lei 6514 1977
- LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE PESSOAL - PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ((CLT, art. 443, §1º e § 2º, "a" e "b" e art. 445, c/c Lei 6.514/1977)
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Acórdão Nº 0021903-05.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Caso em que comprovado que o autor desempenhava atividades insalubres em grau médio, com base legal no Anexo 14, item "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em:...hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos
... Trabalho, aprovada pela Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-52.2015.5.06.0021), 31-01-2018
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), devendo ser confirmada a sentença lastreada em fundamentos técnicos e jurídicos, para obrigar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (Item 3, "g", do Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº. 3.214/78 do MTPS e da Lei nº. 6.514/1977).
...3.214/78 do MTPS e da Lei nº. 6.514/1977) . Vistos etc. . Trata-se de recurso ordinário interposto pela empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001100-22.2013.5.06.0008), 08-10-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ATIVIDADES REALIZADAS NO PÁTIO DO AEROPORTO. CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DEVIDO. O reclamante laborava para a reclamada na função de auxiliar de rampa e durante sua jornada trabalhava no carregando/descarregando de bagagens dos porões dos aviões de passageiros, de forma habitual e permanente, sendo certo que o serviço é executado no raio...
... adicional de periculosidade, nos termos da Lei n º 6.514 de 22/12/1977, Portaria n º 3.214, NR-16, item 1 do anexo 02 letra “ c ” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2075/2001-462-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 189 DA LEI Nº 6.514, de 22-12-1977 E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. De plano, verifica-se que o Regional não adotou, explicitamente, tese a respeito de afronta aos arts. 189 da Lei nº 6.514
...AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 189 DA LEI Nº 6.514, de 22-12-1977 E 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001616-29.2014.5.06.0001), 23-11-2016
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), devendo ser confirmada a sentença lastreada em outros fundamentos técnicos, para obrigar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (Item 3, "g", do Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº. 3.214/78 do MTPS e da Lei nº. 6.514/1977). Recurso a
...3.214/78 do MTPS e da Lei nº. 6.514/1977) . Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. . Trata-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000812-28.2014.5.06.0012), 15-03-2017
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA. REFORMA. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, devendo ser reformada a sentença que não observou outros elementos técnicos, existentes no conjunto probatório, para obrigar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade (Item 3, "g", do Anexo 2, da NR-16, da Portaria nº. 3.214/78 do MTPS e da Lei nº. 6.514/1977). Recurso...
...3.214/78 do MTPS e da Lei nº. 6.514/1977) . Recurso provido. RELATÓRIO Vistos etc. . Trata-se de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10303-62.2015.5.15.0048) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que existe na legislação trabalhista previsão acerca da impossibilidade de cumulação de adicionais, haja vista o § 2º do artigo 193 da CLT e o...
... porventura lhe seja devido." (incluído pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977). O item 15.3 da NR n° 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério de ... -
Acórdão Nº 0020609-40.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que o laudo é conclusivo no sentido de que as atividades do autor são classificadas como insalubres em grau médio (20%) e em grau máximo (40%), de acordo com o estabelecido no Anexo 07 "Agentes Radiação não Ionizantes" e Anexo 13 "Agentes Químicos", respectivamente, da NR 15, Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514 de 22 de...
... Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e periculosas, de acordo com o Anexo 2 "Atividades e operações perigosas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
...(Redação dada pela Lei 6.514, de 22/12/1977)". . Ainda que se entendesse que esse rol era meramente exemplificativo, ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067660-45.2019.8.19.0000 (Cível), 19-10-2020
Representação por Inconstitucionalidade. Dúvidas sobre a constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.530, de 17 de setembro de 2019, do Estado do Rio de Janeiro. P R O C E D E N T E, para declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 8.530, de 17 de setembro de 2019, do Estado do Rio de Janeiro, eis que a matéria nela tratada é da competência do Ministério do Trabalho, na forma da
...Federal nº 6514 de 22/12/1977. R E P R E S E N T A Ç Ã O. Q U E S E J U L G A P R O C E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10465-25.2014.5.15.0070) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LIMITE DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Trata-se de insurgência da reclamada...
... porventura lhe seja devido." (incluído pela Lei nº 6.514, de 22/12/1977). Item 15.3 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério de Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1175-40.2012.5.15.0107)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST I. Não se autoriza o manejo do recurso de revista nas situações em que a análise dos argumentos articulados nas razões recursais demanda, necessariamente, o reexame dos fatos
.... Vale ressaltar que a Lei nº 6.514/1977 possui apenas três artigos. . . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... legal, qual seja as NR-10 e NR-6 da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho e Emprego, como os anteriormente ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 1º Para fins do disposto no caput o fabricante do produto acabado ...
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Artigos 189 a 223
...6.514, de 22.12.1977) . Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres ...
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Acórdão nº0000182-46.2021.8.17.3220 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 06-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000182-46.2021.8.17.3220 APELANTE: FLAVIO GONCALVES LEITE APELADO: MUNICIPIO DE SALGUEIRO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VIGILANTE DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO. POSTULAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE FÉRIAS E 13º...
...6.514, de22 de dezembro de 1977, NR-16 da Portaria nº. 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...A Lei n. 6.514, de 1977, revogou, contudo, a norma antecedente (DL 389/68), emprestando ao artigo ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
...Posteriormente, a Lei n. 6.514 157 , de 22 de dezembro de 1977, que adicionou o Capítulo V ("Da segurança e da medicina do trabalho") ...
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Adicional de insalubridade
...6.514 de 22 de dezembro de 1977, a CLT passou a tratar do adicional de insalubridade no título II, ...
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História geral do direito do trabalho
...A Lei n. 6.514, de 1977 dava competência ao Ministério do Trabalho para regulamentar por meio de ...
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Referências Bibliográficas
... 57. ed. Brasil, Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria n. 3.214/78, Norma ...
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Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
...193 da CLT, cuja redação dada pela Lei n. 6.514, de 1977" assim se apresenta:. ‘‘Art. 193. São consideradas atividades ou opera\xC3"...