lei 6514 22 julho 2008
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Acórdão, Processo nº 5013514-16.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... a infração somente foi lavrada em dezembro/2008, para fatos iniciados desde agosto/2001, assim ...22 de julho de 2008 atinentes a fatos infracionais ...
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Decisão da Presidência nº 3241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
...Com a promulgação do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispôs sobre infrações e ...
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Direito Ambiental
...22, § 2º, da Lei 9.985/2000); B: incorreta, pois ... de áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, cuja área da propriedade seja inferior ...
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Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
...-spacing:-24.904826px;}.ws6ec{word-spacing:-22...ão do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e da Lei Estadual n° 3.467, de 14 de ...
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Controladoria Geral do Estado - Corregedoria Geral do Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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Controladoria Geral do Estado - Corregedoria Geral do Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Ordenador de Despesas
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal
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Secretaria de Estado das Cidades - Administração Vinculada - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
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Controladoria Geral do Estado - Corregedoria Geral do Estado
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
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Controladoria Geral do Estado - Corregedoria Geral do Estado
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Ordenador de Despesas
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Controladoria Geral do Estado - Corregedoria Geral do Estado
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