lei 6752 2006
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Decisão da Presidência nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
...ício da função gratificada de Diretor de escola desde fevereiro de 2006, quando a jornada de trabalho foi ampliada de 25 (vinte e cinco) para 40 ...
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Decisões Monocráticas nº 32077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
...ício da função gratificada de Diretor de escola desde fevereiro de 2006, quando a jornada de trabalho foi ampliada de 25 (vinte e cinco) para 40 ...
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Decisão da Presidência nº 768085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... DE EDITAL PARA CONCURSO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA (004/2006) E DE LEI DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO (LEI Nº 6.752/2006) DE TRÊS ANOS DE ...
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Decisão monocrática Nº 53172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
...1º, parágrafos 2º e 3º, da Lei Municipal 6.817/2006, segundo os quais a jornada será efetuada de domingo a sábado, incluindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1073-97.2017.5.17.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. Esta Corte possui o entendimento de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia...
... . O Réu sustenta que a Lei Municipal nº 6.817/2006 expressamente determina o trabalho aos . sábados, domingos e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0021848-55.2012.8.08.0024), 05/03/2015
... DIVERSOS REGIMES JURÍDICOS ESTATUTÁRIOS - LEI MUNICIPAL Nº 6.752⁄2006 QUE ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, JORNADA DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
....jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2224-6752-7C5E-11E0 e senha 4A28-5B71-B556-2445. Supremo Tribunal Federal. Voto - ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0030443-14.2010.8.08.0024 (024100304435)), 22/05/2018
... caput, . . . Lei Municipal nº 6.752/2006. Doutrina. Precedente: TJES, Apelação 48070066278, Rel. Des. . ...
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Acórdãos nº 0000301-49.2017.8.26.0616 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Materialidade a autoria bem comprovadas – Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS – Presentes duas circunstâncias atenuantes, justifica-se o retorno das penas ao patamar mínimo na segunda fase da dosimetria da pena. Adequação. REGIME PRISIONAL - Adequado e fundamentadamente imposto, não comportando modificação. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelaç
...ÁRIO São Paulo Voto nº 6.752 4 artigo 33, da Lei 11/343/2006 em seu patamar máximo, o afastamento das causas de aumento de ... -
Decisão monocrática Nº 191146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... de aumento relacionada ao emprego de arma de fogo), da Lei nº 11.343/2006. O Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0025118-58.2010.8.08.0024 (024100251180)), 04/06/2013
...1º da Lei nº 6.817/2006, nos seguintes termos:. . ¿Art. 1º. Os servidores ocupantes do cargo ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... (ii) 2002 a 2006: período marcado por longas renegociações oriun-GDV GR DEDQGRQR GD ... 35 $=3,$=8 'DQLHO &$6752 -RVH (VWHEDQ $JXDV 3~EOLFDV %XHQRV $LUHV LQ PXGGOHG . ZDWHUV ... -
A mediação como forma estratégica de resolução de conflitos em cooperativas agropecuárias
As cooperativas agropecuárias estão sujeitas à chamada Crise do Poder Judiciário, que é marcada pela morosidade dos processos, pelos custos elevados, excessiva burocratização e diversidade de demandas que nem sempre são de domínio do juiz. Por outro lado, a construção cooperada da solução de um conflito é mais coerente com a natureza das cooperativas e sua função social. O objetivo do presente é...
...; honestidade; transparência; e consciência socioambiental (Amodeo, 2006, p. 151). . No Brasil, o ideal cooperativista encontra acolhida ... . Oࣣ࢛ࢸࢡ ࢸࢡ: https://orcid.org/0000-0003-1796-6752... -
Métodos autocompositivos e conflitos metaindividuais
... outros ouçam a mensagem que lhes desejamos transmitir” (ROSENBERG, 2006). Esse é o primeiro componente da comunicação não violenta. . O ...6752, tradução nossa; o trecho se refere, mais especificamente, a conflitos ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
....asp sob o código 1C0E-AD12-A15E-2EFB e senha 633D-CF85-6752-2A06. Supremo Tribunal Federal. Ementa e Acórdão. Inteiro Teor do ...(ART. 35 DA LEI 11.343/2006"). INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necess\xC3"... -
Acórdão Nº 59567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RE NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MÁAPLICAÇÃO DO TEMA 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
....asp sob o código 70BB-BCBD-E6BA-AFFE e senha 26BD-6752-EB6C-66A6. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do ...PÚBLICO E SERVIDOR. VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL. Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6752/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-11-2016
...Processo TC-021.324/2006-0 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2005) 1.1. Responsáveis: Ana Lucia Pereira (041.837.318-36); André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20); ...
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Decreto nº 10.810 de 27/09/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...DCCCXXVII – Decreto nº 5.782, de 23 de maio de 2006...
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ACÓRDÃO Nº 6752/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-11-2009
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM DE FORMA INTEGRAL EM PENSÃO CIVIL DECORRENTE DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGALIDADE DE UM ATO E LEGALIDADE DOS DEMAIS. É ilegal o pagamento, de forma integral, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em...
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Acórdãos nº 0003146-09.2014.8.26.0180 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0003146-09.2014.8.26.0180; Relator (a): Julio Caio Farto Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016)
...Oliveira, 2006, item 6., pág. 74, grifei). Conclui-se, de forma nítida, que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001577-40.2012.5.06.0021 (01659-2006-004-06-00-0)), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA PELOS DANOS MORAL E MATERIAL SOFRIDOS PELO RECLAMANTE. CONFIGURADA. O uso de motocicleta a trabalho põe em risco permanente o seu condutor, mormente na atual condição de trânsito. Daí porque o artigo 193, § 4º, da CLT considera perigosas “as atividades de trabalhador em motocicleta”. Incide à hipótese,
... sinal sem sinalizar quando a prefer ê ncia era do vendedor  ngelo, o carro atingiu o  ngelo que vinha com a moto da empresa de placa KFM 6752, que caiu em seguida e o condutor do Monza evadiu-se do local sem prestar socorro , tendo o mesmo sofrido “ fraturas internas no bra ç o direito, ... -
Acórdão, Processo nº 5002136-52.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
...os artigos 40, inciso I e 46, todos da Lei 11.343/2006, substituída a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, ... de Mato Grosso do Sul avistou os veículos Renault Duster, placa HIZ-6752, e Fiat Toro, placa QAD-4C29, que transitavam juntos, com carregamento ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0200270-8 de T5 - QUINTA TURMA
..., DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - LEI 6783/74 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE PE) E DECRETO ESTADUAL 6752/80 (ART.31). ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MAIORIA. . Tratando-se de policial militar não estável, ou seja, que ainda não ...