lei 6620
- LEI ORDINÁRIA Nº 6620, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1978. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, Estabelece a Sistematica para o Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.620 de 17/12/1978. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 260, DE 03 DE JUNHO DE 1983. Prorroga por 60 (sessenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 188, de 1983, Destinada a Estudar Modificações Ou a Revogação da Lei 6.620, de 1978, que Alterou o Decreto-lei 898, de 1969.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 348, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983. Prorroga por 26 (vinte e Seis) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Criada Pelo Requerimento 188, de 1983, Destinada a Estudar Modificações Ou a Revogação da Lei 6.620, de 1978, que Alterou o Decreto-lei 898, de 1969.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 330, DE 31 DE AGOSTO DE 1983. Prorroga por 60 (sessenta) Dias o Prazo Concedido a Comissão Especial Destinada a Estudar Modificações Ou a Revogação da Lei 6.620, de 1978, que Alterou o Decreto-lei 898, de 1969.
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Acórdão nº 1438 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620, DE 1978, ART. APRESENTAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO A AUTORIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, BASEADA EM MINUCIOSO EXAME DE PROVA. SUA CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1438 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620, DE 1978, ART. APRESENTAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO A AUTORIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, BASEADA EM MINUCIOSO EXAME DE PROVA. SUA CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1446 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1984
1.PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620/ 2.SUPERVENIENCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620. INOCORRENCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS'. OS CRIMES DE CALUNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJURIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE E DIREITO COMUM,...
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Acórdão nº 1446 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1984
1.PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620/ 2.SUPERVENIENCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620. INOCORRENCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS'. OS CRIMES DE CALUNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJURIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE E DIREITO COMUM,...
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Acórdão nº 271 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1980
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE. OFENSA A DIGNIDADE E A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART-33 DA LEI 6.620/78). INCITAMENTO A ANIMOSIDADE ENTRE FORÇAS ARMADAS E CLASSES SOCIAIS OU A LUTA PELA VIOLÊNCIA ENTRE CLASSES SOCIAIS (ART-36, III E IV DA LEI 6.620/78). RECEBIMENTO DA DENUNCIA (EM PARTE). DIANTE DA RESSALVA CONTIDA NO ART-32 DA CF., A INVIOLABILIDADE...
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Acórdão nº 271 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1980
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE. OFENSA A DIGNIDADE E A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART-33 DA LEI 6.620/78). INCITAMENTO A ANIMOSIDADE ENTRE FORÇAS ARMADAS E CLASSES SOCIAIS OU A LUTA PELA VIOLÊNCIA ENTRE CLASSES SOCIAIS (ART-36, III E IV DA LEI 6.620/78). RECEBIMENTO DA DENUNCIA (EM PARTE). DIANTE DA RESSALVA CONTIDA NO ART-32 DA CF., A INVIOLABILIDADE...
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Acórdão nº 271 de Tribunal Pleno, 28 de Noviembre de 1980
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARLAMENTAR. INVIOLABILIDADE. OFENSA A DIGNIDADE E A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART-33 DA LEI 6.620/78). INCITAMENTO A ANIMOSIDADE ENTRE FORÇAS ARMADAS E CLASSES SOCIAIS OU A LUTA PELA VIOLÊNCIA ENTRE CLASSES SOCIAIS (ART-36, III E IV DA LEI 6.620/78). RECEBIMENTO DA DENUNCIA (EM PARTE). DIANTE DA RESSALVA CONTIDA NO ART-32 DA CF., A INVIOLABILIDADE...
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Acórdão nº 4630 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 6620/ 'ABOLITIO CRIMINIS' RECUSADA PELO ACÓRDÃO REVISANDO, APÓS LONGO DEBATE, EM TORNO DA MATÉRIA, OPORTUNIDADE EM QUE A CORTE ADOTOU ORIENTAÇÃO SOBRE A 'QUAESTIO JURIS'. NÃO E, TAMBÉM, POSSIVEL, EM REVISÃO CRIMINAL, SIMPLES REEXAME DA PROVA, QUE SERVIU DE APOIO A DECISÃO CONDENATÓRIA, QUANDO E CERTO NÃO SE ALEGA, SEQUER, SEJAM FALSOS OS DEPOIMENTOS E...
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Acórdão nº 4630 de Tribunal Pleno, 2 de Abril de 1982
REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 6620/ 'ABOLITIO CRIMINIS' RECUSADA PELO ACÓRDÃO REVISANDO, APÓS LONGO DEBATE, EM TORNO DA MATÉRIA, OPORTUNIDADE EM QUE A CORTE ADOTOU ORIENTAÇÃO SOBRE A 'QUAESTIO JURIS'. NÃO E, TAMBÉM, POSSIVEL, EM REVISÃO CRIMINAL, SIMPLES REEXAME DA PROVA, QUE SERVIU DE APOIO A DECISÃO CONDENATÓRIA, QUANDO E CERTO NÃO SE ALEGA, SEQUER, SEJAM FALSOS OS DEPOIMENTOS E...
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Acórdão nº 123 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 1984
- DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART-33 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6620, DE 17-12-78). SUA REJEIÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
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Acórdão nº 123 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 1984
- DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART-33 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6620, DE 17-12-78). SUA REJEIÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
- Em vigor Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
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Acórdão nº 1442 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620/1978, ART. 33 E PARAGRAFO ÚNICO. COEXISTEM, NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, AS NORMAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 6620/1978, E DO ART. 141, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESSA SORTE, A OFENSA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 33, DA LEI N. 6620/1978, COMO JA O PREVIAM O ART. 36, DO DECRETO-LEI N. 898/
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Acórdão nº 1442 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620/1978, ART. 33 E PARAGRAFO ÚNICO. COEXISTEM, NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, AS NORMAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 6620/1978, E DO ART. 141, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESSA SORTE, A OFENSA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 33, DA LEI N. 6620/1978, COMO JA O PREVIAM O ART. 36, DO DECRETO-LEI N. 898/
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Acórdão nº 169 de Tribunal Pleno, 14 de Octubre de 2013
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais...
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Acórdão nº 1415 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1980
ASSALTO A CARRO TRANSPORTADOR DE NUMERARIO, PERTENCENTE A ESTABELECIMENTO BANCARIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 27 DO DEC.-LEI N 898/69.INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, ANTE A LEI 6.620/ ADEQUAÇÃO DA PENA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCS. I A III, DO CP, C/C O ART. 51, PARAGRAFO 2, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1415 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1980
ASSALTO A CARRO TRANSPORTADOR DE NUMERARIO, PERTENCENTE A ESTABELECIMENTO BANCARIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 27 DO DEC.-LEI N 898/69.INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, ANTE A LEI 6.620/ ADEQUAÇÃO DA PENA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCS. I A III, DO CP, C/C O ART. 51, PARAGRAFO 2, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1415 de 2ª Turma, 25 de Abril de 1980
ASSALTO A CARRO TRANSPORTADOR DE NUMERARIO, PERTENCENTE A ESTABELECIMENTO BANCARIO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 27 DO DEC.-LEI N 898/69.INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, ANTE A LEI 6.620/ ADEQUAÇÃO DA PENA A COMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, PARAGRAFO 2, INCS. I A III, DO CP, C/C O ART. 51, PARAGRAFO 2, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 274 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1982
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - ART. 14 DA LEI Nº 6.620/ - IMPUTAÇÃO, PELO ACUSADO, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A TRÊS OFICIAIS GENERAIS DO EXÉRCITO NACIONAL, DE PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE TERRORISMO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VOTOS VENCIDOS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.