lei 6488 2008
- DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
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Acórdão nº 2009/0143446-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB ...
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Acórdão nº HC 142876 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N.º 11.705⁄2008. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB ...
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Acórdão nº 2011/0180000-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMITE ESTABELECIDO NO Decreto nº 6488/08. COMPETÊNCIA ... 3. Com o advento da Lei n. 11.705/2008, a comprovação de perigo concreto ...
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Acórdão nº 2015/0118446-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Após o advento da Lei n.º 11.705/2008, basta apenas o perigo abstrato ...
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Acórdão nº 2014/0053204-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008 basta apenas o perigo ...
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Acórdão nº HC 182797 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo, ...
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Acórdão nº 2010/0154213-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos do art. 2.º, inciso II, do Decreto n.º 6.488⁄2008, a aferição da alcoolemia poderá ser obtida mediante exame sanguíneo, ...
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0779662-75.2009.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2019
... 6.488 de 2008 Fatos que ocorreram na vigência da lei 11.705/2008 ...
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Acórdãos nº 0003391-86.2012.8.26.0019 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... ânsito Brasileiro, regulamentado pelo Decreto n° 6.488/2008 - Taxa de alcoolemia superior à permitida por lei - ...
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Processo nº 0023245-47.2010.8.19.0014 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... DO DELITO - ARTIGO 2º, DO DECRETO Nº. 6.488/2008 – ... EXPRESSÃO “EXPONDO A DANO POTENCIAL A ... 6488 ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... Primeiramente, com o advento da Lei n. 11.705/2008, em que o Legislador, ao invés de impor maior rigor à embriaguez no ...
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Processo nº 0008333-03.2015.8.19.0036 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... PREVISTO NO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº. ... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE SENTIDO. ...
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Processo nº 0092704-54.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... 6.488/2008. ... PRECEDENTES ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE SENTIDO. ...
- Acórdão nº 110905 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0087935-24.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... LIMITE ACIMA DO ... PERMITIDO. LEI Nº 11.705/2008 E DECRETO Nº 6.488/2008. AUTOR ... REGULARMENTE NOTIFICADO. RECURSO ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... o objetivo de aumentar o controle sobre o volume desses acidentes, em 2008 foi editada a lei nº 11.705, ou a PRIMEIRA “Lei Seca”, que adotou ... da publicação da Lei 11.705 (20/06/2008) foi editado o Decreto nº 6488 que elegeu o CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito esse órgão. O ...
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Processo nº 0122101-75.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... pela Lei 11705/2008, caracterizaria crime de perigo abstrato, sendo ...
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Acórdãos nº 0004403-62.2012.8.26.0108 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2016
... 488 / 2008 CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ ...
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Processo nº 0010403-69.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016
... 1º, § 3º DO DECRETO FEDERAL Nº 6.488/2008, EIS QUE, POR VIA TRANSVERSA, O ESTADO RECONHECE QUE ... ANTONIO JOSE ... excedeu ao limite máximo estabelecido pelo artigo 2º, do Decreto 6488/08, tornando típica a conduta. Portanto, incabível a tese de que a ...
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016