lei 6514 22 julho 2008
- DECRETO Nº 6695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Da Nova Redação ao Artigo 152-a do Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Desta Infrações.
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Acórdão Nº 5013684-58.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... à multa ambiental, de 1999, se encerrou em 22 de julho de 2008. A partir daí, como a ação ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... Art. 22. A partir da data de entrada em vigor deste ... de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais ...
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Acórdão Nº 0007242-88.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. DANO AMBIENTAL. ATERRAMENTO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. PERÍCIA E LAUDO TÉCNICOS. OPORTUNIZAÇÃO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PONDERAÇÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. MULTA RAZOÁVEL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto
... 2008, eis que, no momento da vistoria técnica no ... do Decreto Lei nº. 6.514, de 22 de julho de 2008, haja vista ... que a situação ... -
Análise da ADI 4.901/2013-DF sobre a Redução da Reserva Legal no Novo Código Florestal e o Projeto de Lei n° 2362/2019 sobre a Extinção da Reserva Legal
... como marco temporal o Decreto nº 6.514, de 22" de Julho de 2008 2 e abre mão do dever de repara\xC3" ...
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Acórdão nº 0002259-69.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – DANO AMBIENTAL EVIDENCIADO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE — OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.1 - Verificada a prática lesiva ao meio ambiente, por meio de processo administrativo,...
... APLICAÇÃO DO DECRETO DA UNIÃO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 E LEI NACIONAL Nº 9.873, DE 23 ... -
Capítulo V
... óveis que tiveram áreas desmatadas antes de 22" de julho de 2008, data que se refere à publicaç\xC3" ...
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Resoluções. RES_N__32_2018_CTT_Abelhas (1)
... de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu ... julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3" ... preconiza o Decreto Federal n°. 6514 de 22 de julho de 2008 e Lei Estadual ... 18.102 ...
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SECRETARIAS - ACÓRDÃO54 2023207555 2019
... o §1° do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008. Decisão Administrativa ... Federal n°6514/2008. A advogada do Recorrente argumentou na ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... Onde se lê: « ... nos dias 20/11, 21/11, 22/11, 23/11 e 24/11/2023 ... » ... Leia-se: ... que o Decreto N° 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamente a Lei de Crimes ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a Lei de Crimes ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se ... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - Nos casos de ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 294GRUPOS FOCAIS PARA OS TRABALHOS DE FORMULAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA
... 6.514, de 22 de julho de 2008 ; Lei nº 12.651/2012, que ...
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SECRETARIAS - RESOLUÇÃO CEPESCA 002 2018 PESCA EE TAIAMÃ
... de abril de 2008; e o que consta do Processo n° ... 22.97"; 7. S16°59'03.40" ... W057°39'58.48"; 8 ... de julho de 2008, Lei Estadual n° 9.096 de 16 de novembro ...
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Direito Ambiental
... 22, XXVI, da CF); C: incorreta, pois não há ... § 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. CONSTITUCIONALIDADE DA COMPENSAÇÃO ... ção parcialmente procedente” (DJ 20.06.2008). Assim, a alternativa “ A ” está incorreta, ...
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Acórdão nº 1003419-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental...
... decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ... (artigo 50, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e artigo 70 da Lei Federal 9.605, de 12 ... Amazônica c/c com o Decreto Federal n° 6514 de 22 julho de 2008 Art. 50.” (Id: 119539968) ... -
Portarias. Portaria 18-2020 -SEMAD-PROIBIÇÃO DE PESCA NO RIO VERMELHO
... , Córrego Esperança, Córrego Nove de Julho, Córrego Água Fria e no trecho ... do Rio ... 22 de julho de 2008, na Lei Estadual N°. 13.025 de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 7.855, de 24.10.1989) ... Arts. 22 a 24. (Revogado pelo Decreto-Lei n. 926, de ... ( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e n ... (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) ... § 3º O contrato de trabalho por pequeno ... 229, de 28.2.1967) ... Arts. 22 a 24 ... (Revogados pelo Decreto-Lei n. 926, de ...
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Acórdão nº 1013691-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE — OBRIGAÇÃO DE FAZER — PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) E A RESPECTIVA EXECUÇÃO — POSSIBILIDADE. O desmatamento de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental...
... que, “o agravado, entre os meses de julho de 2016 e junho de 2021”, destruiu trinta e ... (artigo 50, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e artigo 70 da Lei Federal ... 82 do Decreto Federal nº 6514 de 22 de julho de 2008. [ ... ]. (Primeira ... -
Acórdão nº 1030434-48.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL - AUTO DE INFRAÇÃO POR DESMATAMENTO E USO DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICABILIDADE TEMPORAL DO DECRETO N.º 3.179/99 - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO POR ATOS DE TERCEIROS - PRINCÍPIOS...
... n.º 3.179/99 pelo Decreto n.º 6.514/2008 não afeta a validade das autuações e ... 6.514 de 22 de julho de 2008 – na Lei n. 9.605/1998, que ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.113-142 • Julho/Dezembro de 2014 113 ... 14. ed. Petrópolis: Vozes, 2008 ... Veredas do Direito, Belo Horizonte • ... -
Direito Ambiental
... 22, § 2º, da Lei 9.985/2000); B: incorreta, pois ... de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, cuja área da propriedade seja inferior ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... 22 de março de 2019.”Digite aqui a Ementa” ... 24, §3º inciso III da Lei de N° 6.514/2008; e Art. 56, caput da Instrução Normativa ... /2008 (Publicação DOER N° 4001, de 14 de julho" de ... 2021; e fls. 48) ... Não houve manifesta\xC3" ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... as espécies um valor intrínseco 22 ... É importante consignar que a evolução ... julho de 2008 que revogou o Decreto n. 3.179, de 21 de ...