lei 6514 22 dezembro 1977
- LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021903-05.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020609-40.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-09-2018
... 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e periculosas, de acordo com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070423220144058300), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807042-32.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO DE MENDONCA CAMARA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... Fernando Braga, Terceira Turma, Julgamento: 22/03/2018) ... 3. Para fins de reconhecimento de ... as NR-10 e NR-6 da Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-87.2017.5.06.0019), 28-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova
... de insalubridade , conforme Lei n° 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 e Portaria 3.214 de 8 de ... -
Acórdão Nº 39952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...
... observância ao art. 192 da Lei nº 6.514/1977 e à Norma Regulamentadora ... Reporta que, ... 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda ... Lei Complementar Municipal 05, de 28 de dezembro ... de 1990, que institui o Estatuto dos ... art. 192 da Lei 6514/77[1][1] e a NR-15, ou seja, com base nas ... -
Adicional de insalubridade
... 6.514 de 22 de dezembro de 1977, a CLT passou a tratar do ...
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Referências Bibliográficas
... Cadernos de Saúde Pública , v. 22, n. 5, p. 1.017-1.026, 2006 ... CARLOTTO, M.S ... 57. ed. Brasil, Lei n. 6.514 de 22 de dezembro de 1977, Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Acórdão Nº 0020761-56.2017.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-07-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Caso em que não caracterizado o suporte fático para a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, porquanto inexistentes verbas incontroversas. Recurso do reclamante a que nega provimento. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Caso dos autos em que não há como reputar válido o banco de horas adotado, uma vez que não consta dos respectivos registros...
... 214 de 08 de junho de 1978 e Lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conforme dispositivos legais ... -
Referências bibliográficas
... 8.373, De 11 de dezembro de 2014 — Institui o Sistema de Escrituração ... BRASIL, Governo Federal — Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte ... — V. Lei n. 10.522, 19.7.2002, DOU 22.7.2002, art. 29, que dispõe “Os débitos de ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 9 — Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 — ...
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Caracterização de insalubridade
... á ser feita mediante comprovação técnica 22 ... Vale ... destacar, ainda, a Portaria n ... PORTARIA N. 21, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 ... Art. 1º O mapa oficial do ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e o disposto no art. 2º da Portaria n. 3.214, ...
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Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ...
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A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
... 161 (Decreto n. 127, de 22.5.1991), bem como a Recomendação n. 171 , ... 479 A Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V do Título II da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001571-77.2014.5.06.0016), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA E DE ALTA TENSÃO. ADICIONAL DEVIDO. Nos termos do art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia...
... 6.514, de 22" de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria N\xC2" ... -
Acórdão Nº 0020730-94.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A realização de uma nova perícia está regulada no art. 480 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, sendo estabelecida a possibilidade de ser renovada "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", circunstância esta não ocorrida no presente processo.
... 3.214 de 08 de junho 1978, Lei 6.514 de 22 de dezembro de 1977, conferindo a reclamante o ... -
Tabela de multas administrativas - Legislação trabalhista
... 9º da ... Portaria n. 1.127, de 22 de fevereiro de 1996 ... Cumpre ainda observar ... 02 - Lei n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 - (art. 11) ... 03 - Decreto-Lei n. 193, ... 08 - Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ... 09 - Lei n. 6.986, de 13 de abril de 1982 - ... 08 - Lei n. 6514, de 22 de dezembro de 1977 ... 09 - Lei n. 6.986, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se ... 89, 1977) que, segundo Schulz, as principais ... utilizará os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. Para as empresas constituídas após ...
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Referências bibliográficas
... Constitución de la Nación Argentina de 22 de agosto de 1994. Disponível em: ... Acesso em: ... ________. Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Altera o Capítulo V do Titulo II da ...
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Decisão da Presidência nº 4020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... Trabalho, na redação dada pela Lei 6.514/1977 ... Norma anterior à Constituição ... de 1943), na redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que vincula o adicional de ...
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Decisões Monocráticas nº 4020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... Trabalho, na redação dada pela Lei 6.514/1977 ... Norma anterior à Constituição ... de 1943), na redação dada pela Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que vincula o adicional de ...
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Atuação Sindical
... 5.562, de 12 de dezembro" transportou aȱnormaȱprotecionistaȱparaȱoȱart\xC7" ... Com a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou-se a Consolidação ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 22. Para a realização do cadastro de acesso ao ... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ... § 1º Para fins do disposto no ...
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Decisão monocrática Nº 1330677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... ção dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Para tanto, realiza consulta às esferas ...