lei 6514 22 julho 2008
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Administração Vinculada - Fundação Leão XIII
...{word-spacing:21.833560px;}.ws78e{word-spacing:22...ão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
...DATA DAASSINATURA: 22/06/2023. ASSINAM: Pela CONTRATANTE, James da ...O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. ...
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A resolução de conflitos estruturais no sistema multiportas de acesso à justiça
O aumento da judicialização tem representado um desafio para a obtenção de decisões céleres, eficientes e justas no âmbito justiça estatal. O presente estudo busca analisar, diante da escassez de pesquisas sobre o assunto, as possibilidades oferecidas pelo sistema multiportas para a resolução de problemas estruturais, que demandam a reorganização de toda uma estrutura, pública ou privada, não...
... . Na área da saúde, por exemplo, entre 2008 e 2017 houve um aumento de 130% no . ... objetivo de utilizá-lo na desapropriação de 22 terrenos para implantação de creches ... Resolução nº 174, de 04 de julho de 2017. 2017b . Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012143920154058100), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. FAUNA. IN 10/2011. SISPASS. MERO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE DADOS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO CURIÓ. PENA. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença (id. 4116281, em 08/02/2019), que JULGOU PROCEDENTE APENAS quanto ao pedido de anulação do Auto de Infração Nº 704416, SÉRIE D (doc. III), e do TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO Nº 639696, SÉRIE...
... 9.605/98 e art.3º, II e IV do Decreto 6.514/2008"; que, conforme resulta dos arts. 1º, 2º, 3º, 5\xC2"...80 do Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008 e aplicação das respectivas ... -
Referências bibliográficas
...BRASIL, Governo Federal — Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do ...8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei n. 9.317, de 5 de dezembro de ...2. ed. São Paulo: Método, 2008. GONZAGA, P. Temas atuais em segurança e saúde ...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
...Considerando que o DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, que regulamente a Lei de Crimes ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
...X – editar o seu regimento interno. Art. 22. A partir da data de entrada em vigor deste ... de 1998, no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, nos seus regulamentos e nas demais ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
...PORTARIA Nº 1096/ADERR/DAF/GERH/NFP, DE 22 DE JUNHO DE 2023. O Presidente da Agência de ...O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. ...
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Acórdãos nº 0002066-75.2007.8.26.0270 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA AQUISIÇÃO DE AVES SILVESTRES (PAPAGAIO E MARITACA) PELO EXECUTADO AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 3º DA LEI Nº 5.197/67, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL Nº 99.274/90 IMPERTINÊNCIA ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO MULTA AMBIENTAL ANULADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGOS...
...-spacing:20.640000px;}.ls1d{letter-spacing:22... pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, era o ordenamento em vigor à ... -
Acórdãos nº 0002066-75.2007.8.26.0270 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 21 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS MULTA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA AQUISIÇÃO DE AVES SILVESTRES (PAPAGAIO E MARITACA) PELO EXECUTADO AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 3º DA LEI Nº 5.197/67, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, E MULTA CALCULADA DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL Nº 99.274/90 IMPERTINÊNCIA ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO MULTA AMBIENTAL ANULADA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EMBARGOS...
...-spacing:20.640000px;}.ls1d{letter-spacing:22... pelo Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, era o ordenamento em vigor à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099874320194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809987-43.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILTON FIRMINO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA. AMBIENTAL....
...5º e 6º do Decreto nº 6.514/2008, a advertência é a sanção administrativa ...julho 2020). . No que se refere à alegada violação ... Data e hora da assinatura: 22/12/2020 11:47:20. Identificador: ... -
Consolidação das leis do trabalho
...72, de 2.4.2013, DOU 3.4.2013). Art. 22 da CRFB — Compete privativamente à União ...4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ...IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008). Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
...Considerando que o Decreto N° 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamente a Lei de Crimes ...
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Instrução Normativa
...{word-spacing:19.121909pt;}.wse5{word-spacing:22... passivos ambientais existentes até 22 de julho de 2008, este será notificado para apresentar ...
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Reserva legal
... às seguintes diretrizes e orientações: 22 não descaracterizar a cobertura vegetal e não ... Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 . 24 A lei exige a suspensão de ...