lei 7170 14 dezembro 1983
- Indeferido Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
- Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
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Decreto de 21/04/2022. Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal nº 1.044.
...18 da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; e. II - no art. 344 do ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...II - leis ordinárias:. a) Lei no 7.170, de 14 de dezembro de 1983 ...
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Acórdão nº 1446 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1984
1.PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620/ 2.SUPERVENIENCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620. INOCORRENCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS'. OS CRIMES DE CALUNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJURIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE E DIREITO COMUM,...
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Acórdão nº 1446 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 1984
1.PENAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL POR INFRAÇÃO DO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620/ 2.SUPERVENIENCIA, A 14 DE DEZEMBRO DE 1983, DA LEI N. 7.170 (LEI DE SEGURANÇA NACIONAL), QUE NÃO MAIS CONTEMPLOU AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART-42, I E V DA LEI N. 6.620. INOCORRENCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS'. OS CRIMES DE CALUNIA, DE DIFAMAÇÃO E DE INJURIA, DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, QUE E DIREITO COMUM,...
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LEI 13293 de 01/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
...- Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, ...
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Acórdão nº 657 de Tribunal Pleno, 30 de Agosto de 1996
EXTRADIÇÃO: TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E RECEPTAÇÃO, E CONTRAVENÇÃO PENAL POR PORTE DE ARMA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO NO BRASIL POR FATO DIVERSO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. Fundando-se o pedido em Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, em 17 de outubro de 1989 e...
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Decisão monocrática Nº 9478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
...7.170, de 14" de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional)\xE2\x80"...
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Questoes de Ordem nº 927 de Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2017
QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. A anistia concedida pela Lei nº 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes do Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. De
...Brasília, 12 de dezembro de 2017. M INISTRO L UÍS R OBERTO B ARROSO ... Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Lei de Segurança ... -
Decisão monocrática Nº 821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7.170/1983 pela Constituição de 1988. Argumenta, em ...ão-recepção da Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Lei de Segurança Nacional pela ...
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Internacionalização do Direito Penal: A luta contra o Terror
O artigo em destaque trata da internacionalização do Direito Penal, a definição de crimes internacionais e suas sanções. É analisada a cooperação penal internacional em todos os níveis, notadamente quanto ao combate ao terrorismo e seus meios de financiamento. São apresentados os principais grupos terroristas em atividade e as medidas adotadas pelos Estados para o combate ao terror.
...Em dezembro de 2014 efetuou um sangrento ataque a uma escola .... BRASIL. LEI Nº 7.170, de 14 de dezembro 1983. Define os crimes contra a ... -
LEI Nº 14.197, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
... do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes ... revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do ...
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Acórdão Nº 4869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.505/2011, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.293/2016. ANISTIA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. AFRONTA À AL. C O INC. II DO § 1° DO ART. 61. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE NA PARTE CONHECIDA COM EFICÁCIA EX NUNC. 1.
... no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, e nas leis penais ...Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Lei de. Segurança ... -
Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
...1º, III, a, da Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Caso de diminuição de pena. § 1º Se ...• Vide art. 27, § 1º, da Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra ...
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Código Penal - Decreto-lei n. 2.848, de 7.12.1940 (principais dispositivos relativos à responsabilidade penal por acidentes do trabalho)
...1º, III, a, da Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Caso de diminuição de pena. § 1º Se ...· Vide art. 27, § 1º, da Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra ...
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Lei nº 13.293 de 01/06/2016. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE 'CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS', PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
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Os imprevisíveis rumos do Direito Penal na atualidade
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...Mais recentemente, a Lei nº 14".188, de 28 de julho passado, dispôs que se a les\xC3"...ça Nacional (Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983), provavelmente o artigo 18 ("Tentar ... -
Dignidade humana, segurança nacional e os refugiados ambientais na Lei N. 9.474/1997
O presente trabalho tem por objeto o estudo dos direitos fundamentais assegurados aos refugiados no Brasil, analisando-se a Lei n. 9.474/97 - Lei de Refúgio brasileira - e seus mecanismos quanto à harmonia entre os princípios da dignidade humana e da segurança nacional, bem como a questão dos refugiados ambientais na legislação. O objetivo deste artigo é demonstrar a ausência de harmonia entre...
.... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.14 n.28 p.93-126 Janeiro/Abril de 2017 . . ... Nacional de Imigração (CNIg), de dezembro de 2006, sendo acatada pelo Comitê Nacional para ... a Conclusão 30 do ExCom (XXXIV) de 1983, que reconhece as graves consequências de uma ... -
Do contrato individual do trabalho
... o surgimento da Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, tal artigo com seus ...-provisorias/-/mpv/131611 acesso 08 de dezembro de 2017. . CLT COMENTADA - Artigo por ...1983) e de conservação e limpeza, bem como a de ...
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Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
...22 da Lei n o 7.170, de 14 de dezembro de 1983 – Lei de Segurança ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
...íodo da ditadura civil-militar, de 13 de dezembro de 1 68 a 17 de outubro de 1 78 para alguns tipos ...13 e 14 das Resoluções de Oxford sobre Extradição de ...7.170, de 14 de dezembro de 1983. A Lei n. 7.170/83, ainda em vigor, “define ... -
Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
O objetivo geral deste artigo é analisar a aplicabilidade e vigência da Lei de Segurança Nacional (Lei Federal nº 7.170/1983) na década de 2020, considerando que tal norma foi criada no final da Ditadura Militar, há quase quarenta anos. O trabalho aventa a hipótese de que tal fato é possível dentro de um contexto de processo de Justiça de Transição de baixo nível, marcado pelo olvido das...
... Segurança Nacional (Lei Federal nº 7.170/1983) na década de 2020, considerando que tal norma ... Projetos de Lei (PL) que levaram à Lei nº 14.197 de 1º de setembro de 2021, que finalmente ... foi revogada pela Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978, que acabou finalmente substituída pela ...