lei 7117
- LEI ORDINÁRIA Nº 7117, DE 29 DE AGOSTO DE 1983. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação e Cultura Credito Especial de Ate Cr 552.378.000,00 (quinhentos e Cinquenta e Dois Milhões, Trezentos e Setenta e Oito Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1355007 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 219, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PBPREV. COMPETÊNCIA PARA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.517/03. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HIERARQUIA ENTRE ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEI LOCAL.
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Decisão Monocrática N° 07016220420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Trata-se de pedido de medida cautelar formulado nos autos de ação direta proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios na qual se discute a constitucionalidade das normas inscritas na Lei 7.117/2022, que dispõe ?sobre a criação do Auxílio Financeiro de Desempenho ? AFD para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa e dá outras providências?. A Lei 9.
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Acórdão nº Rcl 13650 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RITO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 12.153/2009. RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO STJ. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 9698 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO" (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FDRH). PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO...
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Acordao N° 1619053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Serviço de telecomunicação. Alíquotas diferenciadas. Princípio da seletividade. Essencialidade. Tema 795. Repercussão geral. Adis 7117/sc e 7123/df. Modulação de efeitos. Mandamus impetrado após 5/2/2021. Direito líquido e certo não constatado. Recurso conhecido e provido. 1. Apelação interposta pelo...
...SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. TEMA. 795. REPERCUSSÃO GERAL. ADIs 7117/SC e 7123/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANDAMUS IMPETRADO APÓS 5/2/2021. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTATADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ... -
Acordao N° 1709446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Ação direta de inconstitucionalidade - lei 7. 117/2022 - câmara legislativa do distrito federal - auxílio financeiro de desempenho - afd - atribuição de caráter indenizatório à gratificação - tentativa de burla à incidência de imposto de renda e ao teto remuneratório - princípios da isonomia e da moralidade administrativa - violação - ausência de balizas e critérios de pagamento não constantes de
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Acórdão Nº 206821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE....
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6B57-F39E-7117-FB2D e senha 737F-531A-C65F-9660. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 18. RHC 206821 AGR ... - Decreto nº 9.587 de 27/11/2018. Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7117-5BB9-8AFC-852E e senha 8E35-86AD-ACBB-9A22. Supremo Tribunal Federal. Observação. Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 441. 25/06/2019. ... -
Acórdão Nº 0009732-75.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL ARQUIDIOCESANO. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS. ESTADO DE CALAMIDADE. DECRETO MUNICIPAL N. 7.116/2013. REQUISIÇÃO DE INSTALAÇÕES. PROPRIEDADE PARTICULAR. DECRETO MUNICIPAL N. 7.117/2013. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. DESPICIENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7117/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
HORAS EXTRAS HABITUAIS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Na forma do art. 7º e alíneas da Lei 605/49 (redação da Lei 7.415/86) as horas extras habitualmente prestadas são computadas para o cálculo do repouso semanal remunerado. Decisão em consonância com o referido dispositivo. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330. O julgado revisando está em consonância com a interpretação do enunciado 330/II. Recurso não...
- Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
- Decisão monocrática Nº 1110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
- Decisão monocrática Nº 51047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
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ACÓRDÃO Nº 7117 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-07-2020
PESSOAL. APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. VPNI. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 2º DA LEI 8.911/1994. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
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Decisão Monocrática Nº 4031517-48.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019
Agravo de instrumento n. 4031517-48.2019.8.24.0000, Joinville Agravante : Banco do Brasil S/AAdvogados : Priscila Melo de Lima (OAB: 32351/SC) e outrosAgravante : Wetzel S/A - Em Recuperação JudicialAdvogados : Carolina Miguez de Almeida (OAB: 99869/SC) e outrosAgravado : Wetzel S/A - Em Recuperação JudicialAdvogado : Daniel Burchardt Piccoli (OAB: 43214/SC)Relator: Des. Jânio MachadoVistos etc.Ba
- Decreto nº 88.849 de 11/10/1983. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 390.000.000,00.
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Processo Nº 7117/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Septiembre de 2000
Execucao De Obras Civis E Montagem Eletromecanica Para Reforma E Ampliacao Da Estacao De Tratamento De Agua De Santos
- Decisão monocrática Nº 1371996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
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Acórdão Nº 10194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em Petição. ‘Querela Nullitatis’. Ausência de citação dos beneficiários de ato normativo anulado pelo Supremo Tribunal Federal em ação originária. 1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição em que se pleiteia a declaração de nulidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F32-9D0B-0F75-7117 e senha C0EC-EF91-60F4-E60F. Supremo Tribunal Federal. Relatório. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15. PET 10194 AGR / PB. validade de ato ... -
Acórdão Nº 26 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA MULTA PENAL. VALOR APRESENTADO EM PLANILHA ELABORADA PELA CONTADORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 25/4/2019. MANIFESTAÇÕES DA PGR EM 18/6/2019, 26/6/2019 E 4/7/2019 SEM CONTESTAÇÃO DO CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO REALIZADA TÃO SOMENTE EM 27/8/2019. FLAGRANTE EXTEMPORANEIDADE. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de...
...O documento pode ser acessado pelo endereço. http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 04DD-C0E6-C5EF-7117 e senha AE55-0603-4DAD-8DC0. Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16. EP 26 AGR / DF. ... - Decisão monocrática Nº 47271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2021
- Decisão monocrática Nº 1404698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
- Acordão nº 20111574298 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2011