lei 7115 1983
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000302-34.2019.5.02.0044)
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017 . 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT...
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1015-71.2020.5.09.0084)
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO AJUIZADO APÓS A LEI 13.467/2017 . 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT...
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos a declaração de miserabilidade ... -
Acórdão Nº 0020352-88.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-05-2021
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário adesivo da reclamada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 147-60.2021.5.09.0019)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES...
... 99, ... §3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, presume-se verdadeira a declaração de ... miserabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000757-73.2019.5.02.0084)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA ...
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Acórdão Nº 0021389-68.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
... Isso porque, com base nesse dispositivo, na Lei nº 7.115/1983 e no art. 5º, LXXIV, da CF, basta a declaração da situação econômica ...
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Acórdão Nº 0020840-26.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário do reclamado não ...
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Acórdão Nº 0020257-35.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário do segundo reclamado ...
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Acórdão Nº 0021285-74.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-06-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário da reclamante provido no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000311-49.2020.5.06.0017), 29-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Consoante o disposto no art. 790, §4º da CLT, a benesse da gratuidade da justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese, o autor afirmou a sua miserabilidade jurídica,...
... Referida declaração tem valor probatório, pois a Lei nº 7.115/1983 estabelece que " a declaração destinada a fazer prova de vida, ... , não se encontram satisfeitas as exigências da Lei 1060/50 e 7115/83, uma vez que percebe mais de 40% do limite máximo dos benefícios do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11-66.2019.5.12.0046)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001813-39.2019.5.02.0312)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que a concessão do benefício da justiça ao empregado é questão nova disciplinada por dispositivos da CLT alterados pela
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica ... -
Acórdão Nº 0001490-28.2022.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Ademais, o artigo 1º, caput, da Lei 7.115/1983 estabelece que: ... “ A declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Acórdão Nº 0020541-49.2018.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020866-87.2019.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000040-63.2012.5.06.0003), 17-09-2012
EMENTA: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - A declaração da condição de pobreza, firmada pelo próprio interessado, não havendo prova em contrário, presume-se verdadeira, a teor da Lei n. 7.115/1983, art. 1º. Assim, o Juiz deve conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, com isenção do pagamento do depósito recursal e das custas processuais.
... 7.115/1983, art. 1 º ... Assim, o Juiz deve conceder os benef í cios da Justi ç a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-55.2014.5.06.0161), 02-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA ELEITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inexistem, no acórdão vergastado, quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 a justificar o manejo dos embargos de declaração. Defere-se, contudo, o pedido formulado no bojo dos...
... 1983, ante a existência de declaração de insuficiência financeira, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001263-32.2018.5.06.0103), 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESERÇÃO DO APELO AFASTADA. Consoante o disposto no art. 790, § 4º da CLT, a benesse da gratuidade da justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na hipótese, o autor afirmou a...
... Referida declaração tem valor probatório, pois a Lei nº 7.115/1983 estabelece que "a declaração destinada a fazer prova de vida, ... -
Acórdão Nº 0020848-64.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-27.2020.5.06.0413), 05-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESERÇÃO DO APELO AFASTADA. Consoante o disposto no art. 790, § 4º, da CLT, a benesse da gratuidade da justiça será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A declaração de miserabilidade tem valor
... ção de miserabilidade tem valor probatório, pois a Lei nº 7.115/1983 estabelece que "a declaração destinada a fazer prova de vida, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 122-19.2020.5.09.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/17. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando as premissas em torno da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal Regional. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento de que...
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica ... -
Acórdão Nº 0020036-54.2020.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020638-09.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-08-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020791-12.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020128-64.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-06-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ...