lei 7115 1983
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Acórdão Nº 0020784-23.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário adesivo da reclamante ...
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Acórdão Nº 0020894-70.2019.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso ordinário adesivo do reclamante ...
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Acórdão Nº 0020032-54.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-06-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário da primeira reclamada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 331-68.2019.5.09.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIROS AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Acórdão Nº 0020006-06.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2021
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário da reclamante provido ...
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Acórdão Nº 0020749-63.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário adesivo da reclamante ...
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Acórdão Nº 0020288-65.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-05-2021
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0020429-68.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-10-2021
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso ordinário do reclamante provido no ...
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Acórdão Nº 0020129-88.2021.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0020055-97.2019.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... Isso porque, com base nesse dispositivo, na Lei nº 7.115/1983 e no art. 5º, LXXIV, da CF, basta a declaração da situação econômica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2027000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
... Aplicabilidade da Lei nº ... 7.115/1983 e do Enunciado nº 219 desta Corte ... Agravo conhecido e desprovido ...
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Acórdão Nº 0021381-49.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-05-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência ... econômica firmada por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20285-40.2018.5.04.0812)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. REENQUADRAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência ... econômica firmada por ... -
Acórdão Nº 0020511-47.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido no aspecto ... ACÓRDÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000514-37.2018.5.02.0611)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO ENTRE AS AULAS. RECREIO. PERÍODO DESTINADO AO RECREIO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Esta Corte Superior consagra o atual entendimento de que o...
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos a declaração de miserabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10212-18.2020.5.15.0073)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1217-06.2019.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. ...
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000418-96.2020.5.02.0402)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de...
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Acórdão Nº 0020222-21.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2019
... 98 do Novo CPC e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983", quando ajuizado o presente feito, previam apenas a necessidade de declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020590-80.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-08-2021
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC ... Vistos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10372-74.2020.5.03.0106)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372, I, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE...
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos a declaração de miserabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 737-17.2019.5.08.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA. Inviável a análise da prejudicial de prescrição arguida pela reclamada, pois necessária a interposição de recurso próprio, qual seja, o recurso de revista adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC,...
... 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, ... presente nos autos declaração de miserabilidade jurídica ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-34.2020.5.03.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de a testemunha litigar contra o mesmo
... Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica ... firmada por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000274-26.2019.5.02.0607)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte...
... 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos ...