lei 7115 1983
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10622-34.2020.5.03.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. AÇÕES COM IDÊNTICO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o fato de a testemunha litigar contra o mesmo
... Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica ... firmada por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000274-26.2019.5.02.0607)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. 1. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte...
... 7.115/1983, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma dos artigos ... -
Acórdão Nº 0021066-34.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-06-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário do reclamante provido ...
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Acórdão Nº 0020694-12.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso provido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11529-05.2019.5.18.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 42
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11093-71.2019.5.18.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRIVATIZAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE À PRIVATIZAÇÃO, QUANDO JÁ CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE ENTE PRIVADO DA TOMADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10331-03.2019.5.18.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Acórdão Nº 0020997-92.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-08-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do NCPC. Recurso ordinário do reclamado não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001638-82.2019.5.02.0720)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARESTO INSERVÍVEL. SÚMULA Nº 337, I, a , DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Afigura-se...
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Acórdão Nº 0020001-38.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
... Inteligência do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALEITICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI -...
... contedo, conforme preceitua a Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983. III - No h imposio legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALEITICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI -...
... contedo, conforme preceitua a Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983. III - No h imposio legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000038-56.2014.5.06.0122), 01-10-2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de insuficiência de recursos faz prova da pobreza e presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º). Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT há que se deferir os benefícios da justiça gratuita, pois trata-se de direito subjetivo da parte. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não é
... 7.115/1983, art. 1º). Preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032720620154058200), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0803272-06.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DA COSTA FRANCA ADVOGADO: Viviane Dos Santos Sousa e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO....
... 7. Nos termos do art. 1o. da Lei no. 7.115/1983, o demandante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, tendo em ... -
Acórdão Nº 0728154-36.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2022
... DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ACOSTADA AOS ... AUTOS. LEI 7.115/1983. JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.657.157/RJ PELO STJ ... TEMA 106 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20213-17.2022.5.04.0811)
AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO 1. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. DIFERENÇAS DE INCENTIVO INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. PARCELA ANTIGUIDADE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A discussão dos autos cinge em saber se a parcela "antiguidade plano de cargos e...
... do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002250-59.2017.5.02.0374)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA PARTE RECLAMANTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCERIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DEPESAS DO...
... 1º da Lei nº 7.115/1983 atribui ... presunção de veracidade à declaração de pobreza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4553000/2001-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... Aplicabilidade da Lei nº ... 7.115/1983 ... Agravo conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...
... contedo, conforme preceitua a Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983, em seu artigo 1. Com tais consideraes, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002381-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO - COMPROVANTE VÁLIDO - INICIAL APTA. I- Demonstrada a situação de hipossuficiência da...
... contedo, conforme preceitua a Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983, em seu artigo 1. Com tais consideraes, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10469-91.2019.5.18.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE APLICÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 404-80.2018.5.05.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-
... Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica ... firmada por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000327-93.2019.5.02.0255)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 ....
... 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de ... hipossuficiência econômica firmada por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo...
... contedo, conforme preceitua a Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983. III - No h imposio legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo...
... contedo, conforme preceitua a Lei Federal n 7.115, de 29 de agosto de 1983. III - No h imposio legal a exigir a juntada de instrumento de mandato com ...