lei 7115 83

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JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Devido à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica que acompanha a inicial, firmada na forma da Lei nº 7.115/83, assumindo a reclamante a responsabilidade por suas declarações.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. 1. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própr

CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIRMADA PELO CLIENTE OU PROCURADOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE ACEITAÇÃO INDISCRIMINADA. IMPOSSIBILIDADE, POR SER MEDIDA QUE PODE OBSTACULIZAR O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO FORNECEDOR DE SERVIÇO E RESULTAR NA FACILITAÇÃO DA LESÃO DE CONSUMIDORES...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEIS N. 1060/50 E N. 7.115/83. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM CONTEÚDO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 07 DESTE TRIBUNAL. 1. Cuidam os autos de recurso especial interposto contra acórdão que indefere o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. No recurso especial alega-se negativa de vigência aos artigos 4º, parágrafo úni

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO AGRAVADO. O Regional revogou a justiça gratuita concedida na sentença ao fundamento de que -a reclamante sequer pleiteou, na petição inicial, a justiça gratuita, tampouco apresentou declaração de miserabilidade jurídica-

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . A declaração de pobreza, não desconstituída por outro meio de prova, é suficiente para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Inteligência do art. 1º da Lei 7.115/83, do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, §3º, do CPC.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 1060/50 E NO ARTIGO 1.º DA LEI N.º 7115/83. DEFERIMENTO. Tendo sido evidenciado nos autos que a Reclamante declarou expressamente que não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos do disposto no...

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL ADMITIDO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. RECURSO NÃO CONHECIDO. Esta Corte tem reiteradamente entendido que não se aplicam aos empregados de conselhos de fiscalização profissional, admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em...

RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. -O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso- (OJ 269 da SDI-I/TST). Irrelevante ao feito o requerimento de

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 98 E 99 DO CPC/2015 E 1º DA LEI 7.115/83. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. Reclamante declarou sua condição de hipossuficiência, o que é suficiente para fazer prova da sua condição de miserabilidade econômica, nos termos do disposto no art. 1º da Lei 7.115/83, que atribui presunção de veracidade à declaração feita. Assim, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido com base no art. 790, § 3º, da CLT, garantindo o...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1/TST, vigente à época do ajuizamento da ação trabalhista e dos recursos subsequentes interpostos, para a...

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CABIMENTO. Para o deferimento do pleito, basta a declaração do estado de insuficiência econômica, sendo despiciendo prova nesse sentido, como estabelecido no artigo 1º, da Lei nº. 7.115/83. O obreiro, in casu, prestou a referida declaração, portanto faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no particular

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LEI 7.115/83. Não configura violação literal aos arts. 38 do CPC, 5º, inc. LXXXIV, da Constituição da República, 4º da Lei 1.060/50, 789, § 9º, da CLT e 1º da Lei 7.115/83 o indeferimento de assistência judiciária, com base na exigência de menção expressa na declaração de pobreza de que o...

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LEI 7.115/83. Não configura violação literal aos arts. 38 do CPC, 5º, inc. LXXXIV, da Constituição da República, 4º da Lei 1.060/50, 789, § 9º, da CLT e 1º da Lei 7.115/83 o indeferimento de assistência judiciária, com base na exigência de menção expressa na declaração de pobreza de que o...

EMENTA BANCO DO BRASIL. INTERSTÍCIOS REMUNERATÓRIOS. Os percentuais estipulados entre os níveis salariais das carreiras, denominados interstícios remuneratórios, têm origem em acordo coletivo, e não aderem definitivamente ao contrato de trabalho. A redação atual da súmula 277 do TST é posterior ao término da vigência da norma coletiva que dispunha sobre os percentuais dos interstícios de promoção,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CARGO DE CONFIANÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 62, inciso II, da CLT; 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70, Lei nº 7.115/83 e Lei nº 7.510/86, bem como em face da...

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LEI 7.115/83. Não configura violação literal aos arts. 38 do CPC, 5º, inc. LXXXIV, da Constituição da República, 4º da Lei 1.060/50, 789, § 9º, da CLT e 1º da Lei 7.115/83 o indeferimento de assistência judiciária, com base na exigência de menção expressa na declaração de pobreza de que o...

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DESTINADA À PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. LEI 7.115/83. Não configura violação literal aos arts. 38 do CPC, 5º, inc. LXXXIV, da Constituição da República, 4º da Lei 1.060/50, 789, § 9º, da CLT e 1º da Lei 7.115/83 o indeferimento de assistência judiciária, com base na exigência de menção expressa na declaração de pobreza de que o...

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MISERABILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ENTENDE QUE O RECLAMANTE NÃO ESTÁ IMPEDIDO DE ARCAR COM O CUSTO DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º DA LEI Nº 7.115/83, 4º DA LEI Nº 1.060/50 E 5º, INCISOS LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Havendo o v. acórdão

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita, incidindo, ao caso, o disposto no art. 1º, caput , da Lei nº 7.115/83.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO - VALOR DA EXECUÇÃO - CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - JUROS - IMPOSTO DE RENDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297, itens I e II, 333 e 437, itens I e III, e das Orientações Jurisprudenciais nos 304 e 400 desta

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Basta a declaração de pobreza da parte autora para a concessão do benefício da justiça gratuita, fulcro no art. 1º, caput , da Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ACORDO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas