lei 7115 1983
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Acordão nº 01049/2005-012-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 27 de Noviembre de 2007
... A partir da edição da Lei nº 7.115, de 1983, presume-se verdadeira a declaração destinada a fazer prova de vida, ...
- Acórdãos nº 0000780-20.2021.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0163242-87.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2027510-03.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2015592-02.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2048286-24.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2033140-40.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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nº 2002.01.00.031220-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Febrero de 2003
... de 1950, com o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, declaração, subscrita pelos próprios requerentes ou por procurador com ...
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Acordão nº 01235/2006-002-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 31 de Julio de 2007
... família, por simples declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 1983 ... 3 - Multa do Artigo 467 CLT ... Razão assiste ao recorrente ...
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Acórdãos nº 0270427-24.2012.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2013
... 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950). Assim, na hipótese ...
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Acórdãos nº 0119146-84.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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nº 1999.01.00.008630-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Febrero de 2001
... diploma legal com o artigo 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 ("a declaração destinada a fazer prova de ( ... pobreza ( ... ), quando ...
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Acórdãos nº 0272647-29.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2011
... 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdãos nº 2029061-18.2013.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
... 3. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de ...
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Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
... da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei nº 7.115/1983, na Lei nº 1.060/1950 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição da ... -
Cobrança cumulada com indenização por danos morais
... 7.115, de 29 de agosto de 1983; ... b) seja determinada a citação do Requerido, na pessoa de seu ...
- Acordão nº 20050875048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2006
- Acordão nº 20050888867 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Febrero de 2006
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Acórdão nº 2.0000.00.455617-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2004
... , de 5 de fevereiro de 1950, e 1º da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... - A Constituição Federal garante o acesso de todos ao Poder ...
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Acordão nº 20070221531 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
JUSTIÇA GRATUITA. Preenchidos os pressupostos legais, de rigor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, isentando a parte do recolhimento das custas processuais. Aplicação da Lei nº 1060/1950, complementada pela Lei nº 7115/1983. RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Comprovado pelo conjunto fático-probatório que o obreiro tinha poderes para admitir e demitir empregados, exercendo...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.06.031181-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2006
... Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115 de 1983, se não fizer a parte a declaração pessoal, para os fins do art. 1º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100740-88.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... que foram preenchidos os pressupostos das Leis nos 5.584/1970 e 7.115/1983, imperativo o deferimento da assistência judiciária gratuita. Recurso de ...
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Sentença nº 1001688-49.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... 7.115/1983, tendo em vista que se trata de norma mais específica acerca do ...
- Acordão nº 20020316555 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Octubre de 2002
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Acórdão nº 2.0000.00.423950-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2004
... , de 5 de fevereiro de 1950 e 1º, da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983 ... -A Constituição Federal garante o acesso de todos ao Poder ...