lei 6708 79

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  • Em vigor Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2013/0414627-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO. QUINTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As matérias referentes aos arts. 11, § 1º, da Lei n 6.708/79 e 1º, 7º e 8º da Lei n 8.911/94 não...

    ... 79 e 1º, 7º e  ...
  • Acórdão nº 2008/0164061-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR TETO. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A tese adotada no acórdão recorrido coincide com o entendimento desta Corte acerca do tema,

    ... 79, é devida a utilização do INPC no reajuste semestral  ...
  • Acórdão nº 2006/0079105-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Revisão de benefício previdenciário (apuração do menor valor teto). Fator de correção (INPC). Art. 14 da Lei nº 6.708/79 (inaplicabilidade). 1. A Lei nº 6.708/79 entrou em vigor em 1º.11.79 e não previu aplicação imediata de seus preceitos. Dessa forma, o primeiro reajustamento – de novembro de 1979 a abril de 1980 – do menor valor teto pelo INPC somente pode ocorrer em maio de 1980. 2. No caso,...

    ... Fator de correção (INPC). Art. 14 da Lei nº 6.708/79 (inaplicabilidade) ... 1. A Lei nº 6.708/79 entrou em vigor em 1º.11.79 ...
  • Acórdão nº 2007/0007456-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº 6.708/79. INPC. NOVEMBRO DE 1979. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA. Quando do cálculo da renda mensal inicial, a correção do menor valor-teto relativamente à competência maio/outubro de 1979 deve dar-se pelo fator de reajustamento salarial, aplicando-se o INPC, previsto na Lei nº 6.708/79, somente...

    ... LEI Nº 6.708/79. INPC. NOVEMBRO DE 1979. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA ... 1º e 2º, da Lei 6.147/74 ... Somente a partir da vigência da Lei 6708/79, em 1º/11/1979, é que a correção monetária do menor valor teto ...
  • Acórdão nº 2006/0271302-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº 6.708/79. INPC. NOVEMBRO DE 1979. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA. Quando do cálculo da renda mensal inicial, a correção do menor valor-teto relativamente à competência maio/outubro de 1979 deve dar-se pelo fator de reajustamento salarial, aplicando-se o INPC, previsto na Lei nº 6.708/79, somente...

    ... LEI Nº 6.708/79. INPC. NOVEMBRO DE 1979. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA ...
  • Acórdão nº 2007/0007695-5 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR-TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI Nº 6.708/79. INPC. NOVEMBRO DE 1979. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA. Quando do cálculo da renda mensal inicial, a correção do menor valor-teto relativamente à competência maio/outubro de 1979 deve dar-se pelo fator de reajustamento salarial, aplicando-se o...

    ... LEI Nº 6.708/79. INPC. NOVEMBRO DE 1979. SEM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA RETROATIVA ...
  • Acórdão nº 2007/0249215-6 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. MENOR E MAIOR VALOR-TETO. LEI 6.708/1979. INPC. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA MPAS 2.840, DE 30.04.1982. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A partir da vigência da Lei 6.708/79 deve ser aplicado o INPC para a atualização do menor e...

    ... SÚMULA 7/STJ ... 1.A partir da vigência da Lei 6.708/79 deve ser aplicado o INPC para a atualização do menor e maior valor-teto ...
  • Acórdão nº 2002/0045062-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. MENOR VALOR-TETO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA UNIDADE SALARIAL. OFENSA AO ART. 485, INC. V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. A ação rescisória constitui procedimento de natureza excepcionalíssima, cabível apenas quando observadas as hipóteses legalmente previstas, sob pena de ofensa ao instituto da res judicata e ao princípio basilar da...

    ... o aresto ora impugnado, a partir da edição da Lei n.º 6.708⁄79, não há como se utilizar o salário mínimo como fator de atualização ...
  • Acórdão nº 2007/0178500-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO. LEI Nº 6.708/79. FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. NOVEMBRO DE 1979. INPC. PRECEDENTES. 1. A teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as...

    ... CORREÇÃO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-BENEFÍCIO. LEI Nº 6.708/79. FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. NOVEMBRO DE 1979. INPC. PRECEDENTES ... Com a edição da Lei 6.205/75, posteriormente modificada pela Lei 6708/79, para o cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício, não ...
  • Acórdão nº 2006/0270443-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI N.º 6.708/79. DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. A PARTIR DE MAIO DE 1980. INPC. PRECEDENTES. 1. Com a nova redação dada pela Lei n.º 9.756/9

    ... CÁLCULO DO MENOR VALOR TETO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LEI N.º 6.708/79. DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. FATOR DE REAJUSTAMENTO SALARIAL. A ... 2. Com a edição da Lei 6205/75, posteriormente modificada pela Lei 6708/79, para o cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135640-36.1998.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem explicitou os motivos que conduziram à conclusão de que indevidas as diferenças pleiteadas com fulcro na Lei 6.708/79, registrando os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso do reclamante, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts.

    ... ão de que indevidas as diferenças pleiteadas com fulcro na Lei 6.708/79, registrando os aspectos fáticos necessários à apreciação do recurso ... ário-base (VP), o que não tem respaldo nos artigos 1º e 2º da Lei 6708/79". Não há falar em violação dos mencionados dispositivos, pois o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000404-82.2015.5.06.0018), 21-03-2018

    INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE DA CATEGORIA. A indenização adicional prevista nos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84 é devida ao trabalhador que tem o contrato rescindido no período de 30 (trinta) dias anteriores à data-base, o que não é a hipótese dos autos, porquanto restou consignado que a rescisão do contrato de trabalho, com a projeção do aviso-

    ... A indenização adicional prevista nos artigos 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84 é devida ao trabalhador que tem o contrato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001349-50.2011.5.06.0005), 31-07-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 6.708/79. Restando ultrapassada a data base da categoria profissional, em virtude da integração do aviso prévio indenizado, é improcedente a indenização adicional de que trata a lei nº 6.708/79. Interpretação das súmulas 182 e 314 do TST. Precedentes. Recurso provido, no particular.

    ... INDENIZA Ç Ã O ADICIONAL. LEI N º 6.708/79. Restando ultrapassada a data base da categoria profissional, em virtude ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001013-09.2012.5.06.0006 (01708-2009-191-06-00-1)), 25-09-2014

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 6.708/79. Restando ultrapassada a data base da categoria profissional, em virtude da integração do aviso prévio indenizado, é improcedente a indenização adicional de que trata a lei nº 6.708/79. Interpretação das súmulas 182 e 314 do TST. Precedentes. Recurso provido, no particular.

    ... INDENIZA Ç Ã O ADICIONAL. LEI N º 6.708/79. Restando ultrapassada a data base da categoria profissional, em virtude ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-403-33.2011.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DATA-BASE DA CATEGORIA. PARCELA INDEVIDA. O entendimento desta Corte é de que não é devida a indenização prevista na Lei nº 7.238/84, se, com a projeção do aviso-prévio indenizado, a...

    ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 E 7.238/84. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ...
  • Acórdão nº 2007/0251408-5 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZADO. INPC. CORREÇÃO DO MENOR E DO MAIOR VALOR-TETO. PORTARIA MPAS Nº 2.840/82. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Para caracterização do dissídio jurisprudencial é indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os vv. acórdãos paradigmas invocados. II -...

    ... 14 da Lei nº 6.708/79, encerra-se o exame do conjunto fático-probatório da quaestio, pois para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3315/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PRESCRIÇÃO. ADICIONAL PADRÃO. DIFERENÇAS. LEI Nº 6.708/79 1. Contraria a Súmula 294 do TST decisão que conclui pela prescrição total do direito de ação do empregado, em relação ao pleito de diferenças salariais decorrentes do reajuste incorreto do adicional de função e representação (AP e ADI), pela Lei nº 6.708/79. 2. Não é a origem do AP e do ADI que determina a questão prescricional, mas, sim,

    ... PRESCRIÇÃO. ADICIONAL PADRÃO. DIFERENÇAS. LEI Nº 6.708/79 ... 1. Contraria a Súmula 294 do TST decisão que conclui pela ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000938-71.2015.5.06.0391), 11-08-2016

    DIREITO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9º DA LEI Nº. 7.238/1984. O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INTEGRA-SE AO CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO APÓS OS 30 DIAS QUE ANTECEDEM A DATA BASE DA CATEGORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 9° da Lei nº. 7.238/1984 assevera que o empregado dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a...

    ... 9º da Lei nº. 6.708/79 e art. 9º da Lei nº. 7.238/84 nos termos da Súmula 182 do TST. Indevida ...
  • Acórdão Nº 0021646-62.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-09-2020

    INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI N. 6.708/79. Resilição contratual ocorrida no período que antecede a data-base da categoria enseja o pagamento da indenização adicional de que trata o artigo 9º da Lei n. 6.708/79.

    ... EMENTA INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NA LEI N. 6.708/79. Resilição contratual ocorrida no período que antecede a data-base da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 34300-20.2008.5.09.0749) 02-05-2018

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. 1. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS DECORRENTES DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6708/79 A RESPEITO DA CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, uma vez que as razões expendidas pelo agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco...

    ... DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 6708/79 A RESPEITO DA CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1004-10.2013.5.03.0034) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. Decisão regional contrária à Súmula 60, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AMBIENTE INSALUBRE. HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA HORAS TRABALHADAS. Decisão regional que afronta o art. 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão...

    ... TRINTA DIAS DA DATA DA CORREÇÃO SALARIAL. ART. 9º DA LEI 6.708/79 ... Decisão regional que afronta o art. 9º da Lei 6.708/79. Recurso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162-91.2011.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESPEDIDA IMOTIVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1

    ... 8º, incisos II e VI, da Constituição Federal e 9º da Lei nº 6.708/79, tampouco contrariedade às Súmulas nos 182 e 342 do Tribunal Superior do ... - violação ao(s) art(s). 9º da Lei 6708/79 ... O Colegiado acresceu à condenação o pagamento da multa prevista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-33.2015.5.06.0021), 25-04-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79. DEVIDA. Considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado ao contrato de trabalho da reclamante, tem-se como certo que a sua dispensa ocorreu menos de 30 dias antes da data base para reajuste salarial da sua categoria disposta nas normas coletivas aplicáveis. Devida, pois, como bem entendeu o julgador de origem, a...

    ... INDENIZAÇÃO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79. DEVIDA. Considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado ao ...
  • Acórdão Nº 0020216-46.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017

    EMENTA AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Hipótese em que o desligamento da reclamante após a data base, considerando-se a projeção do aviso prévio indenizado, obsta o direito à percepção da indenização prevista no art. 9º da Lei 7.238/84 e Lei nº 6.708/79. Aplico ao caso o entendimento da Súmula 182 do TST.

    ... 79. Aplico ao caso o entendimento da Súmula 182 do TST ... ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-264/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL INDEVIDA. ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 A adesão a planos de demissão voluntária é espécie de resilição bilateral do contrato de trabalho. Não se trata de demissão por ato arbitrário do empregador, mas, de acordo de vontades que extingue a relação empregatícia. Portanto, não está atendido o requisito da dispensa sem justa causa,...

    ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL ... INDEVIDA. ART. 9º DA LEI Nº 6.708/79 ... A adesão a planos de demissão voluntária é espécie de resilição ...

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