lei 6514 22 julho 2008
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Reserva legal
... às seguintes diretrizes e orientações: 22 não descaracterizar a cobertura vegetal e não ... Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008 . 24 A lei exige a suspensão de ...
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Acórdão, Processo nº 0000387-47.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... de modo que o prazo começou a fluir em 23/8/2008, quando do julgamento do seu recurso ...b) houve apresentação de defesa em 22/07/1999 e 24/08/2006 (fls. 202-207 e 483-493);. ...112/129), posteriormente à sua defesa, de julho/1999 (Id 100431462 - págs. 206/212) e ...
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Acórdão, Processo nº 5018726-81.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... com base no artigo 24 do Decreto nº 6.514/2008, quando a capitulação correta seria o artigo 77 ...77 do Decreto nº 6.514, de 22" de julho de 2008 , sujeitando o criador às sanç\xC3"... disposto no inciso 1 do artigo 24 do Decreto 6514"/08 (quinhentos reais por indivíduo de espécie n\xC3"...
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Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
...BOAVISTA, 02 DE JULHO DE 2020 15. Diário Oficial Nº. 3753 PÁG. ...44 ANA HELENA GONCALVES BARBOSA 22/07/20 31/07/20 19/20 10 NÃO. 45 ANA KARINE DE ...O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. O. art. ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... um importante papel na gênese do capitalismo 22 . . No mesmo sentido, afirma-se que a ... a matéria foi a Lei "Benot", de 24 de julho de 1873, a qual proibiu o trabalho aos menores de ...Madri: MTIN, OIT, 2008. p. 29. Cf. também LEE, S., McCANN, D. e ...
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Introdução
...22, parágrafo único, da CF/88. 5.1) Reflexões ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou”. ...Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
..... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ...ns. 21.186/32; 22.033/32; 23.084/33; 23.152/33; 23.322/33; .... 3) A Lei n. 3.207, de 18 de julho de 1957, regulamenta as atividades dos empregados ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...22, parágrafo único, da CF/88. . 5.1) Reflexões ... em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou". Como ...Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei n. 11.962, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059774920164058100), 30-07-2019
PJE 0805977-49.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008. . Parecer ministerial .... . Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento). . . PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082526820164058100), 30-07-2019
PJE 0808252-68.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ICMBIO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública, determinando ao ICMBIO -...
... na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008. . Parecer ministerial .... . Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento). . . PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014571220174058100), 23-07-2019
PJE 0801457-12.2017.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. OBRA/CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MANUTENÇÃO/INTERDIÇÃO/DEMOLIÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação...
... na lei 11.516 de 28/08/2007 e/ou no Decreto 6514 de 22/07/2008. . Parecer ministerial ofertado .... . Recife, 23 de julho de 2019 (data de julgamento). . . PAULO ... -
Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
...N°.637-P, de 22 de março de 2019. RESOLVE:. Art. 1º- DESIGNAR o ... artigo 142-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e dá outras providências. O Presidente ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... as espécies um valor intrínseco 22 . É importante consignar que a evolução ...julho de 2008 que revogou o Decreto n. 3.179, de 21 de ... -
SECRETARIAS - SAÚDE
quinta-feira, 22 de setembro de 2022 Diário Oficial da Cidade de ...52.2008.8.26.0053 - 10ª VFP. Autorização para emissão ...6.514, de 22 de. julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3"...
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Ministério do Trabalho
...2.670 de 15 de julho de 1998, ensejarão comunicação, por ofício, ...19 a 22 desta Instrução. Art. 12. Quando constatar ...6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ...
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SECRETARIAS - Serviço Funerário
... Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 22 de setembro de 2022. Parágrafo único. Não ...6.514, de 22 de. julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3"...
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SECRETARIAS - MOBILIDADE E Trânsito
... Oficial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 22 de setembro de 2022. Parágrafo único. Não ...6.514, de 22 de. julho" de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanç\xC3"...
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FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
...Considerando que o Decreto N° 6.514 de 22 de julho de 2008, que regulamente a Lei de Crimes ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 22). V — A cessão de empregados não exclui a ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ...4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Biodiversidade
...22" 13.2.2 Declaração de Estocolmo . Na Declaraç\xC3"...julho de 2014, 27 e na costa norte do Espírito Santo, ... (promulgado pelo Decreto nº 6.476, de 5-6-2008). . 40. Convenção sobre Diversidade ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
...6514/08 5 , não representa um poder discricionário ...: Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22... Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 de julho...2008... -
Aposentadoria especial
.... SÚMULA 26 . DJ DATA:22/06/2005 . PG:00620 A atividade de vigilante ...22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de ...ÁVIA DA SILVA XAVIER Julgamento: 22/08/2008 Órgão Julgador: TURMA REGIONAL DE ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
A pesquisa aborda sobre a regularização ambiental do agricultor familiar. O objetivo foi analisar as exigências legais trazidas pela Lei nº 12.651/12 e suas regulamentações, e o impacto no agricultor familiar localizado no nordeste paraense (Bragança, Capitão Poço e Garrafão do Norte). Realizou- se pesquisa documental, com visitas aos sites dos órgãos ambientais e fundiários. E, pesquisa de campo,
..., e citam trabalho desenvolvido por Micollis (2008), que indica alguns fatores referentes a essa ... De acordo com Marques e Malcher (2009, p.22-23), a regularização fundiária de imóvel ... agricultores/parceiros, nos dias 20 a 24 de julho de 2015, com o objetivo de se levantar sua ... -
Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
O presente estudo tem por escopo analisar o acórdão extraído da Apelação Cível nº 2006.70.00.009929-0 em decisão proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na qual se reconhece à proteção dispensada aos animais, mais especificamente aos animais utilizados em atividades circenses. Inicialmente será apresentada uma análise de como os animais são considerados como sujeitos de...
...ção Civil Pública Nº 2006.70.00.009929-0/PR 22 Os animais são seres que merecem tutela e não ..., conforme atualmente previsto na IN 169/2008". Na ausência de recursos autárquicos e adequaç\xC3"... 24 BRASIL. Portaria n° 93/98, de 07 de julho de 98. Dispõe sobre a importação e ... -
Consolidação das leis do trabalho
... — v. CF, art. 7º, p. 15 — v. CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos ...Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ...