lei 7115 1983
- Em vigor Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... CAPÍTULO II. Da abrangência ... ARTIGO 5 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ímia ou bons antecedentes (Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983)? ... 17.6.3. não apresentar documentos já existentes no âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em ...
- Lei nº 7.115 de 29/08/1983. DISPÕE SOBRE PROVA DOCUMENTAL NOS CASOS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983
- Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre Prova Documental Nos Casos que Indica e da Outras Providencias.
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Acórdão nº REsp 947933 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES...
... ção de qualquer comprovação, "inclusive, conforme a Lei 7.115⁄1983, declaração de endereço firmada pelo próprio interessado ou por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002919-02.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. 1. Hipótese em que
... 7.115/1983. 2. O Juízo prolator da sentença rescindenda indeferiu a gratuidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-63.2016.5.06.0000), 13-12-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A declaração de miserabilidade jurídica, firmada pela impetrante, possibilita, via de regra, a concessão do benefício da justiça gratuita, não exigindo produção de provas de sua condição econômica, sendo certo que declaração de
... 1º, da Lei n.º 7.115/1983, e os arts. 98 e 99, do NCPC. Inteligência das Orientações ... -
Acórdão Nº 0020081-28.2019.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido no aspecto ... -
Acórdão Nº 0020548-16.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122740-70.2007.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DESCONTO SALARIAL, JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 219 e 329 desta Corte e do que dispõem os artigos 790, 3º, e 897-A da CLT; 535 do CPC; 2º da...
... e 927 do Código Civil; 14 da Lei 5.584/70; e 1º e 3º da Lei 7.115/1983, tampouco contrariedade à Súmula nº 297 do Tribunal Superior do ... -
Acórdão Nº 0021307-59.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do...
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário do reclamante provido no ... -
Acórdão Nº 0020884-17.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no tópico ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Nº 0020106-53.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A exegese do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, demonstra que, mesmo quando a parte perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social, a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria...
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57340-23.2002.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE NORMATIVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão fundamentada em interpretação de cláusula de acordo coletivo só enseja recurso de revista caso demonstrada divergência jurisprudencial nos termos da alínea "b" do art. 896 da CLT, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu, haja vista que não colacionou aresto que atendesse aos...
... 1º da Lei 7.115/1983. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0020659-52.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Para efeitos da comprovação de que trata o § 4º do art. 790 da CLT basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC.
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC ... Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021199-44.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE APENAS DE DECLARAÇÃO DO REQUERENTE. Os dispositivos legais que se referem à isenção de despesas processuais e à justiça gratuita, à assistência judiciária ou à gratuidade da justiça, como o art. 790, § 3º, da CLT, o art. 4º da Lei nº 1.060/1950, o art. 98 do Novo CPC e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, preveem apenas a necessidade de...
... 98 do Novo CPC e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, preveem apenas a necessidade de declaração ou afirmação pelo próprio ... -
Acórdão Nº 0021380-45.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o reclamante apresentado declaração de hipossuficiência econômica, faz ele jus ao benefício da justiça gratuita conforme redação do art. 790, § 3º, da CLT, vigente à época. Isso porque, com base nesse dispositivo, na Lei nº 7.115/1983 e no art. 5º, LXXIV, da CF, basta a declaração da situação econômica no sentido de que tal...
... Isso porque, com base nesse dispositivo, na Lei nº 7.115/1983 e no art. 5º, LXXIV, da CF, basta a declaração da situação econômica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-88.2003.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
HORAS IN ITINERE. HORÁRIO DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM O TRANSPORTE PÚBLICO. A decisão regional está em perfeita consonância com o que orienta a Súmula 90 do TST que, em seu inciso II, deixa claro que a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere. Recurso de revista
... Porém, não discute tese a respeito da aplicação da Lei 7.115/1983 para invalidação da declaração, até porque não foi instado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-36.2016.5.06.0122), 19-07-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR ESTADO DE MISERABILIDADE DE CONSTITUINTE. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA ANTES DE 26.06.2017. VALIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. Em relação à declaração de pobreza, a despeito de o CPC/2015 estabelecer, em seu art. 105, a exigência de que o advogado deve possuir poderes específicos para declarar o estado
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, c/c o art. 4º da Lei nº 1.060/1950. Recurso do autor provido para, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-246700-50.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe a teor do que disciplina o art. 249, § 2º, do CPC, c/c o artigo 796 da CLT, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da...
... 1º da Lei nº 7115/1983. Recurso de Revista conhecido e provido ... CEF. PROMOÇÕES POR ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10248-79.2019.5.15.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao reclamante é questão nova disciplinada...
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica ...