lei 7120
- LEI ORDINÁRIA Nº 7120, DE 30 DE AGOSTO DE 1983. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos Na Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001415-24.2016.5.06.0015), 29-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. De acordo com o Anexo 3, da Norma Regulamentadora 16, "São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a)empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de...
... ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7120/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000859-95.2017.5.06.0141), 03-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ENTREGAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, II, DA CLT. DESCABIMENTO. De acordo com o Anexo 3, da Norma Regulamentadora 16, "São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a)empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço...
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Decisao Nº 0700575-52.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. GUARIDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS OS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE REDUZA A REPRIMENDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO
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Decisao Nº 0000626-49.2009.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS A JUSTA CAUSA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ACOLHIMENTO COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE E...
- Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
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A irretroatividade da lei 'anticrime' quanto à saída temporária
David Metzker: A lei 'anticrime' e a saída temporária
... Uma das leis alteradas pela lei "anticrime" foi a 7120/84, a Lei de Execução Penal, alterando diversos institutos, como progressão de regime, regime disciplinar diferenciado e as saídas temporárias, ... - Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 830-61.2014.5.18.0191)
- LEI ORDINÁRIA Nº 5147, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Retifica o Anexo 1 da Lei 4.869 de 1 de Dezembro de 1965 Na Parte que Menciona.
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Acórdão Nº 45023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0C53-7120-ED67-1AFE e senha 00D0-0274-BB75-9277 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 ...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001464-87.2015.5.07.0010), 2019-02-12
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Decisão Monocrática Nº 4003009-92.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2019
... 7120, de 26/06/2018; que os agravados não concordaram com o valor da indenização proposto por ela; e que tem seu direito embasado pelo art. 15 do ...
- Sentença nº 1000618-74.2023.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000279-02.2015.5.06.0411), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO PATRONAL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 18 DO TST. Constatada inobservância aos pressupostos recursais, incabível o processamento do apelo, e tal conclusão não implica excesso de rigor, pois, caso contrário, estar-se-ia a abrir margem à...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 743D-D05D-7120-D2F2 e senha 37BC-BFB4-D81B-66FB ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 101 ... - Acórdão Nº 5073121-64.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001853-14.2016.5.07.0018), 2017-10-06
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001464-87.2015.5.07.0010), 2016-12-07
- Acórdão nº 8338 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
- Portarias Orçamentárias. PortariaOrcamentaria469 - SCS 668
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Benefícios Previdenciários. 202211129008735
... Interessado: ... Divino Jacob Vargas ... Pensão por morte ... EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DO DESPACHO Nº ... 7120/2022-GAB ... Concessão de Pensão por Morte. Instituidora do ... benefício: Iraídes Maria Vargas. Data do Óbito: 12/09/2022. Pensionista: Divino ...
- Decisão monocrática Nº 62065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001697-76.2014.5.07.0024), 2017-05-29
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000440-17.2016.5.06.0010), 20-03-2018