lei 7210 2008

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  • Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:. “Art. ...
  • DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2009/0201853-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE RETORNO À RESIDÊNCIA. ART. 2o., ALÍNEA C DA PORTARIA 004/2008. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. FATO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 50 DA LEI 7.210/84 (LEP). DESPROPORCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. ART. 57 DA LEI 7.210/84. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA PARA AFASTAR A FALTA

    ...ART. 2o., ALÍNEA C DA PORTARIA 004⁄2008. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. FATO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. ...
  • Acórdão nº 2015/0184623-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO PRÓPRIO DELITO. OBRIGATORIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OCORRÊNCIA. COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE DETRAÇÃO

    ...cautelar, compreendido entre 1°/5/2008 a 11/12/2008, no Presídio Argolas. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PERANTE JUÍZO DE CONHECIMENTO. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃ

    ...2008,    DJe-200    DIVULG    22-10-2009  PUBLIC . ...
  • Acórdão nº 2016/0205195-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O Estado possui a atribuição de fiscalizar o efetivo cumprimento do trabalho extra-muros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágraf

    ...Turma,  julgado  em  02/12/2008,  DJe-200  DIVULG  22-10-2009 . ...
  • Acórdão nº HC 104158 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O habeas corpus, como é cediço, não é...

    . HABEAS CORPUS Nº 104.158 - SP (2008⁄0078777-0). RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021

    PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

    ...2º, parágrafo único, da Lei nº 11.671/2008. .   . Dito isso, no que diz respeito às alegações, em seu todo, do ...
  • Acórdão nº HC 211157 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706/2008. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 2.º do Decreto n.º 6.706/2008, "o condenado a pena privativa de liberdade, não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008,...

    ...HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.706⁄2008. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
  • Acórdão nº HC 205207 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEI Nº 7.210/84, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.792/03. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES MANTIDA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.792/03 - o cumprimento de um...

    ...Em data recente, 22⁄7⁄2008, praticou nova infração disciplinar, o que demonstra que o paciente ...
  • Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º

    . HABEAS CORPUS Nº 115.902 - RJ (2008⁄0206618-0). RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : KARINE FARIA ...
  • Acórdão nº 2007/0239230-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DE PRESOS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. INCIDENTES DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADO O APENADO. 1. Se a execução penal é transferida para outra Unidade da Federação, consectário lógico da remoção operada, a teor do art. 86 da Lei nº 7.210/84, o Juiz competente para esse fim é o...

    ...5º da Lei 11.671/2008. Entretanto, a execução das penas é da competência do Juízo Federal ...
  • Acórdão nº 2008/0095707-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Cumprimento da pena (regime). Progressão (requisitos). Falta grave (ocorrência). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (descabimento). 1. A progressão no regime de cumprimento da pena há de ser concedida ao condenado a pena privativa de liberdade, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). 2. No caso, o cometimento de falta grave...

  • Acórdão nº 2008/0139785-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Cumprimento da pena (regime) . Progressão (requisitos). Falta grave (cometimento). Período aquisitivo (contagem). Interrupção (impossibilidade). 1. Ao condenado a pena privativa de liberdade que preencha as condições estabelecidas na Lei de Execução Penal (art. 112 da Lei nº 7.210/84) poder-se-á conceder a progressão no regime do cumprimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o cometimento de...

  • Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APONTADA NULIDADE DE QUESITO. NÃO ELABORAÇÃO DE QUESTIONAMENTO CONSTANTE DA AUTODEFESA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 1. Em razão das peculiaridades

  • Acórdão nº HC 185869 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A nova redação

    ...EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. DEFESA SILENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO. PRECLUSÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0235342-6 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico, podendo o Juiz, ou mesmo a Corte Estadual, frente às...

    ...Ministro Nilson Naves. Brasília (DF), 07 de outubro de 2008. (data do julgamento). MINISTRO PAULO GALLOTTI, Relator. HABEAS CORPUS Nº ...
  • Acórdão nº HC 106435 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSE ILEGAL DE ARMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. 1. Se o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, afasta a reincidência, mas, por outro lado, aumenta a pena-base, matéria que, por óbvio, não fazia parte do recurso,...

    . HABEAS CORPUS Nº 106.435 - SP (2008⁄0105850-3). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...
  • Acórdão nº 2009/0148774-5 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de...

    ...écie, o Paciente foi preso em flagrante no dia 15 de fevereiro de 2008, já na vigência da nova lei. . 2. O pedido de progressão de regime do ...
  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
    ...3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008; ou. IV - tenham descumprido as condições fixadas para a prisão ...
  • Acórdão nº 2009/0071415-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. ARTS. 122 E 123 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). 1. A contagem de 1/6 (um sexto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta, incluindo eventual unificação de pena por nova condenação, e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. O próprio Tribunal de Justiça esclarece que o lapso...

    ...ça esclarece que o lapso temporal de 1/6 foi preenchido em 17/06/2008. . 2. Incide, no caso, a Súmula n.º 40 desta Corte, in verbis: "Para ...
  • Acórdão nº REsp 1045602 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENALIDADES CONSISTENTES NA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, ADVERTÊNCIA OU AGRAVAMENTO DAS CONDIÇÕES, CONSOANTE O ART. 140 DA LEI N.º 7.210/84. O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O BENEFÍCIO NÃO ENSEJA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, MAS A REVOGAÇÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CÓDIGO PENAL. 1. As penalidades para o sentenciado em livramento...

    . RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.602 - SP (2008⁄0072524-0). RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Acórdão nº HC 232203 / RO de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR VÁRIOS CRIMES DENTRE ELES TRÁFICO E HOMICÍDIO. INTEGRANTE DO "PCC". 1. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. RISCO PREMENTE PARA INCOLUMIDADE E SEGURANÇAS PÚBLICAS. ARTS. 5°, § 6°, DA LEI Nº. 11.671/2008 e 86, § 1º, da Lei n.º 7.210/1987. CARÁTER EMERGENCIAL,...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1098671 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 111, P. ÚNICO, DA LEP, E 75, § 2º, DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE LAPSO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prática de falta grave não tem o condão de interromper o lapso para...

    . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.671 - RS (2008⁄0231669-0). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...

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