente Foi Preso Em Flagrante Logo Após...
...própria, o automóvel Toyota Etios, placa BAT- 6461. . ...TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 01/12/2008). . . ... -
Acórdão Nº 5009193-76.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. AUTORIDADE SUBSCRITORA DO ATO IMPUGNADO.Embora tenha atuado em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de...
...406/2008), na forma prevista nas Leis n. 6.398/1984 e n. 7.883/1989, conforme Ato ... -
Decisão Monocrática Nº 5009193-76.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 16-03-2021
...406/2008), na forma prevista nas Leis n. 6.398/1984 e n. 7.883/1989, conforme Ato ...
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Os fundamentos constitucionais das leis que proíbem o uso de máscaras em manifestações
O presente artigo discute os fundamentos constitucionais da proibição do uso de máscaras (e da dissimulação do rosto) no espaço público a partir do estudo de caso das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que impugnaram a Lei Estadual n. 6528/2013, conhecida como “Lei Brazão”, e foram julgadas improcedentes pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em dezembro de 2014. Após situar os...
...Costa Ferreira (PSC/MA), PL 6461/2013, do Dep. Junji Abe (PSD/SP) e do PL 6198/2013, do Dep. Jorge Tadeu ...33-34 e, ainda, DELEUZE, 2008, p. 220-224). . Tampouco se pode ignorar a relação de determinação ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6461 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-06-2020
... de prestar contas dos recursos repassados por força do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 01.09.0105.00 (Referência Finep 1222/2008) , que tinha por objeto a execução do projeto "A Mágica da Lógica".Considerando que, regularmente notificado, em 14/10/2019 (peça 76) , da ...
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Máscaras livres. Uma análise sobre a inconstitucionalidade da proibição do uso de máscaras em reuniões públicas
Diante de manifestações públicas dos mais variados matizes, algumas descambando para atos violentos, tem-se discutido muito acerca da legitimidade constitucional do uso de máscaras em protestos de rua, ora se argumentando que estes utensílios ferem o inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – que expressamente veda o anonimato –, ora se alegando que o uso de máscaras em manifestações
...G. Curso de Direito Constitucional . São Paulo: Saraiva; IBDP, 2008... -
Adicional de insalubridade
...148, de 26 de junho de 2008, alterou a redação da Súmula n. 228 estabelecendo que o adicional de. ...
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Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em face de Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., Centro Mineiro de Fisioterapia LTDA. e Fisiouni Grupo de Fisioterapia LTDA
...42/57). No início de 2008, um dos denunciantes que havia relatado irregularidades ao MPT solicitou ...6460/6461 ; a ré não possui nenhum médico contratado na Unidade Contagem , é o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
...2008, Lei Estadual n. 5.146/2017 e Resolução/SED n. 3422/2018 e. suas ..., Sem Autorização Específica – Defesa – Auto de Infração n° 6461. Recorrente: Guerino Seiscento Transportes S/A. Relatora: Iara Sônia ...
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Acórdãos nº 1026062-72.2014.8.26.0001 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
PROCESSO CIVIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da CF c.c. arts. 125, II e 130 do CPC/73 – Desnecessidade de dilação probatória para produção de prova oral ou apresentação de novos documentos – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – DECISÃO 'EXTRA PETITA' – Matéria que diz com o próprio mérito, e com ele será dirimida.
... LUIZ FUX, Prim eira Turm a, j ulgad o em 18/0 9/20 08, D Je 1 5/10/ 2008) . A aleg ação de oco rrên cia de julga ment o ' ... -
Acórdão Nº 0036712-43.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-05-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO DOS QUADROS DA PM/AL. SINDICÂNCIA QUE TERIA CONSTATADO A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. VÍNCULOS COM A POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS E COM O DISTRITO FEDERAL. SERVIDOR CEDIDO DO DF, MAS QUE NUNCA EXERCEU SUAS FUNÇÕES NO SEGUNDO VÍNCULO NEM PERCEBEU REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE...
...Advogado. : Cristiano Machado Tavares Mendes (OAB: 6461/AL) e outros. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL ...consubstanciado na Portaria nº 164 - Sind - CG/Correg, de 04/12/2008, mantendo a. decisão liminar de folhas 302 a 304 em todos os termos. 2. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001014-02.2014.5.07.0004), 2015-08-24
... S.A., alegando, em suma, que trabalhou na reclamada de 06/08/2008 a 13/08/2012, sendo despedido por iniciativa empresarial imotivada; que ... que o reclamante, no período imprescrito, trabalhou na Agência 6461 - Caucaia de 14/07/2009 a 30/06/2010, na Agência 1640 - Maracanaú de ...