lei 65 90
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... § 1º O Banco Central da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e ... ARTIGO 53 ... #Revogado pela Lei nº 4.829, de 05/11/65 ... CAPÍTULO VII. Disposições transitórias ... ARTIGO 54 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 39 ... As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições gerais do País ou da ... #Incluído pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002 ... ARTIGO 65 ... O CONTEL promoverá as medidas cabíveis, punindo ou propondo a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... conseqüência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, hipótese em que será excluído e ... 65 ... #Redação dada pela Lei nº 4.754, de 1965 ... ARTIGO 47 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... A validade para a utilização de qualquer dos vistos é de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concessão, podendo ser prorrogada ... 65 ... É passível de expulsão o estrangeiro que, de qualquer forma, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; ... #Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015 ... pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 7,6% (sete ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 25 desta Lei, respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período ... #Incluído pela ... ARTIGO 65 ... Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... renegociação farão jus a um desconto de 60% (sessenta por cento) ou 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, conforme o ... devedor, no caso de operação adimplida, concessão de desconto de 90% (noventa por cento), em substituição aos bônus de adimplência ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022 ... 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; ... #Redação dada pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 65 ... É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013 ... I - 90% (noventa por cento) distribuídos proporcionalmente ao número de ... Da Fiscalização das Eleições ... ARTIGO 65 ... A escolha de fiscais e delegados, pelos partidos ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ções de assembléia-geral, não podendo fazê-lo, porém, por mais de 90 (noventa) dias intercalados durante o ano, nem por mais de 15 (quinze) ... ARTIGO 65 ... Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Revogado pela Lei nº 13.879, de 2019 ... ARTIGO 65 ... Cada modalidade de serviço será destinada à prestação: ... ARTIGO 90 ... Não poderá participar da licitação ou receber outorga de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 65 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) ... - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante ... 40 ... ARTIGO 90 ... A pessoa jurídica que, no ano-calendário de 1991, tiver ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... íodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e ... 65 ... A companhia poderá emitir certificados de múltiplos de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicação Direta decorrente de operação entre Órgãos, ... Art. 64. (VETADO) ... Art. 65. As emendas individuais e coletivas somente poderão alocar recursos para ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre sêmens e embriões da posição 05.11, todos da Tipi ... 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com observância das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e de 0,65% ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... regem-se pela lei do lugar em que ocorrerem(artigos 23, § 2°, 49 a 65) ... Parágrafo único. Quando pelo menos uma das aeronaves ... aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa ... ARTIGO 19 ... Salvo ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 90 ... #Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994 ... § 2º O ... 65 e das demais sanções previstas neste Decreto-Lei ... #Incluído ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 65 ... § 8o O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização ... Art. 90. Nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... Deixar, o fabricante de veículos ou motores, de cumprir os ... ARTIGO 90 ... Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... A receita de que trata o art. 64 deverá ser expedida em no ... ARTIGO 90 ... A destruição ou inutilização de agrotóxicos, seus ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 65. O documento de viagem do imigrante com visto temporário válido é apto ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90. A autorização para a realização de atos da vida civil ao residente ...