lei 690 2007
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único ... § 2º Para a demarcação da zona ... 59 ... ARTIGO 690 ... Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do contrato de trabalho, as ... SEÇÃO I Disposições preliminares ... ARTIGO 690 ... O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... ARTIGO 690 ... A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do ...
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Acórdão nº 2003/0051298-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 2003/0015343-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 494.690 - PB (2003/0015343-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA ... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRA LAURITA VAZ ... RECURSO ESPECIAL Nº ...
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Acórdão nº 0013981-02.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Cinge-se a controvérsia na cobrança de adicional noturno e de periculosidade, devidos a partir da vigência da Lei 690/2006 regulamentada pela Lei nº. 750/2007 publicada em 12/08/2008. Extrai-se...
... noturno e de periculosidade, devidos a partir da vigência da Lei 690/2006 regulamentada pela Lei nº. 750/2007 publicada em 12/08/2008 ... -
Acórdão nº 2007/0208627-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 690/696, respeitante aos embargos de declaração opostos pela União, às fls. 675/681. Isso porque a empresa ora embargante, de fato, ratificou o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59900-78.2002.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA ... 669-670), cuja cópia de inteiro teor está às fls. 690-691, é também inespecífico, pois limita-se a concluir pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... a maior para o autor, em função de RMI superestimada, entre 06/2007 a 09/2013; b) revisar a RMI do benefício do autor (NB 42/141.429.173-3), ... Intimado para se manifestar, com fulcro no art. 690 do CPC/15, o INSS informou que "nada tem a opor quanto à habilitação da ... -
Acórdão nº 1.0685.12.000569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. O Estatuto do Servidor Público do Município de Pedra do Anta prevê, expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade, cuja concessão e revisão são regulamentadas pela Lei Complementar nº 623/2007 e 690/2011. Devido a...
... A Lei Complementar n 623/2007 do Municpio de Pedra Do Anta prev, expressamente, o pagamento do adicional ... Posteriormente, a Lei Complementar n 690/2011, alterou os artigos 140 e 142, conforme transcrio abaixo:Artigo 1- O ... -
Acórdão nº 1.0685.12.000569-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PEDRA DO ANTA - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS - INDEFERIMENTO- SENTENÇA MANTIDA. O Estatuto do Servidor Público do Município de Pedra do Anta prevê, expressamente, o pagamento do adicional de insalubridade, cuja concessão e revisão são regulamentadas pela Lei Complementar nº 623/2007 e 690/2011. Devido a...
... A Lei Complementar n 623/2007 do Municpio de Pedra Do Anta prev, expressamente, o pagamento do adicional ... Posteriormente, a Lei Complementar n 690/2011, alterou os artigos 140 e 142, conforme transcrio abaixo:Artigo 1- O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128946120214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812894-61.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: MARIA JOSE DA COSTA e outro ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803840-21.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
... Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para ... 14/05/2007) ... 10. À luz dessas considerações, afasto a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... 6°, §§ 2° e 3°, da Resolução - TCU 206/2007 ; ( ... ) ... 9.5. Determinar à Superintendência Estadual da Funasa na ... 678) ... Em manifestação às fls. 690/692, os exequentes requereram a retratação da decisão de fl. 623, e a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel. Eugênio José Cesário Rosa ... 690, § 2 o ); mas se o valor dos bens penhorados exceder ao do seu crédito, ...
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Direito processual civil
... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para o julgamento de demandas que ... 12ª ed., São Paulo: Manole, 2013, p. 690 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ... Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo ... Art. 690 As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... (TST-RR -34.909/91,8, ac. 4 a ... T.690/92, 2 a ... Reg., rel. Min. Almir Pazzianotto Pinto, DJU 5.6.1992, p ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, ... E=691719 e N=7502805; ponto 690, de c.p.a. E=691716 e N=7502823; ponto 691, de c.p.a. E=691716 e ...
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Acordao N° 1244838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processo civil. Civil. Agravo de instrumento. Ação revisional. Tutela de urgência. Limitação de 30% apenas para empréstimo consignado em folha. Livre disposição das partes. Possibilidade. Minimo existencial mantido. 1. O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na lei nº 10. 820/2003 e o...
... 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o o Distrital nº ... 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011 ... 2. Empréstimo para desconto em conta ... -
Acordao N° 1275784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Processo civil. Civil. Apelação. Limitação de 30% apenas para empréstimo consignado em folha. Livre disposição das partes para contratação. Possibilidade. Minimo existencial mantido. 1. O débito das parcelas consignadas em contracheque obedece ao limite legal de 30% (trinta por cento), nos termos da legislação própria, com destaque na lei nº 10. 820/2003 e o decreto nº 8. 690/2016, que regulam a...
... 8.690/2016, que regulam a consignação em folha em âmbito nacional, e o o Distrital nº ... 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011 ... 2. Empréstimo para desconto em conta ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y27ad{bottom:689.831132px;}.y30c8{bottom:689.970886px;}.y21d6{bottom:690 ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075162-61.2021.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, AO ARGUMENTO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS, CONFORME DENUNCIADOS. O recurso ministerial desafia provimento para reformar o julgado absolutório. O caderno de provas dá-nos conta de que no dia 03 de abril de 2021, por volta de 20h,...
... Data do Trânsito em Julgado: 11/05/2007 - pena de ... reclusão de 03 anos, 06 meses e 20 dias em regime ... reclusão e pagamento de 690 (seiscentos e noventa) dias- ... GABINETE DO DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO ... - Processo nº 0018904-44.2016.8.19.0021 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2016